O governo Jair Bolsonaro (sem partido) não reservou dinheiro para o Ministério da Saúde combater a pandemia do coronavírus em 2021 e, até o mês de março, não tinha realizado qualquer repasse para que estados e municípios lidem com a crise sanitária. A constatação é do TCU (Tribunal de Contas da União), e faz parte de um relatório que será analisado pela CPI da Covid, instalada no Senado na semana passada.

De acordo com os fiscais do tribunal, "não constam dotações para as despesas de combate à pandemia" na lei orçamentária de 2021 preparada pelo governo. No ano passado, o ministério dispunha de R$ 63,7 bilhões para aplicar diretamente em ações contra a crise. Procurado, o Ministério da Saúde não respondeu até a publicação desta reportagem.

"O Ministério da Saúde dispõe de R$ 20,05 bilhões para aplicação direta em 2021, porém, R$ 19,9 bilhões estão reservados para despesas relativas à vacinação da população", diz o TCU no relatório. Sobrariam R$ 150 mil para todo o resto. "Tal situação mostra-se preocupante, ainda mais nesse cenário de recrudescimento da contaminação e mortalidade.".

Além disso, diz o TCU, a maior parte desses R$ 20,05 bilhões são sobras dos R$ 24,5 bilhões que o país disponha em 2020 para ingressar no consórcio Covax Facility, da OMS (Organização Mundial da Saúde).

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O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira 22 o julgamento do “caso Lula”. Serão julgadas duas questões: o foro correto para onde os quatro processos anulados devem ser remetidos – Brasília ou São Paulo – e o habeas corpus da suspeição de suspeição de Sergio Moro, considerado o mais importante de toda esta nova fase processual.

Entenda o que está em jogo:

Essa semana o Supremo julga se o fato de considerar incompetente a 13° Vara Federal de Curitiba pode se sobrepor à suspeição do ex-juiz Sergio Moro. Neste caso, a decisão abarcaria três processos anulados por Fachin – com exceção do “caso triplex”, julgado pela Segunda Turma e no qual Moro já foi considerado suspeito.

Os advogados de Lula pedem que a decisão sobre a suspeição de Moro se estenda a três processos remanescentes: dois envolvendo o Instituto Lula e o do “sítio de Atibaia”. Esse recurso, entretanto, ainda não foi apreciado.

Por que a suspeição é importante?

A suspeição é considerada a principal ação, por abarcar qualquer processo que tenha tido interferência participação de Moro – e em qualquer etapa. Um exemplo: no caso do sítio de Atibaia, quem sentenciou foi a juíza Gabriela Hardt, mas Moro atuou em fases anteriores do processo. E por isso, segundo a de todo ele deveria ser anulado.

Lula livre?

Apesar do que está em jogo nesta nova etapa, os direitos políticos de Lula seguem intactos, uma vez incompetência – que leva à anulação de quatro processos – foi confirmada no plenário na semana p por 8 a 3.

O que argumentam os especialistas?

“O Supremo teria que fazer um esforço interpretativo extremamente exagerado para acatar a tese da materialidade da suspeição. O fato de Moro ser incompetente reforça que, antes, ele foi suspeito. Se e que a vara em que atuava era incompetente e seguiu com os processos, ele atuou como suspeito”, de coordenador do Grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho. De acordo com ele, há uma tentativa blindar Moro ao não reconhecer a suspeição. Também na quinta-feira será definido o foro onde os quatro processos de Lula anulados por Fachin se remetidos: Brasília ou São Paulo. A grande aposta entre especialistas é que de que eles serão remetidos para São Paulo, pois é onde ficam localizadas as cidades de Atibaia, Guarujá, além da capital, onde fica o Instituo Lula. Em seu voto, na semana passada, Alexandre de Moraes votou pelo envio para Brasília. Faltam os ministros se posicionarem.

Gilmar Mendes diz que suspeição é caso superado e inocência de Lula não está posta. O que o tribunal está mandando é para o juiz competente processar e julgar as denúncias. É isso. Não foi uma absolvição”, declarou o ministro. Para o coordenador do grupo, a declaração tira de Lula o direito básico à presunção da inocência.

“Ao Presidente Lula devem ser aplicadas as mesmas regras que se aplicam a qualquer brasileiro. O direito a um juiz insuspeito, a um juiz competente, ao devido processo legal e à presunção de inocência. Com a anulação dos processos conduzidos pelo ex-juiz Sérgio Moro, Lula confirma sua inocência e volta a ter o direito de se candidatar às próximas eleições presidenciais”, afirmou Carvalho.

Por fim, Carvalho reitera que “a declaração de Moro nem sequer poderá ser revista pelo Plenário do Tribunal, que não é e nem pode ser instância recursal de qualquer uma das turmas. Moro é, pois, como todos sabem, um juiz suspeito e incompetente”

Nos últimos meses, ele participou de audiências, junto a outros integrantes do grupo Prerrogativas, com ao menos sete ministros do STF: Rosa Weber, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Lewandowski, Luis Fux, Luiz Roberto Barroso, Toffoli.

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.135, de 2021, que institui a Semana Global do Empreendedorismo no calendário nacional.

A norma prevê a realização de atividades sobre o tema na terceira semana de novembro de cada ano. O texto foi publicado nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial da União.

A Semana Global do Empreendedorismo tem como objetivo desenvolver palestras, debates, seminários e outros eventos para fortalecer e disseminar a cultura empreendedora no país.

A lei é resultado de um projeto de lei (PLS 146/2018), aprovado este mês pela Câmara dos Deputados, apresentado pelo então senador José Agripino (RN).

A data foi escolhida para coincidir com as comemorações da Semana Global de Empreendedorismo, criada em 2007 pelo ex-primeiro ministro britânico Gordon Brown. O movimento desenvolve atividades em mais de 130 países.

Fonte: Agência Senado 

 

Consolida-se no meio empresarial a certeza de que longos períodos de lockdown no comércio, sobretudo em mercados como São Paulo, não reduzem os casos de covid, mas garantem a destruição do comércio presencial, nas ruas e shoppings.

Até agora, 20% de todas as lojas do País fecharam em definitivo, enquanto grandes grupos de varejo se fortalecem, em cruel e impressionante sistema de transferência de renda. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A última sexta (16), auge do lockdown no comércio, as lojas Americanas, de João Paulo Lehman, o mais rico brasileiro, bateu recordes na bolsa.

O Magazine Luiza, da bilionária Maria Luiza Trajano, foi a empresa que mais ganhou na bolsa, depois das lojas Americanas.

A Amazon adicionou US$700 bilhões ao seu valor de mercado em 2020 e já vale US$1,6 trilhão. O Mercado Livre dobrou para US$ 83 bilhões.

 

A cota-parte dos Municípios nos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), no período de 1º a 10 de abril, será de R$ 986.763.568,55. Os recursos do segundo decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serão transferidos na próxima terça-feira, 20. O montante será 11,49% maior que o recebido no mesmo mês de 2020, mas, com a inflação do período, o crescimento ficará em torno de 4,75%.

Segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional de Municipios (CNM), quando se considera a obrigatoriedade de destinar 20% ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor enviado aos governos municipais será de R$ 789.410.854,84. Os cálculos feitos pela CNM consideram os dados disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Ano passado, o valor repassado às prefeituras no primeiro e no segundo repasse do FPM foi de R$ 3,3 bilhões e R$ 885 milhões, respectivamente. Esse resultado, comparado aos deste ano – R$ 5,4 bilhões e R$ 986 milhões – indica que o mês está positivo em 50,12%. Mesmo quando se aplica a inflação do período, o Fundo apresenta crescimento de 41,05%.

Entre janeiro e abril, os Municípios receberam 21,27% a mais de recursos do FPM ou 15,03%, se considerar a inflação. Especialistas da Confederação acreditam que o bom resultado do fundo, mesmo com as restrições e de combate a Covid-10, é causado pelo aumento da safra nacional de grãos e pela boa arrecadação do IR. Contudo, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, mantém o sinal de alerta e já começa a trabalhar para garantir complementação caso o fundo apresente drástica redução nos próximos meses.

Do total repassado os 5.568 Municípios, as cidades com coeficientes 0,6 ficarão com R$ 194.363.635,13; e as prefeituras com coeficientes 4,0 receberão R$ 129.923.037,05 do montante. Ainda sobre os repasses do FPM, os gestores devem destinar 15% para saúde pública e 1% do Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), além do Fundeb.

 

Deputados e senadores se reúnem segunda (19) e terça-feira (20) para analisar vetos presidenciais e um projeto de lei que abre caminho para a volta dos programas de crédito extraordinários contra a pandemia. Entre eles, o que permite a redução de salário e jornada de trabalho em troca da manutenção do emprego e o que prevê recursos para a manutenção de micro e pequenas empresas. A proposta modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para dispensar o Executivo de indicar de onde vai tirar o dinheiro para cobrir essas despesas. Só após a aprovação deste texto o governo deve enviar ao Congresso medida provisória tratando do assunto.

De acordo com a LDO, para aumentar os gastos não obrigatórios, uma proposta legislativa deve indicar “medidas de compensação”. Essas medidas podem se dar por meio do corte de outras despesas ou da elevação de receitas. O projeto (PLN 2/21) que será votado pelo Congresso retira essa exigência para programas de caráter temporário. Pela proposta, apenas aquelas proposições que elevam as despesas obrigatórias de caráter continuado precisam respeitar a meta fiscal.

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Os três cenários da pesquisa eleitoral realizada pelo Instituto IPSensus, entre os dias 04 e 12 de Abril de 2021, mostram a disputa pelo Governo do Rio Grande do Norte em 2022 está completamente aberta.

 

Por 8 votos a 3, o plenário do Supremo confirmou a decisão de março de Edson Fachin que anulou as condenações de Lula na Lava Jato.

Votaram a favor da anulação Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

Contra a anulação votaram Kassio Marques, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux.

A maioria considerou que as vantagens indevidas recebidas pelo ex-presidente da OAS e Odebrecht — reformas no triplex do Guarujá e no sítio de Atibaia — não tinham relação direta e exclusiva com contratos das empreiteiras com a Petrobras.

Segundo Fachin, trata-se do critério formado em vários precedentes do STF para levar os casos à 13ª Vara Federal de Curitiba, que julgou Lula.

Para ele, como o ex-presidente beneficiou-se de um esquema de corrupção que também atingiu outros órgãos públicos e estatais durante seu mandato, seus processos devem ser transferidos para a Justiça Federal de Brasília.

Durante o julgamento, no entanto, Alexandre de Moraes propôs que os casos sejam remetidos para a Justiça Federal de São Paulo. O destino ainda não está definido e será decidido na próxima sessão, marcada para a próxima quinta-feira (22).

Nesta sessão, os ministros também vão discutir se, como entendeu Fachin, perderá objeto a suspeição de Sergio Moro, já julgada pela Segunda Turma do STF. Se a maioria segui-lo, perderá efeito a decisão que considerou o ex-juiz parcial no caso do triplex.

Ao derrubar as sentenças, a decisão retira o ex-presidente do alcance da Lei da Ficha Limpa, devolvendo assim seu direito de disputar eleições.

 

Representantes do C.G.M. (Comitê Gestor Municipal) do PRODETER-Banco do Nordeste, no município de Olho D’água do Borges, estiveram reunidos de forma ON LINE, nesta Terça Feira, dia 13 de abril, com o Agente de Desenvolvimento do Banco do Nordeste, João Cavalcante Feitosa, para tratar de assuntos relacionados aos produtores rurais do município, que tenham financiamentos vencidos através do Banco do Nordeste.

Na pauta principal, foi discutida a pontualidade da Lei 13.340/2016, que dá direito aos produtores rurais prorrogarem seus débitos em anos passados, os quais tem BÔNUS de adimplência altamente significativos, e caso venham a perdê-los, dificultará a situação desses produtores.

Por essa razão, e buscando uma melhor estratégia para os agricultores beneficiários da citada Lei,  o Comitê Gestor Municipal do PRODETER em  Olho D’água do Borges, juntamente com o Banco do Nordeste, firmaram parcerias para evitar filas e aglomerações, e com antecedência, permitir que os beneficiários possam quitar suas parcelas dos financiamentos com os devidos bônus, inclusive, aqui mesmo em nosso Município, e com isso, possam abrir novas margens de financiamentos aos produtores rurais, para que consequentemente, possam injetar novos  recursos para o comercio e serviços aqui  no município de Olho D’água do Borges.

Para isso, o BNB vai providenciar e enviar, para  o Sindicato dos Trabalhadores Rurais/EMATER deste município, a relação dos clientes beneficiários  e os boletos para pagamento.

A expectativa é que a partir da segunda quinzena de maio esta ação seja implementada aqui em nosso município.

Participaram da reunião os representantes:   Prefeitura municipal, Gilberto Dias, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Maria Cândida e Aurinete de Lima e da EMATER, Cleise.

Ficou também agendada a próxima reunião do PRODETER-Banco do Nordeste e o C.G.M de Olho D’água do Borges, para dia 20 de Abril  as 10:00 horas, também de forma on line, para Monitoramento/avaliação do Plano de Ação Territorial (PAT)  da Bovinocultura de Leite, e também prestação de contas  das ações do Banco do Nordeste em nosso Município.

 

O deputado Beto Rosado apresentou no dia 19 de março o Projeto de Lei 985/21 que amplia pelo período de um ano, os prazos de carência e de pagamento das operações de crédito contratadas pelo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE). 

A partir dessa segunda-feira (12), o Governo Federal anunciou que os empreendedores que contrataram crédito pelo PRONAMPE na Caixa, podem pedir a ampliação da carência para pagamento do empréstimo.

Beto conta que o projeto nasceu da ideia de um amigo mossoroense que é microempreendedor, chamado de Salvador, onde ele mostrou a necessidade desta ação para aliviar as finanças dessas empresas.

Para o deputado, essa medida chegou na hora certa para ajudar as micro e pequenas empresas que estão passando por diversas dificuldades com a crise econômica provocada pela covid-19.

“Com a ampliação desse prazo de pagamento dos empréstimos, os empreendedores vão ter mais tempo e fôlego para organizar as finanças, evitando que o empreendimento feche as portas e demita funcionários”, disse o deputado e completou: “Fico muito feliz da nossa iniciativa ter saído do papel, beneficiando milhares de pequenas empresas e principalmente as famílias que delas dependem”.

Manutenção do emprego

O programa foi criado em maio do ano passado pelo governo federal para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. 

As empresas beneficiadas assumiram o compromisso de preservar o número de funcionários e puderam utilizar os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro para despesas operacionais.

De acordo com o Ministério da Economia, o programa disponibilizou mais de R$ 37 bilhões em financiamentos para quase 520 mil micros e pequenos empreendedores. As contratações foram encerradas em dezembro de 2020, mas, na semana passada, o governo federal enviou um projeto ao Congresso que permite a retomada do programa para este ano.

Também está em tramitação no Congresso um projeto que torna o PRONAMPE uma política oficial e permanente de crédito. O texto foi aprovado no Senado e está em análise na Câmara.

 Fonte: Beto Rosado

 

Ministros do TCU sinalizaram nesta quarta-feira (14) que devem punir o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello por omissões na gestão da pandemia de Covid.

O ministro Benjamin Zymler, relator de uma ação sobre a conduta da Saúde em meio à crise sanitária, disse que o ministério não assumiu o papel de liderança no combate ao coronavírus.

Um dos episódios citados pelo ministro foi Pazuello mudar o plano de contingência do órgão na pandemia, com o objetivo de retirar as responsabilidades do governo sobre o estoque de medicamentos, insumos e testes.

“Em vez de expandir as ações para a assunção da centralidade da assistência farmacêutica e garantia de insumos necessários, o ministério excluiu, por meio de regulamento, as suas responsabilidades.”

O ministro Bruno Dantas disse que a gestão do ministério “envergonha” e que já há argumentos de sobra para impor “condenações severas” a gestores da pasta.

O Ministério Público Federal moveu uma ação de improbidade contra Pazuello por omissão no colapso no sistema de saúde de Manaus, entre dezembro e janeiro.

Fonte: O Antagonista

 

O deputado Igor Timo (MG), líder do Podemos, afirmou nesta terça-feira que já se passaram 600 dias sem que a Câmara dos Deputados tenha votado a urgência do projeto de lei 6723/2016, que regulamenta teto salarial de agentes públicos. A a aprovação do projeto fará o País economizar R$ 2,3 bilhões por ano.

Ele é o autor do requerimento de urgência e promete levar o assunto à próxima reunião de líderes nesta semana, lembrando que o projeto apenas regulamenta o que já estabelece a Constituição Federal.

Outra iniciativa importante na Câmara, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), é uma proposta de emenda constitucional (PEC) que fecha todas as portas a penduricalhos, privilégios e regalias salariais no serviço público. Foi engavetada há mais de dois anos pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

O deputado Igor Timo lembra matérias publicadas na imprensa mostrando que cerca de 71% dos magistrados brasileiros têm ganhos acima do teto.

Entre 2017 a abril de 2020, mais de 8 mil juízes receberam acima de R$100 mil, em pelo menos uma oportunidade. Neste mesmo período, salários maiores que R$200 mil foram pagos a 507 juízes.

“Já era para o teto ter sido regulamentado no Brasil. Agora, com a pandemia e a crise econômica, é mais do que urgente”, afirma Timo.

Já aprovado no Senado, o projeto passa a considerar auxílios, parcelas indenizatórias, entre outros, como verbas sujeitas aos limites de rendimentos.

Fonte: Diário do Poder

 

69 municípios potiguares, além do Governo do Estado, já receberam os refrigeradores científicos para armazenar vacinas doados pela Cosern. As entregas começaram nos primeiros dias de março e até o final de abril todos os equipamentos chegarão aos 95 municípios contemplados.

As duas câmaras doadas pela Cosern para o Governo do Estado já estão na II URSAP – Unidade Regional de Saúde Pública em Mossoró.

Ao todo, as distribuidoras da Neoenergia, empresa controladora da Cosern, estão doando 674 refrigeradores científicos para 651 municípios no Rio Grande do Norte (Cosern), Pernambuco (Celpe), Bahia (Coelba) e São Paulo/Mato Grosso do Sul (Elektro). A doação totalizou R$ 7,2 milhões em recursos que fazem parte dos Programas de Eficiência Energética (PEE) das distribuidoras, regulados pela Agência Nacional de Eficiência Energética (Aneel).

Como ação preventiva, a Cosern enviou um comunicado às prefeituras que serão beneficiadas com a doação no início de fevereiro ressaltando a importância da realização de uma revisão elétrica das instalações internas dos locais que receberão esses equipamentos.

Municípios potiguares contemplados com a doação de refrigeradores científicos feita pela Cosern:

Afonso Bezerra, Alexandria, Antônio Martins, Arês, Baía Formosa, Baraúna, Barcelona, Bento Fernandes, Bom Jesus, Brejinho, Caiçara do Norte, Caiçara do Rio do Vento, Canguaretama, Carnaubais, Cerro Corá, Coronel Ezequiel, Coronel João Pessoa, Espírito Santo, Fernando Pedroza, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Galinhos, Governador Dix-Sept Rosado, Ielmo Marinho, Ipanguaçu, Jaçanã, Jandaíra, Januário Cicco, Japi, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas, João Câmara, João Dias, José da Penha, Jucurutu, Jundiá, Lagoa d’Anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Nova, Lagoa Salgada, Luís Gomes, Marcelino Vieira, Maxaranguape, Montanhas, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Olho D’Água do Borges, Paraná, Paraú, Parazinho, Rio do Fogo, Passa e Fica, Passagem, Santa Maria, Pedra Grande, Pedra Preta, Pedro Avelino, Pedro Velho, Poço Branco, Porto do Mangue, Serra Caiada, Pureza, Rafael Fernandes, Riacho da Cruz, Riacho de Santana, Riachuelo, Rodolfo Fernandes, Ruy Barbosa, Santana do Matos, São Bento do Norte, São Bento do Trairí, São Fernando, São Miguel, São Miguel do Gostoso, São Pedro, São Tomé, Senador Elói de Souza, Senador Georgino Avelino, Serra de São Bento, Serra Negra do Norte, Serrinha, Serrinha dos Pintos, Severiano Melo, Sítio Novo, Taipu, Tangará, Tenente Ananias, Touros, Triunfo Potiguar, Upanema, Venha-Ver, Vera Cruz, Viçosa, Vila Flor. 

 

A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Foi aprovada nesta terça-feira feira (13) emenda do Senado ao Projeto de Lei 639/21, dos deputados Rubens Bueno (Cidadania-PR) e Rodrigo Coelho (PSB-SC). A emenda limita a dezembro de 2021 o último mês de vencimento de parcelas de imposto a pagar eventualmente apurado na declaração.

O pedido para a adaptação veio do governo federal, segundo o qual o País poderia perder arrecadação de até R$ 13 bilhões no Orçamento de 2021 se o parcelamento chegasse até os primeiros meses do ano que vem.

A matéria contou com parecer favorável do relator, deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI).

Segundo o texto, o imposto a pagar poderá ser feito em, no máximo, seis parcelas, mas quem entregar no último dia terá apenas cinco meses para dividir o tributo a pagar.

O projeto aprovado não altera o cronograma de restituição do IR. Assim, os contribuintes que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição a partir de 31 de maio de 2021.

“Se, no ano passado, a Receita prorrogou por 60 dias o prazo, neste ano, em que a pandemia está mais grave, é justo prorrogar por 90 dias”, afirmou Rubens Bueno.

Fonte: Agência Câmara de Notícias