O Governo do RN encaminhou, na tarde desta quarta-feira
(18), para a Assembleia Legislativa (ALRN), o projeto de lei complementar,
propondo para 2024 a manutenção da alíquota do Imposto Sobre Circulação de
Mercadoria (ICMS) em 20%.
A justificativa dada pelo Governo é evitar perdas na arrecadação do Rio
Grande do Norte a partir de 2029, em razão de a Reforma Tributária, prestes a
ser aprovada no Congresso Nacional, estabelecer como parâmetro para o rateio da
arrecadação do novo imposto sobre consumo a receita média de cada ente
federativo no período de 2024 a 2028.
O aumento em dois pontos percentuais foi aprovado no final de 2023 pela
Assembleia Legislativa do Estado e passou a vigorar a partir do dia 1º de
abril, com duração até 31 de dezembro, retornado aos 18%, em janeiro de 2024.
A justificativa, na época, foi a de recompor receita perdida na
arrecadação do tributo após a Lei Complementar federal nº 194/2022, sancionada
no governo passado, que reduziu o ICMS dos estados para 18% nos combustíveis,
gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
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