O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para
2025 ainda aguarda apresentação de relatório com parecer do deputado estadual
Luiz Eduardo (SDD) na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), mas o
Executivo já propôs à Assembleia Legislativa alteração no percentual que limita
a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Geral do Estado (OGE) de
2024. Atualmente o limite é de 10%, mas o governo do Estado pede sua
substituição para 15%.
A governadora Fátima Bezerra (PT) também pede autorização
para alterar de 12% para 15% o limite de remanejamento ou transferência de
recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de órgão
para outro sobre o total das despesas fixadas no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social vigente.
Segundo o governo, os atuais índices contidos no
OGE-2024, “impendem que os créditos suplementares se incorporem ao orçamento,
adicionando à dotação inicial despesas não previstas ou insuficientemente
alocadas na Lei Orçamentária”.
Para o exercício de 2024, a Assembleia Legislativa
autorizou abertura de créditos suplementares limitada a 10% do total de
despesas fixadas para o exercício, que somam R$ 2.000.311.400,00, exceto nos
casos de créditos suplementares provenientes de emendas parlamentares
estabelecidos no artigo 8º da Lei nº 11.672, de 11 de janeiro de 2024 (LOA
2024).
O Executivo informou que na primeira semana de novembro
de 2024, dos R$ 2.000.311.400,00 (100%), já foram remanejados R$
1.942.082.997,31 (97,09%), restando apenas R$ 58.228.402,69 (2,91%) para o
término do exercício, significando grande limitador para a gestão orçamentária.
Na mensagem governamental enviada à Assembleia na
segunda-feira (2), o Executivo informa que esse cenário ocorreu basicamente em
função dos seguintes acontecimentos:
No exercício de 2024, a abertura do orçamento público
estadual ocorreu em janeiro, o que contribuiu para que os limites de abertura
de créditos suplementares fossem atingidos mais cedo que em anos anteriores.
Já em relação a LOA de 2023, houve uma redução no
percentual permitido para remanejamentos, transposições e transferências,
passando de 15% para 12%, além de que o ingresso de recursos federais,
provenientes de programas como o PEF, NOVO PAC e de convênios, também reforçou
a dotação orçamentária por meio da abertura de créditos adicionais.
Por fim, justifica governo do Estado, o pagamento da
folha salarial indica, ainda, “a necessidade de ajustes orçamentários para não
comprometer a execução das atividades dos órgãos”.
A governadora do Estado pede rápida tramitação do projeto
de lei, em regime constitucional de urgência.
Tribuna do Norte