O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o
projeto que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras (PL
2.903/2023). Foram 43 votos a favor e 21 contrários. Do ex-deputado Homero
Pereira (1955-2013) e relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto
segue agora para a sanção da Presidência da República. A matéria foi aprovada
nessa manhã pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada ao Plenário
— onde foi aprovado um requerimento para o texto tramitar em regime de
urgência.
Entre os principais pontos, o texto só permite demarcar
novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de
outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica
que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas. O
projeto também prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em
cooperação ou com contratação de não indígenas. A celebração de contratos
nesses casos dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da
terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda
essa comunidade.
O relator defendeu o texto aprovado na CCJ, ao rejeitar
as emendas apresentadas em Plenário. Marcos Rogério afirmou que o tema foi
debatido de forma profunda e exaustiva. Segundo o senador, o projeto é uma
oportunidade de devolver segurança jurídica ao Brasil do campo. Ele disse que
hoje há um sentimento de insegurança e desconforto no meio rural, por conta da
indefinição do limite para demarcação. Para o senador, a decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF) em considerar o marco temporal como inconstitucional não
vincula o Legislativo.
— Esta é uma decisão política. Hoje, estamos reafirmando
o papel desta Casa. Com esse projeto, o Parlamento tem a oportunidade de dar
uma resposta para esses milhões de brasileiros que estão no campo trabalhando e
produzindo — declarou o relator.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reafirmou seu
compromisso com a tramitação da matéria. Ele disse que não houve, por parte da Presidência
da Casa, nenhum “açodamento” para apressar a votação. O presidente ainda
defendeu que o Congresso Nacional se posicione sobre questões importantes para
o país. Pacheco reafirmou seu respeito a todos os setores, negou que a
aprovação do projeto seja um enfrentamento ao STF e pediu foco na conciliação e
no respeito entre os Poderes.
— Não há sentimento revanchista com a Suprema Corte.
Sempre defendi a autonomia do Judiciário e o valor do STF. Mas não podemos nos
omitir do nosso dever: legislar — declarou Pacheco.
Segurança
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que o projeto é
uma forma de dar uma satisfação à sociedade. Ela elogiou a postura firme e
decidida dos senadores ao tratar de uma questão “extremamente importante”, que
pode ajudar na pacificação do país. O senador Zequinha Marinho (PL-PA) também
defendeu a aprovação da matéria, apontando que o texto está há 17 anos sendo
discutido no Congresso. Segundo o senador, o país seguirá cuidando de seus
povos originários.
— Esta Casa precisa fazer sua obrigação: legislar, para
que outros não façam seu papel. Este projeto é importante para o Brasil, por
trazer segurança jurídica — afirmou Zequinha.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) disse não concordar com uma
política ambiental que nega a existência de habitantes na floresta amazônica.
Ele citou como exemplo a dificuldade de asfaltar uma rodovia em seu estado. Na
visão do senador, a questão do STF “somatiza” com as decisões de políticas
ambientais. Omar Aziz ainda acusou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva,
de “estreitismo”. De acordo com a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), a
aprovação do tema mostra a importância de o Senado legislar.
— O projeto traz paz no campo, paz na cidade. Se
continuar do jeito que está, podemos ter até uma guerra civil — declarou a
senadora.
Na opinião do senador Jayme Campos (União-MT), a
aprovação do marco temporal faz o Senado reassumir suas prerrogativas. Ele
disse que o projeto é uma forma de respeitar os produtores rurais e os
indígenas, levando segurança e paz ao campo. Na mesma linha, o senador Eduardo
Girão (Novo-CE) disse que o projeto é uma forma de trazer segurança jurídica e
aproximar o Senado da sociedade.
Para o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o
Senado está dando uma resposta à população brasileira. Ele disse não ver
inconstitucionalidade no projeto de lei. Segundo Soraya Thronicke (Podemos-MS),
a política atual do governo deixa indígenas e produtores insatisfeitos. A
prova, disse a senadora, é que não havia indígenas nas galerias do Plenário do
Senado para pedir a rejeição do projeto.
Agencia Senado