O Senado Federal volta a discutir nesta terça-feira, 31,
a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas
do Supremo Tribunal Federal (STF) e o prazo para os pedidos de vista. A
discussão começou no dia 19, quando o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco
(PSD-MG), organizou um debate sobre o tema no plenário.
A previsão é que a proposta seja votada no dia 8 de
novembro, prazo necessário para decorrerem cinco sessões. No plenário, Pacheco
defendeu a PEC, com o argumento que as mudanças representariam uma forma mais
moderna de atuação da Corte.
“Sabemos também que os Três Poderes do Brasil são
independentes e harmônicos. E podem sempre evoluir, seja por iniciativa
própria, seja com a contribuição de um outro Poder”, afirmou.
A PEC é defendida pela oposição e tem a relatoria de
Esperidião Amin (PP-SC). “Eu não tenho dúvida que todos (os presentes no
debate) concordam que não pode se ficar como está. E muito menos nos ocorrer a
ideia de recuar para evitar atritos”, disse o senador.
Na sessão anterior, não houve a participação de senadores
governistas na discussão. Estiveram presentes no último debate Miguel Godoy,
advogado e professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da
Universidade Federal do Paraná (UFPR); Antônio Nabor Areias Bulhões, advogado e
membro vitalício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Ilton Norberto Robl Filho, advogado e professor da faculdade de Direito da
UFPR.
Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC
foi aprovada em 40 segundos, em votação simbólica. O texto da proposta diz que
decisões monocráticas do STF não podem suspender “a eficácia de lei ou ato
normativo” de abrangência nacional nem atos do presidente da República e dos
presidentes do Senado, da Câmara e do Congresso.
Na prática, quando uma ação declaratória de
inconstitucionalidade for para o Supremo, o ministro relator não pode suspender
sozinho a eficácia da lei questionada, como hoje é previsto na lei. Se a PEC
for aprovada, uma decisão como essa poderia ser tomada só com o voto de pelo
menos seis ministros, maioria da Corte.
Em relação aos pedidos de vista, a PEC sugere que eles
sejam sempre coletivos e tenham um prazo máximo de seis meses.
Assim, quando um ministro interromper um julgamento para
analisar o caso, os demais também poderão fazê-lo. Um segundo prazo poderá ser
concedido coletivamente, limitado a três meses.
Pacheco defende mudanças no
STF
Pacheco encampa, ao lado da oposição, o pedido de mudança no STF. Em evento na
França, o presidente do Senado disse que as mudanças responderiam à “crise de
credibilidade” enfrentada pela Corte.
Entre outras alterações, Pacheco sugeriu limitar o acesso
ao STF para evitar “contato constante com a sociedade”. Foi ele quem mediou com
a oposição no Congresso o fim da obstrução feita pelo grupo neste mês.
As bancadas do agronegócio, da Bíblia e da bala decidiram
criar barreiras para as votações tanto no Senado como na Câmara, em razão de o
Supremo discutir propostas contrárias ao grupo, como a legalização do porte da
maconha e a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
O governo assistiu a episódios recentes que mostram que
não possuem tanto controle nas votações no Senado. Nas últimas semanas, a
oposição no Senado conseguiu aprovar o projeto de lei do marco temporal – que
prevê linha de corte para definir a demarcação dos territórios indígenas brada
em ocupações em 5 de outubro de 1988 – e rejeitou a indicação de Igor Roque à
Defensoria Pública da União (DPU) feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da
Silva.
Estadão
