No dia 15 de outubro, durante o esforço concentrado da Câmara dos Deputados para aprovar matérias atinentes à educação e seus profissionais, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou o parecer sobre o projeto de lei que trata da regulamentação do piso salarial profissional nacional para os funcionários da educação.

O PL 2.531/2021 já passou pelas comissões de Educação, Administração e Serviço Público, Trabalho e agora pela CFT. Só falta a Comissão de Constituição e Justiça, podendo ser terminativo nesta última caso não haja recurso para votação em plenário.

A CNTE é propositora social do piso para todos os profissionais da educação, direito esse introduzido na Constituição Federal, em 2006, na promulgação da Emenda nº 53, que criou o FUNDEB. A CNTE também defende a incorporação de emendas ao projeto com vistas a comprometer a União com o pagamento das remunerações de todos os funcionários escolares onde o FUNDEB e os recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino se mostrarem insuficientes. A Confederação defende, também, a vinculação do piso à formação técnicapedagógica de nível médio, por ser um piso profisisonal. Contudo, a tramitação segue na Câmara sem observar as proposições da CNTE.

Recentemente, o Ministério da Educação criou um Grupo de Trabalho para estudar os impactos do PL 2.531/21 nas três esferas, com participações de CNTE, Confetam, Consed, Undime e Comsefaz, esta última, reunindo secretários de finanças dos estados e do Distrito Federal. O objetivo do GT consiste em levantar as demandas financeiras e outras condicionalidades para aprovação consensual da lei, evitando futuras judicializações.

A CNTE continua acompanhando a tramitação do PL 2.531/21 e aguarda a convocação do GT do MEC. Depois de aprovado na Câmara, o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal.

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