Olho D'água do Borges/RN -

Governo do Estado mais um ano atrasa pagamento do 13º. Só vai concluir em 10 de janeiro de 2025.

 

O Governo do Rio Grande do Norte irá pagar o 13° salário dos servidores públicos a partir do dia 20 de dezembro até o dia 10 de janeiro de 2025. Mesmo com recursos para o pagamento que vieram do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, o Estado não conseguirá pagar todos os servidores em dezembro. A informação foi confirmada pelo Secretário da Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier, em coletiva nesta quarta-feira (11).

Segundo o secretário, os repasses começarão ainda em dezembro e serão concluídos até o dia 10 de janeiro de 2025. Cerca de 37.022 servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas que recebem até R$ 4.200 (valor bruto) terá o 13º salário depositado no dia 20 deste mês. Os CLTs empregados no Governo do RN também receberam em dezembro. Já, para os servidores da educação e servidores que recebem acima de R$ 4,200, irão ter o 13º depositado só em janeiro, de forma integral.

Calendário de pagamento

  • 20 de dezembro: Servidores ativos, aposentados, pensionistas que ganham até R$ 4.200 (bruto)
  • 20 de dezembro: Empregados públicos, regidos pela CLT
  • 20 de dezembro: Servidores ativos que trabalham no DEI, DETRAN, IDEMA, IPEM, IPERN, JUCERN e ARSEP (que já receberam adiantamento em julho)
  • 10 de janeiro de 2025: Demais servidores

Tribuna do Norte

 

Comissões da ALRN aprovam relatórios contra aumento do ICMS; veja voto dos deputados

 

Em reunião conjunta realizada nesta quarta-feira (11), as comissões de Finanças e de Administração da Assembleia Legislativa aprovaram relatórios contra o projeto do Governo do Estado que propôs o aumento na alíquota do ICMS de 18% para 20%.

Na Comissão de Finanças e Fiscalização, o deputado estadual José Dias (PL) foi relator da matéria e seu voto foi rejeitando o projeto enviado pelo Executivo, conforme ele já havia antecipado à TRIBUNA DO NORTE em edição publicada hoje.

Acompanharam o voto do relator os deputados Luis Eduardo (SDD), Cristiane Dantas (SDD) e Tomba Farias (PL). A favor do projeto do governo para aumentar os impostos votaram os deputados Francisco do PT e Neilton Diógenes (PP). O deputado Nelter Queiroz (MDB) se absteve de votar.

Já na comissão de Administração, o relator foi o deputado Gustavo Carvalho (PL), que também apresentou voto contrário ao projeto do Governo, com argumentos semelhantes aos de José Dias.

O voto de Carvalho foi acompanhando pelos deputados Taveira Júnior (União Brasil) e Cristiane Dantas (SDD). O único voto contrário ao relatório foi da deputada estadual Isolda Dantas (PT).

Com isso, uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi convocada para a quinta-feira (12) com objetivo de analisar a emenda terminativa do relator José Dias.

 Tribuna do Norte

Os novos gestores do RN.

 

A força da democracia se manifestou nas urnas, renovando o cenário político do Rio Grande do Norte para o mandato 2025/2028. Temos a seguinte configuração:

Prefeitos(as):

  • 77 prefeitos(as) reeleitos(as) continuam em seus mandatos;
  • 90 novos prefeitos(as) assumem suas funções;
  •  90 prefeitos(as) encerram seus mandatos de 2021/2024.

Representatividade Feminina:

O número de prefeitas eleitas aumentou de 37 em 2020 para 42 em 2024, representando 25% das prefeituras do estado. Este crescimento reforça o protagonismo feminino na política potiguar.

O Rio Grande do Norte tem uma trajetória pioneira na participação política das mulheres:

  • Primeira eleitora do Brasil: Em 1927, Celina Guimarães Viana tornou-se a primeira mulher a exercer o direito ao voto no país.
  • Primeira prefeita eleita na América Latina: Em 1928, Alzira Soriano foi eleita prefeita de Lajes, sendo a primeira mulher a ocupar tal posição no continente.
  • Primeira deputada estadual do RN: Eleita em 1934, Maria do Céu Fernandes, destacando-se como uma das pioneiras na Assembleia Legislativa.

Esses marcos históricos evidenciam o papel fundamental das mulheres potiguares na construção da democracia brasileira.

Distribuição Partidária:

  • Movimento Democrático Brasileiro (MDB): 45 prefeituras;
  • União Brasil: 27 prefeituras;
  • Partido da Social-Democracia Brasileira (PSDB): 15 prefeituras.

 Fonte: FEMURN.

 

Governo Lula termina o ano com 47% de desaprovação e ‘na direção errada’

 

Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (11), mostra que 47% dos entrevistados desaprovam o trabalho que o presidente Lula (PT), está fazendo à frente do governo e afirmaram que o terceiro mandato do petista está sendo o pior em relação aos dois primeiros mandatos. 

As especificações da pesquisa abordaram aprovação do trabalho do presidente e avaliação geral do governo. 

47% dos entrevistados desaprovam o trabalho do petista, 52% aprovam o trabalho. 

Na Avaliação geral, 31% dos entrevistados têm uma perspectiva negativa do governo, 33% avaliaram como positiva e 33% avaliam como regular. 

A pesquisa também mostra se o Brasil está indo na direção certa ou errada com o governo Lula. 46% afirmam que o Brasil está na direção errada, 43% afirmam que o Brasil está na direção certa. 

A pesquisa ocorreu nos dias 04 a 09 de dezembro. Foram entrevistados 8.598 mil pessoas e o nível de confiabilidade é de 95% e tem margem de erro estimada em 1 ponto percentual. 

Diário do Poder

Olho D’água do Borges tem um rombo financeiro pior que o esperado. Afirma Antonimar.

 

O prefeito eleito de Olho D’água do Borges, Antonimar Amorim, lamentou em conversa com amigos e correligionários neste final de semana, os desmandos na administração pública da cidade, e já está preocupado com a famosa “herança maldita” que a prefeita Maria Helena deixará para sua gestão.

A Prefeitura de Olho D’água do Borges enfrenta uma das piores situações financeiras entre os municípios da região Oeste Potiguar: Não temos números exatos ainda, mas as dividas passam de 2 milhões de reais. São dívidas enormes com fornecedores, funcionários das terceirizadas, renegociações de divida com a Previdência Própria e INSS, e outras dividas que ainda não tomamos conhecimento, que podem deixar a futura gestão engessada por alguns meses.

Sem falar no estado deplorável em que se encontra a frota de carros e maquinas da prefeitura, incluindo ai ambulâncias e  transporte escolar,  que estão quebrados, e ficam tirando peças de veículos  para colocar no outro, faltam pneus, e etc. É uma verdadeira sucata 

A calamidade das finanças do município, provoca reflexos sombrios na economia local e desenha um cenário pessimista a curto e médio prazos, conforme relata o prefeito Antonimar.

“A atual prefeita não tem compromisso com nada, gastou o que não deveria gastar, tentando eleger sua candidata. Ela tem que entender que o município será o prejudicado, e não os agentes políticos que a substituirão. Quero deixar claro, que a Justiça e o Ministério Público serão acionados para responsabilizar e punir os envolvidos nesses desmandos, porque coisa boa não vem por ai. O desmantelo administrativo dela é o maior da história política de Olho D’água do Borges”. frisou.

Ações imediatas

Antonimar tem deixado claro em suas conversar com sua base, que os primeiros meses de sua gestão serão marcadas por medidas amargas e emergenciais, para organizar a administração. Entre elas, estão o controle mais rígido de gastos, visando equilibrar as finanças, ações de limpeza urbana e reestruturação de serviços essenciais, como saúde, e educação.

Desafios na transição

Antonimar reclama também das dificuldades na obtenção de dados e informações detalhadas, solicitadas por sua equipe de transição, junto a equipe de transição da atual gestão, e diante da omissão de informações detalhadas, as medidas cabíveis já foram, e estão sendo tomadas junto a Justiça e Ministério Público. 

O prefeito eleito apontou também alguns problemas como a paralisação de ambulâncias, falta de médicos e remédios, como também a falta de outros serviços básico que está afetando drasticamente a vida da população. “Isso é reflexo de uma gestão fora da normalidade. Será preciso coragem e muito trabalho para consertar a situação. Mas felizmente,  isso, nós vamos ter”, afirmou.

Para lidar com os desafios que tem pela frente, Antonimar, já esteve em Brasília solicitando apoio de deputados federais e senadores na busca de emendas parlamentares para o município, a fim de garantir recursos adicionais para minimizar o impacto dos desmandos administrativos da atual gestão. 

Governadora afirma não ter confirmação de data para pagamento do 13º salário

 

Em contato com o governo do Estado na manhã desta segunda-feira (09), o SINSP foi informado que até o momento não há nenhuma confirmação de data de pagamento do 13º salário de servidores ativos, aposentados ou pensionistas.

A incerteza e o desespero imperam entre os servidores que não fazem a mínima ideia de quando o governo vai ter a boa vontade de cumprir a sua obrigação e honrar com o décimo dos servidores que trabalharam o ano todo e hoje se encontram sem nem saber se vão ter seus direitos cumpridos.

O SINSP está em diálogo constante na tentativa de que o governo cumpra sua obrigação. Além disso, desde maio solicitou que a governadora Fátima Bezerra antecipasse 40% do 13º salário de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Há entre os servidores uma grande dúvida se o governo vai desrespeitar a lei e não pagará o 13º salário até o dia 20 de dezembro. Faltam poucos dias para o prazo final.

 Fonte: SINSP

Receita de ICMS cresce 24% em novembro no Rio Grande do Norte

 

A arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Rio Grande do Norte cresceu 24% em novembro deste ano em comparação ao mesmo mês do ano passado. Em números absolutos, o Estado saltou de R$ 586,277 milhões arrecadados em novembro de 2023 para R$ 728,324 milhões no mesmo mês deste ano, o que representa mais de R$ 142 milhões a mais. Os números constam no Portal da Transparência do Governo do Estado.

Ao mesmo tempo, o Boletim Fazendário do Rio Grande do Norte referente a outubro, divulgado nesta terça-feira (12), mostrou que o Estado teve uma arrecadação de ICMS de R$ 736 milhões em outubro de 2024, contra R$ 854,5 milhões no décimo mês de 2023. A queda foi de 8,2%. No mês, o total recolhido em impostos no mês foi de R$ 793,2 milhões, sendo R$ 736 milhões em ICMS, R$ 48,6 milhões em IPVA e R$ 8,5 milhões em ITCD.

Veja mais aqui.

Enfermeiros convocam paralisação e cobram aprovação de PL de recomposição salarial

 

O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN) anunciou uma paralisação de 24 horas da categoria de enfermagem. O ato acontece nesta quarta-feira (11), às 9h, em frente a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), e tem o objetivo de pressionar os deputados estaduais a aprovarem uma série de medidas de impacto direto na carreira e nos salários dos profissionais da saúde. “Vamos pressionar os deputados a votarem a favor da enfermagem e pelo PL da recomposição salarial”, disse o sindicato.

De acordo com o Sindsaúde/RN, a categoria reivindica a inclusão do piso da enfermagem no Plano de Cargos , Carreiras e Salários no contracheque. Além disso, os profissionais estão buscando a aprovação da PEC 19/2024, o pagamento do Piso da Enfermagem aos aposentados e a aprovação do Projeto de Lei de Recomposição Salarial dos Servidores da Administração Direta e Indireta. A PEC 19/2024 determina que o piso salarial seja atrelado a uma jornada máxima de 30 horas semanais aos enfermeiros, além de técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem. Já a Recomposição Salarial garante o reajuste dos profissionais da saúde.

Durante a audiência na ALRN deve ser votado o projeto que garante a recomposição salarial de 4,6% para todo o funcionalismo público do estado para o ano de 2025 e 2026, a implantação do piso da Radiologia para ativos e aposentados, a reimplantação da mudança de nível para os servidores acima de 30 anos de serviço. “Bem como o PL que modifica o cálculo do 13º salário dos plantões eventuais”, disse o Sindsaúde.

Tribuna do Norte

Festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição foi um sucesso em Olho D’água do Borges

 

A cidade de Olho D’água do Borges, vivenciou de 29 de novembro a 8 dezembro, momentos de intensa devoção e união durante a tradicional Festa de Nossa Senhora da Conceição. A programação religiosa e cultural, envolveu  missas, novenas, batizados e apresentações musicais, que fortaleceram ainda mais os laços religiosos, e animação musical.

O evento prometeu e cumpriu durante dez dias, com excelência, reunindo artistas local e convidados. Essa celebração é resultado de esforços voltados para fomentar a cultura e a alegria na cidade, sendo elogiada pela participação popular e qualidade musical que encantou os participantes.

Este evento reafirmou a importância de manter viva a religiosidade e os valores culturais que caracterizam a nossa cidade, com a promessa de que a Festa de Nossa Senhora da Conceição, continuará sendo um símbolo de fé e tradição para as futuras gerações.

Em suma, o grande segredo do sucesso da Festa de Nossa Senhora da Conceição, foi a união, a participação ativa da comunidade e a força da fé compartilhada, que, sob a liderança de Padre Zacarias, fez a festa acontecer com brilho e devoção.

Que venham mais edições de sucesso como esta, e as previsões é de que a partir do próximo, com o apoio total da nova gestão, a festa de nossa padroeira será bem maior, enriquecendo a vida dos Olhodaguenses, e difundindo a alegria, cultura e tradição do nosso povo.

Enfim, estão todos de parabéns, a Comissão Organizadora, a comunidade local, os filhos ausentes, a policia Militar que garantiu a segurança e tranquilidade da festa, e a todos que colaboraram de forma direta ou indiretamente para a realização dessa grande festa.

Quem apostou no fracasso da festa de nossa padroeira, quebrou a cara!



Médicos podem paralisar serviços em hospitais do RN nesta terça-feira.

 

Profissionais ligados a Cooperativa dos Médicos do Rio Grande do Norte (COOPMED) podem iniciar uma paralisação parcial a partir desta terça-feira (10), devido ao atraso, por parte do Governo do Estado, no repasse de horários destinados aos médicos que atuam nas áreas de alta/média complexidade. De acordo com a cooperativa, o ato começa a partir de 7h, caso a ordem bancária que comprove o pagamento não seja enviada até este horário.

Os valores correspondem a 16ª parcela do acordo, o qual deveria ter sido depositado em agosto. Conforme informado pela COOPMED, as unidades Walfredo Gurgel, Policlinica Paulo Gurgel, Memorial e Liga Contra o Câncer sofrerão paralisação dos serviços, que abrangem a oncologia, Cirurgia oncológica, cardiologia, Hemodinâmica e cirurgia pediátrica.

Em contato com a TRIBUNA DO NORTE, o Sindicato dos Médicos do RN esclareceu que o sindicato não interfere ou participa da ação, mas “está sempre a disposição para denfender os interesses e direitos dos médicos”.

Procurada pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE para trazer mais detalhes acerca da situação, a diretoria da cooperativa não quis se pronunciar. A Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) não se pronunciou até a publicação desta matéria.

 Tribuna do Norte.

Atraso nos repasses do Fundeb pelo Governo do Estado preocupa os gestores municipais

O atraso nos repasses do Fundeb pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte preocupa os gestores municipais, pois compromete o planejamento financeiro e a continuidade dos serviços educacionais. Os recursos do Fundeb são essenciais para a manutenção da educação básica, e qualquer atraso impacta diretamente os alunos, os profissionais da educação e a gestão municipal, que já opera com recursos limitados.

Três pontos a serem considerados sobre o atraso do Fundeb no Rio Grande do Norte:

1. Impacto nos Serviços Educacionais:

Os atrasos no repasse do Fundeb afetam diretamente a manutenção das atividades escolares, prejudicando alunos e profissionais da educação. A interrupção no fluxo de recursos compromete a continuidade de serviços essenciais.

2. Desafios Financeiros Municipais:

Os municípios, enquanto entes mais vulneráveis nessa cadeia, enfrentam dificuldades para honrar compromissos financeiros, como pagamento de salários e fornecedores, devido à imprevisibilidade dos repasses estaduais.

3. Responsabilidades Constitucionais:

O Governo do Estado tem o dever constitucional de repassar a cota-parte do ICMS destinada ao Fundeb de forma regular e pontual, assegurando a manutenção da qualidade da educação básica.

O presidente da Femurn, Luciano Santos, destacou a gravidade da situação:

“A Femurn tem buscado o diálogo constante com o Governo do Estado, esperando que até quarta-feira os repasses estejam regularizados, evitando maiores prejuízos. Estamos em um momento crítico, em que os prefeitos precisam quitar todos os pagamentos e encerrar suas gestões com as contas em dia. Quando o Estado atrasa esses recursos, os municípios enfrentam dificuldades para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que pode gerar graves consequências, inclusive atingindo diretamente o CPF de cada gestor. Isso é extremamente preocupante e exige uma solução imediata.”

A Femurn, enquanto entidade representativa dos municípios, segue articulando e defendendo os interesses dos gestores municipais, buscando soluções práticas para minimizar os impactos desses atrasos. Continuaremos monitorando a situação e cobrando regularidade nos repasses para garantir o funcionamento pleno dos serviços educacionais e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Fonte: Femurn

FPM: repasse extra de 1% de dezembro será creditado na segunda-feira (9)

Os Municípios receberam nesta segunda-feira, 9 de dezembro, o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A transferência prevista a ser partilhada entre os Entes locais é de R$ 8,6 bilhões. Essa é uma conquista permanente que resultou de uma luta de anos liderada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). 

Vale lembrar que o valor repassado é calculado a partir da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR), contabilizado entre o início de dezembro de 2023 até o final de novembro deste ano. O montante deve ser repassado um dia antes da primeira cota do FPM para o mês de dezembro.  Quando comparado com o mesmo repasse do ano passado, o adicional de 1% deste ano é superior em 15,61% ao que foi transferido em 2023 (R$ 7,45 bilhões).

A CNM tinha estimado o repasse extra de dezembro com o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias em R$ 8,7 bilhões. Isso representou consistência de 98,7% em relação ao valor efetivo, de modo que a diferença foi de somente 1,3% (R$ 114,3 milhões).  Atualmente, as parcelas do FPM são compostas de 22,5% da arrecadação do IR e IPI arrecadados nos últimos 10 dias e distribuídas de acordo com o preconizado nas Decisões Normativas do Tribunal de Contas da União (TCU). 

Sem retenção

Cabe salientar que, de acordo com a redação da EC 55/2007, ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e, consequentemente, devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

Outras conquistas adicionais

Além dos repasses decendiais, os Municípios recebem três adicionais de FPM: 1% de julho, 1% de setembro e 1% de dezembro, totalizando, dentro de um ano, 25,5% do total arrecadado. Os repasses do 1% de dezembro chegaram ao seu décimo oitavo ano de vigência. Todas as transferências adicionais são resultados da atuação da Confederação com os gestores, o que garante o fortalecimento do movimento municipalista.

No período, os cofres municipais receberam R$ 72,2 bilhões relacionados aos repasses extras das Emendas Constitucionais (EC) 55/2007, sendo outros R$ 47,8 bilhões transferidos pela EC 84/2014 (adicional de 1% do FPM em julho). Ainda, foram repassados R$ 7,4 bilhões por meio da EC 112/2021 (adicional de 1% do FPM em setembro). Ao calcular o volume repassado em conjunto, a luta constante da Confederação em prol dos Municípios representou mais de R$ 127,5 bilhões aos cofres municipais.

 

Torcer Contra: A Estratégia de Sobrevivência de Fátima Bezerra.

Se eu fosse a governadora Fátima Bezerra, passaria a torcer contra a aprovação do aumento do ICMS pela Assembleia Legislativa do RN. Sim, contra. 

A rejeição dessa medida seria a última oportunidade de manter uma narrativa que transfere responsabilidades. Faltou médico no Walfredo Gurgel? Culpa do ICMS. Deficiência no policiamento? Culpa do ICMS. Estradas intransitáveis? Culpa do ICMS. 

O governo estadual enfrenta uma inoperância gritante, e a única tábua de salvação seria empurrar o peso do seu fracasso para a Assembleia. Pois aumentar o ICMS dificilmente resolverá o problema. Pelo contrário: a sonegação deve crescer, e a já combalida economia do estado pode paralisar ainda mais. 

O estudo da Fecomércio sobre a securitização da dívida ativa deixou o secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, sem argumentos. A previsão é clara: mesmo com o aumento, não haverá crescimento significativo na arrecadação. 

E então? Fátima perderia o único bode expiatório para justificar os resultados desastrosos da sua gestão. Com o aumento aprovado, não sobrará a quem culpar, e a conta ficará ainda mais pesada para a população e para o governo. 

Blog do Gustavo Negreiros. 

Aumento do ICMS divide a ALRN em reta final de debate; confira posições

 

A dez dias da data previsa para votação do projeto de lei que aumenta de 18% para 20% a alíquota do ICMS, no plenário da Assembleia Legislativa, a tendência é de muita dificuldade para o governo do Estado obter a sua aprovação. Enquete da TRIBUNA DO NORTE entre os 24 deputados estaduais aponta que nove parlamentares já definiram votos contra a proposta de aumento de carga tributária e apenas cinco já se posicionaram favoravelmente.

Os deputados que já dizem votar contra o aumento em 2% do ICMS são todos da base de oposição ao governo Fátima Bezerra (PT): Adjuto Dias (MDB), Coronel Azevedo, Gustavo Carvalho, Kerginaldo Jácome, José Dias e Tomba Farias (PL), Cristiane Dantas e Luiz Eduardo (Solidariedade) e Taveira Júnior (União Brasil). Da base aliada do governo do Estado já antecipam voto a favor o próprio líder do governo, Francisco do PT, Divaneide Basílio e Isolda Dantas (PT), Vivaldo Costa (PV) e Dr. Bernardo Amorim (PSDB).

A consulta feita pela TRIBUNA DO NORTE às bancadas da situação e da oposição mostra, ainda, que três deputados estão indecisos – Neilton Diógenes (PP), Ubaldo Fernandes (PSDB) e Terezinha Maia (PL). No ano passado, Neilton e Terezinha votaram contra, enquanto Ubaldo foi favorável.

Outros seis deputados não responderam à enquete até o fim da tarde da sexta-feira (7): Eudiane Macedo (PV), Hermano Morais (PV), Galeno Torquato (PSDB), Kleber Rodrigues (PSDB), Nelter Queiroz (PSDB) e Ivanilson Oliveira (União). Desses, ficaram contra em 2023 Hermano, Galeno e Nelter.

A informação da assessoria de imprensa do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), é de que só vai proferir voto em plenário para o caso de desempate, o chamado voto de “minerva”. Critico ao aumento de carga tributária, o deputado estadual José Dias (PL) tem contestado as alegações do Executivo de que a alteração do percentual de cobrança de imposto sobre o consumo de pessoas seja a alternativa mais viável para equilibrar as contas públicas.

Veja mais aqui.

 
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