A Câmara
Municipal de Mossoró aprovou o Projeto de Lei nº 189/2026, enviado pelo
prefeito Marcos Medeiros, autorizando o parcelamento das dívidas acumuladas com
o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró
(Previ-Mossoró) em até 300 prestações mensais, equivalente a até 25 anos. A
medida abrange débitos de competências até agosto de 2025, ainda na gestão do
ex-prefeito e pré-candidato a governador Allyson Bezerra, incluindo até valores
descontados de salários, aposentadorias e pensões dos próprios servidores, mas
nunca repassados ao Previ-Mossoró.
O projeto
aprovado, no entanto, não informa sequer o valor total da dívida, que poderá se
estender até 2051. Além disso, também não constam o valor estimado das
parcelas, o percentual do orçamento que será comprometido nem o custo final da
operação depois de somados IPCA e juros de 0,5% ao mês.
Para garantir o
pagamento, a administração municipal vinculou automaticamente as parcelas ao
Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma das principais fontes de
receita da cidade. Isso significa que o dinheiro sairá antes mesmo de chegar ao
caixa da Prefeitura de Mossoró. Caso o FPM não seja suficiente, a diferença
sairá de recursos próprios, comprometendo por décadas a capacidade de
investimento em serviços públicos. Um agravante à parte: o texto permite
renegociar até contribuições que já foram descontadas dos servidores e nunca
repassadas ao fundo, transformando um calote em parcelamento de longo prazo.
*Com informações do Blog do Barreto.