Olho D'água do Borges/RN -

Justiça determina que Governo do RN pague salário da segurança até fim de cada mês

Os servidores públicos estaduais ativos e inativos da Polícia Civil, do Instituto Técnico Científico de Polícia – Itep-RN e da Segurança Pública, representados pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte – Sinpol-RN, ganharam o direito de receber o pagamento das verbas salariais até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, caso ocorram novos atrasos, conforme determina o art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. A decisão se refere ao Mandado de Segurança Coletivo, de relatoria do desembargador Dilermando Mota.

A decisão ressalta que o equilíbrio das contas públicas deve, de fato ser buscado, mas tal meta não pode ser alcançada com prejuízo dos salários dos servidores públicos, uma vez que estes, por sua natureza alimentar, gozam de preferência em relação às demais obrigações do Estado, Inclusive por força de disposição constitucional, conforme já decidiu o presidente do Supremo Tribunal Federal em caso semelhante julgado no Rio Grande do Sul.

"Assim, verifico serem relevantes os fundamentos apresentados pelo sindicato e considero, ainda, evidenciada a urgência necessária à obtenção da providência liminar almejada, porquanto ter a referida verba nítido caráter alimentar”, enfatiza o desembargador.

De acordo com as razões do MS, o Estado do Rio Grande do Norte, desde janeiro de 2016, vem pagando com atraso os vencimentos e proventos dos servidores públicos estaduais ativos e inativos da Polícia Civil, do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP-RN e da Segurança Pública e que a Constituição Estadual, em seu artigo 28, estabelece que o pagamento dos servidores públicos estaduais deve ser feito até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, caso o pagamento se der além desse prazo.


Metade dos eleitores do RN não tem ensino fundamental completo, diz TSE

Metade dos eleitores do Rio Grande do Norte não tem o ensino fundamental completo. É o que apontam os dados divulgados nesta segunda-feira (25) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o levantamento, 49,56% do eleitorado no estado é formada por pessoas pessoas analfabetas, que sabem ler e escrever ou com ensino fundamental incompleto. O levantamento completo pode ser vizualizado no site do TSE (Clique Aqui).

Segundo os dados apresentados pelo TSE, quando observada a escolaridade, a maior parcela do eleitorado tem o ensino fundamental incompleto, 28,17%. Além disso, 14,02% sabem ler e escrever, enquanto 7,35% são analfabetos. 0,02 não informaram o grau de escolaridade.

Enquanto isso, dentre os outros cerca de 50% dos eleitores, 19,96% tem o ensino médio completo e 17,19% tem o ensino médio incompleto. Apenas 7,63% do eleitorado tem o ensino superior completo.

Ao todo, 2.401.871 eleitores estão aptos a votar nas eleições municipais de 2016, segundo o TSE. 1.754.127 votarão usando o sistema de biometria, enquanto 647.744 ainda votarão no sistema tradicional. Dos 167 municípios potiguares, 68 usarão o sistema biométrico, 60 com sistema híbrido e 39 não usarão a biometria.


MP aguarda informações para sequenciar inquérito contra Rosalba, Fafá e Cláudia

O Mossoró Hoje entrou em contato com a titular da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, Micaele Fortes, para obter novas informações sobre o Inquérito Civil que apura suposto pagamento, sem a prestação de serviço, de remunerações às ex-prefeitas Rosalba Ciarlini, Fafá Rosado e Cláudia Regina.

A promotora explicou que o procedimento foi aberto a partir do recebimento de uma denúncia anônima, e que o andamento do processo depende agora das informações solicitadas às secretarias estaduais de Saúde e Administração e Recursos Humanos.

“A publicação da portaria no DOE atende o que estabelece a nossa legislação. O procedimento já vinha sendo apurado. A partir do recebimento das informações solicitadas, por meio de ofícios, é que analisaremos os próximos passos. Precisamos saber se havia uma lista de frequência assinada pelas servidoras públicas, se houve ausências justificadas, a investigação está em fase embrionária”, afirmou Micaele Fortes.

Ainda segundo a promotora de Justiça, constatado o recebimento de remuneração sem a devida contraprestação do serviço público, as ex-prefeitas poderão ser enquadradas pelo ato de improbidade administrativa. “Podem responder por crime também, mas não é o momento de fazer conjecturas, devemos esperar a conclusão da investigação”, destacou Micaele Fortes.

Na portaria que instaura o Inquérito Civil, a promotora informa que o teor de ofícios já encaminhados à Secretaria Estadual de Saúde deve ser reiterado, uma vez que a titular da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) não prestou as informações solicitadas pelo Ministério Público.

Também está sendo expedido ofício ao secretário estadual de Administração e Recursos Humanos, requisitando informações e documentos sobre o possível recebimento de remuneração das ex-prefeitas, sem a contraprestação do serviço.


Falta de dinheiro está ceifando pequenas e médias candidaturas nas eleições municipais

Notícias de bastidor fervem o cenário político do Rio Grande do Norte. Poderemos ter muitas mudanças até o momento efetivado das convenções.

O fim do financiamento empresarial, aliado ao encurtamento das campanhas, vem fazendo vítimas - e não estamos falando de uma suposta corrupção e possíveis descaminhos.

Há muitos candidatos repensando a participação no pleito de 2016. Motivo: falta de dinheiro. Por mais que queira reinventar o jeito de participar de uma eleição, a competição cultiva gastos impossíveis de não serem feitos - produção do programa para a Tv, material gráfico, etc.

O pleito ficou bom para quem controla grandes fundos partidários, tem mandato e/ou lidera máquinas.

Entre abrir mão da candidatura e passar vergonha com uma campanha mal feita, há pequenos e médios postulantes que têm preferido a primeira opção.


Justiça condena Município de Olho D'água do Borges a pagar mais de R$ 100.000,00 a duas pessoas

A Prefeitura do município de Olho D’água do Borges, foi condenada pela Justiça da Comarca de Umarizal  ao pagamento de R$ 111.165,46, a duas pessoas.

Clique sobre o nº do processo e veja detalhes das duas Ações, inclusive as duas pessoas beneficiárias.

0100495-72.2016.8.20.0159Cumprimento de sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução 
Executado: Município de Olho D'Água do Borges - RN 
Recebido em: 08/06/2016 - Vara Única 

0100492-20.2016.8.20.0159, Cumprimento de sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução 
Executado: Município de Olho D'Água do Borges - RN 
Recebido em: 07/06/2016 - Vara Única 

Fonte: Portal do Poder Judiciário.

Fonte: Blog do Professor Escolástico



Novas regras das eleições 2016 preocupam mercado publicitário

As propagandas eleitorais não serão as mesmas neste ano. Com menos dinheiro disponível, menos tempo para a propaganda e mais programas a serem gravados, a expectativa de publicitários que atuam na área é de que a produção tenha menor qualidade, menor interesse do eleitor, com expectativas de que as inserções que serão distribuídas ao longo do dia, consigam atrair a atenção do eleitorado.

As mudanças na propaganda eleitoral promovidas pela Lei nº 13.165/2015 (minirreforma eleitoral) vão desde a redução do período em que pode ser realizada até a ampliação do conceito de carro de som. O tempo de programa no rádio e TV também foi reduzido, acabando com a propaganda fixa nas eleições para o cargo de vereador, que somente será veiculado na forma de inserções. Em compensação, em todos os dia de propaganda gratuita no rádio e televisão, haverá programa eleitoral com os candidatos a prefeito.

Para os publicitários e profissionais de marketing, essas mudanças não levaram em consideração a fora de produção desses programas. "Foi uma mudança sem conhecimento do processo de produção. Criou uma dificuldade enorme no mercado, reduziu o tempo, mas aumentou a produção com programas todos os dias e inserções que ficaram maiores, mas os recursos para as campanhas diminuíram", observa o publicitário João Maria Medeiros.

Ele diz que a mirreforma, no que tange à propaganda, já está afetando no fechamento de contratos porque os candidatos até podem receber doações (que não podem ser de empresas) e contratar agora, mas só poderão pagar o contrato após abrir conta bancária específica da campanha. 

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“Decisões como essas desestimulam o gestor”, afirma Virgolino sobre bloqueio de contas


O secretário da Justiça e da Cidadania (Sejuc) do Rio Grande do Norte, Wallber Virgolino, criticou com veemência a decisão do juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior (em substituição na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal) de determinar o bloqueio de R$ 1 milhão em suas contas pessoais e também nas contas pessoais do governador Robinson Faria e do secretário da Administração Cristiano Feitosa. Segundo Virgolino, “são decisões como essas que desestimulam qualquer gestor. Decisões baseadas na vaidade eivada de ar de superioridade e deselegância para com o outro Poder”.

“Trabalhar em cima do perfeito quando não se é perfeito, é bastante confortável. Comentar sobre tourada sem montar no touro é muito fácil, quero ver é brigar com o touro na arena”, acrescentou o titular da Sejuc.

Neste sábado (23), o desembargador João Batista Rebouças Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, acatou parcialmente um mandado de segurança, suspendeu a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal e mandou desbloquear as contas dos gestores. Wallber também falou sobre a decisão do desembargador: “Agiu corretamente a instância superior em suspender os efeitos da sentença em relação às multas pessoais. Ninguém pode ser compelido a fazer o impossível. O meu conforto é saber que existe Deus acima disso tudo pra julgar humanos, deuses e semideuses”.

As contas de Robinson e dos dois auxiliares haviam sido bloqueadas na sexta-feira (22) em razão do descumprimento de uma liminar que determinava a compra, pelo Estado do Rio Grande do Norte, de armas, equipamentos e munições para uso dos agentes penitenciários. A multa, em caso de ordem não ser cumprida, previa sanção pessoal de R$ 1 milhão em desfavor do governador e dos referidos secretários.

Robinson Faria não se pronunciou quanto ao bloqueio ou desbloqueio das contas. Já Cristiano Feitosa, disse que o juiz titular da vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, havia determinado, em março deste ano, que o Estado teria um ano para comprar os equipamentos necessários a contar a partir da data da autorização do Exército. “A autorização do Exército foi emitida em abril deste ano, portanto, o governo teria até abril do próximo ano para adquirir os equipamentos. Ou o juiz não leu o processo ou agiu em deliberada má fé”, afirmou.

Com informações do jornalista Anderson Barbosa do G1-RN


“Ficarei conhecido por derrubar dois presidentes do Brasil”, diz Cunha

Um interlocutor de Eduardo Cunha saiu apavorado de uma conversa recente com o político. Bem ao seu estilo, que mistura megalomania e ameaças, o ex-presidente da Câmara cunhou uma frase de efeito: “Ficarei conhecido por derrubar dois presidentes do Brasil”.
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Viçosa, com o menor eleitorado, tem o ‘voto mais caro’ do RN

O maior gasto médio por voto possível nas eleições de 2016 no Rio Grande do Norte será com os eleitores de Viçosa, cidade que fica a 373 quilômetros de Natal, tem população de 1.714 habitantes e 1.832 eleitores. Na cidade, um candidato a prefeito poderá gastar até R$ 58,97 com cada eleitor. Lá, como para outros 127 municípios potiguares, o limite de gastos para candidatos a prefeito será de R$ 108.039,06.

O fato de possuir o menor eleitorado do Rio Grande do Norte, mas contar com limite de gastos mínimo para cidades com menos de 10 mil habitantes, resulta nessa "distorção matemática". Para dar uma ideia disso basta comparar com a cidade que possui maior eleitorado. 

Natal, Com 534.582 eleitores e limite gastos para prefeito fixado em R$ 5.490.293,93, a média por eleitor na capital fica em R$ 10,27. Ou seja: em Viçosa, os candidatos a prefeito poderão gastar quase seis vezes mais por eleitor do que em Natal.

Em Mossoró, segunda cidade com maior limite de despesas, o gasto per capita levando em consideração o eleitorado será de R$ 17,67. Em Parnamirim, terceira com maior limite, o gasto por eleitor fica em R$ 10,98. Em Ceará-Mirim, quarta cidade no ranking, o gasto per capita fica em R$ 11,84.

Situação semelhante à de Viçosa ocorrerá em outros 3.793 municípios brasileiros com menos de 10 mil eleitores. A nova regra prevê um limite máximo de R$ 108 mil em despesas eleitorais para os candidatos a prefeito, conforme divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esse limite é, proporcionalmente ao número de eleitores, quase duas vezes maior do que a média estabelecida para as cidades grandes, onde há disputa de segundo turno. No caso do Rio Grande do Norte, 128 cidades tiveram limite fixado em R$ 108.039,06 para prefeitos.

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MPF diz que programa “Escola sem Partido” é inconstitucional


A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal encaminhou ao Congresso uma nota técnica que aponta a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 867/2015, que inclui o Programa Escola sem Partido entre as diretrizes e bases da educação nacional.

A proposta do Escola sem Partido defende que o professor não é um educador e traz uma série de restrições sobre o que pode ou não ser dito em sala de aula.

Para a procuradora federal dos direitos do cidadão, Deborah Duprat, o projeto está na contramão dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente os de "construir uma sociedade livre, justa e solidária" e de "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

Leia a nota na integra AQUI


TJRN fará seleção para contratar 363 novos estagiários


O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Claudio Santos, autorizou a abertura de processo seletivo para a contratação de 363 estagiários, sendo 310 na área de Direito, distribuídos em diversas comarcas do estado. Também haverá formação de Cadastro de Reserva para algumas áreas. O edital completo com todas as informações foi publicado na edição de ontem (22) do Diário da Justiça Eletrônico.

Serão oferecidas vagas para as áreas de Psicologia (8), Serviço Social (5), Biblioteconomia (1), Estatística (8), Ciências da Computação (31). Dez porcento do total de vagas será destinada a candidatos com deficiência. Para as áreas de Pedagogia, Ciências Contábeis, Comunicação Social e Administração haverá formação de Cadastro de Reserva.

Os novos estagiários que optarem pela jornada mensal de 20 horas receberão o valor mensal de R$ 1.000. Já o acadêmico com jornada de 30 horas semanais receberá bolsa de R$ 1.500. Os estudantes contam ainda com auxílio-transporte na quantia de R$ 127,60.

“São jovens que contribuem de maneira importante para o trabalho e o desenvolvimento do Judiciário potiguar”, destaca o presidente Claudio Santos.

O estágio curricular terá duração mínima de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, apenas uma vez, mediante instrumento próprio.

Inscrições
O período de inscrições será entre os dias 22 a 31 de agosto, por meio do site da Escola da Magistratura (www.esmarn.tjrn.jus.br). O valor da inscrição será de R$ 80, mas há a possibilidade de se requisitar a isenção da taxa.

Podem participar da seleção universitários que estejam regularmente matriculados e cursando, no mínimo, o 5º período do curso.

A seleção será executada pela Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (Funcern). As provas serão aplicadas no dia 11 de setembro. O resultado final com os estagiários aprovados deve sair no dia 29 de setembro.


Maior parte da tropa de choque de Cunha já dá cassação como certa

A maior parte da tropa de choque do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha jogou a toalha e já dá como certa a cassação do parlamentar.

Eles dizem que a última tacada do grupo foi a tentativa de fazer um acordo com Rodrigo Maia para sua eleição.

Em troca de apoio, pediam que Maia tocasse lentamente o processo. Com novas manobras e recursos, seria possível arrastar o caso até o ano que vem.

O problema é que Maia não topou o acordo e acabou ganhando nos votos, por uma grande diferença, a disputa.

Sem ajuda do atual presidente, a já antiga tropa de choque diz que Cunha não passa de agosto.


TJ/RN: Comarca de Umarizal encerra Mutirão DPVAT na região Oeste e movimenta R$ 196 mil.

A comarca de Umarizal encerrou, nesta quinta-feira (21), as ações do Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Mossoró (Cejusc Oeste) no mês de julho relacionadas ao mutirão de conciliação de processos sobre cobrança do Seguro DPVAT. 

Das 165 audiências previstas, foram realizadas 155, com a obtenção de 117 acordos. Assim, foram negociados R$ 196 mil em indenizações para as vítimas de acidentes automobilísticos. Ao todo, 280 pessoas foram atendidas por uma equipe de 50 pessoas, coordenada pelo juiz Breno Fausto de Medeiros. 

Realizado durante o mês de julho em seis comarcas da região Oeste do RN, o Mutirão DPVAT resultou em mais de R$ 1,4 milhão negociados para pagamento de indenizações, beneficiando as vítimas e ajudando também a reduzir o acervo de processos nessas comarcas, além de estimular a conciliação entre as partes.



Ação de 2004 contra Henrique Alves é reaberta pela justiça do Distrito Federal


O juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, reabriu uma ação de improbidade administrativa iniciada em 2004 contra o ex-ministro e ex-deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

A decisão foi tomada no dia 6 de julho e enviada nesta semana para o Ministério Público.

No processo, a ex-mulher de Alves – Mônica Azambuja – apresentou documentos e extratos bancários que detalham gastos fora do país entre 1996 e 2004. Os valores não foram declarados à Receita Federal, segundo as suspeitas.

Quando a ação contra Henrique veio à tona, após publicação de reportagem da Revista “Veja”, Alves disse refutar “qualquer ilação a respeito de conta no exterior” em seu nome, e afirmou estar “à disposição da Justiça”.

O processo estava parado na Justiça do DF em razão de questionamentos da defesa e de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que anulou parte das provas.

Agora, as informações da ação serão reanalisadas pelo juiz e a defesa poderá novamente questionar dados do processo. Depois, o juiz terá que decidir se condena ou não o político por improbidade, que pode levar a punições como multa e ressarcimento aos cofres públicos.

De acordo com decisão do juiz, há provas suficientes para o prosseguimento da ação de improbidade.

“No caso, da análise dos autos, constata-se que a petição inicial desta ação civil pública descreve minuciosamente as circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam, de modo suficientemente preciso e capaz de ensejar o seu prosseguimento, sendo a instrução o momento processual adequado para se apurar a existência ou não do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido”, afirmou o magistrado.

Ao reabrir a ação e decidir se serão utilizados dados de quebra de sigilo bancário que já foi efetivada, o magistrado também retirou o segredo de Justiça da ação, com exceção de documentos cujo sigilo é assegurado em lei: extratos bancários, faturas de cartão de crédito e dados fiscais, além de informações de processo que correm em vara de família.

“Todos os atos do Poder Público devem ser levados ao conhecimento externo, permitindo sua fiscalização pelo povo e pelos demais legitimados. Nessa perspectiva, é possível concluir que a decretação do segredo de justiça nas ações de improbidade administrativa, via de regra, não encontra apoio no arcabouço normativo do nosso ordenamento jurídico, maculando princípios de patamar constitucional e regras processuais”, entendeu o juiz.

Governo do estado atrasa repasses dos poderes


Alegando “forte queda de receita”, o Governo do Estado adiou para a próxima sexta ­feira, dia 29 de julho o repasse de aproximadamente R$ 113 milhões referente ao duodécimo dos Poderes Judiciário, Legislativo, além do Ministério Público Estadual (MPRN) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). O valor, costumeiramente, é depositado no dia 20 de cada mês. Na quarta­ feira passada, o titular da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), Gustavo Nogueira, se reuniu com representantes de alguns dos Poderes acima listados para detalhar a crise financeira estadual, que ultrapassa os R$ 200 milhões em frustração de receita acumulada no primeiro semestre deste ano.

Caso os repasses não ocorram no dia informado pela Seplan, os salários dos servidores destes órgãos será pago, pela primeira vez no governo Robinson Faria, fora do mês trabalhado, como já vem ocorrendo no Executivo. Na tarde da quarta­ feira passada, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, recebeu o secretário estadual de Planejamento, Gustavo Nogueira. A reunião, a portas fechadas, contou ainda com a presença da secretária chefe do Gabinete Civil do Estado, Tatiana Mendes Cunha; do secretário ­geral da Assembleia Legislativa, Augusto Viveiros; e do deputado estadual, Gustavo Carvalho. O tema do encontro foi a dificuldade financeira que o Governo do Rio Grande do Norte enfrenta para quitar salário do funcionalismo e honrar repasses aos Poderes.


“O secretário (Gustavo Nogueira) relatou uma queda de receita muito forte. Ele falou que a frustração é de mais de R$ 200 milhões”, comentou o secretário geral da Assembleia Legislativa, Augusto Viveiros. O não repasse do duodécimo pegou os dirigentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado de surpresa. Até este mês de julho, o Governo do Estado tinha honrado os repasses, mesmo postergando o pagamento salarial dos demais servidores públicos e fornecedores. “Vamos ter dificuldades. Todos os Poderes terão, na verdade”,

Governo libera R$ 42,7 milhões para pagar prestadores de saúde no RN

O Ministério da Saúde liberou R$ 42,7 milhões para custeio de procedimentos ambulatoriais e hospitalares no estado do Rio Grande do Norte. O montante é referente ao pagamento de julho dos serviços realizados nos seus municípios. Em todo o país, foram disponibilizados R$ 3 bilhões, sendo que R$ 1,9 bilhão foram repassados aos fundos municipais de saúde. Outros R$ 1,1 bilhão foram pagos aos 26 fundos estaduais e do Distrito Federal. Para o Rio Grande do Norte, R$ 12 milhões destinaram-se ao Fundo Estadual e R$ 30,7 milhões aos fundos municipais.

A liberação demonstra o empenho do governo federal em garantir a regularidade dos pagamentos dos procedimentos realizados em todo o país. “Os gestores contam com a contrapartida financeira do Ministério da Saúde para manter e expandir os atendimentos oferecidos nas suas redes do SUS. Nosso compromisso vem sendo a recomposição do orçamento da Saúde, para que o serviço seja ampliado e mais qualificado”, afirma o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Os recursos transferidos no dia 8 de julho fazem parte do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), principal rubrica para o custeio de procedimentos ambulatoriais e hospitalares nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) oferecidos à população, como consultas, exames, internações e cirurgias. É importante ressaltar que esses procedimentos podem e devem ser realizados com esses recursos, repassados pelo Ministério da Saúde de forma regular e automática aos seus gestores. Os estados e municípios também podem empregar recursos próprios para complementação financeira desses procedimentos, assim como as entidades gestoras dos serviços.

A divisão dos recursos de média e alta complexidade considera uma série de condições, entre elas a oferta de serviços do SUS, a habilitação/credenciamento das Redes de Atenção à Saúde, reajuste e inclusão de procedimentos, ações, programas e incentivos implementados pelo Governo Federal. Considera-se, também, o aumento da expectativa de vida da população, o que acarreta a necessidade de oferta de atendimentos, especialmente aos idosos, principalmente no tratamento de doenças crônico-degenerativas, e a Programação Pactuada e Integrada, conforme definição dos gestores do Estado e Municípios.


Candidato que ultrapassar limite de gastos pode ter registro cassado

Novas regras da Lei das Eleições estipulam limites de gastos na campanha e na contratação de pessoal para os candidatos às eleições municipais deste ano. Os valores foram anunciados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Os candidatos que não cumprirem as regras poderão ter o registro cassado, por abuso do poder econômico”, afirma o especialista em Direito Eleitoral, Marcelo Gurjão Silveira Aith, sócio da Aith Advocacia.
Agora, nos municípios de até 10 mil eleitores, os candidatos para prefeito só poderão desembolsar até R$ 108 mil e os candidatos a vereador R$ 10,8 mil. Na cidade de São Paulo, por exemplo, maior colégio eleitoral do país, os limites na disputa pela prefeitura são de R$ 45,4 milhões no primeiro turno e R$ 13,6 milhões no segundo. Já para os vereadores, o teto é de R$ 3,2 milhões.
Marcelo Aith observa que o TSE atualizou os valores seguindo variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). “E o candidato que ultrapassar os limites estabelecidos ficará sujeito, sem prejuízo de outras sanções, a multa no valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido”, alerta.

Detran/RN e Deprov discutem ações de combate à clonagem de veículos


A clonagem de veículos foi tema de uma reunião hoje entre o diretor geral do Detran/RN, Marco Medeiros, e o titular da Delegacia de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas (Deprov), Licurgo Nunes Neto. O encontrou foi um momento para propor ações de maior integração entre o Detran/RN e a Deprov e discutir soluções para o crime. Também participaram da reunião o chefe de Gabinete do Detran, Henrique Bezerra, a coordenadora de Educação de Fiscalização de Trânsito, Cinthia Raline, o coordenador de Registro de Veículos, Siderley Bezerra, a subcoordenadora de Informática, Lena Campos, a assistente da Procuradoria Jurídica, Lucia Mansur, e o representante da equipe da Lei Seca, Aroldo Santos. 

A clonagem normalmente acontece quando os fraudadores copiam a placa de um carro que tem as mesmas características (mesma cor, modelo e ano) de outro veículo que esteja em sua posse. Além disso, alguns clones são feitos para possibilitar a revenda de carros roubados, que têm o chassi remarcado e os documentos falsificados. O automóvel clonado passa por modificações no chassi, número de motor, placas, entre outras, transformando-se em um veículo regular, com documentos aparentemente legais. De acordo com as autoridades policiais, a clonagem de veículos é um dos crimes que mais cresce no país.

PP aciona Justiça para investigar panfletos apócrifos contra Rosalba


O Partido Progressista de Mossoró entrou com uma notícia crime na Justiça Eleitoral pedindo a abertura de investigação para apurar a distribuição de panfletos apócrifos com a intenção de denegrir a imagem da pré-candidata do partido à prefeitura, Rosalba Ciarlini.

Na tentativa de ofender Rosalba, além de apresentar informações inverídicas, o material atribui ao jornal Tribuna do Norte uma matéria que ele não publicou.
O PP entrou com a ação depois que foram identificadas algumas das pessoas que estavam distribuindo os panfletos.

Segundo os advogados do partido, a intenção não é prejudicar aqueles que estavam distribuindo, mas a partir deles chegar aos responsáveis pela produção do material.

TSE divulga limite de gastos para eleições municipais deste ano

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quarta feira, 20, os limites de gastos para as campanhas e contratação de pessoal na eleição municipal deste ano. Segundo a tabela, em Natal, os candidatos a prefeito poderão gastar até R$ 5.490.293,93 no primeiro turno e R$ 1.647.088,18, caso a disputa vá para segundo turno. Já para quem tentará uma vaga de vereador na capital, o limite de gastos será de R$ 339.352,08.

O segundo maior limite de gastos para a campanha para a prefeitura será no município de Mossoró, onde, de acordo com o TSE, os candidatos poderão gastar até R$ 2.953.615,390 para campanha e contratação de equipe. Já em Parnamirim, o limite para os candidatos a prefeito será de R$ 1.193.747,37.


Em todo o país, São Paulo é a cidade com o maior limite de gastos: R$ 45,4 milhões no primeiro turno da disputa e R$ 13,6 milhões em um eventual segundo turno. Já os candidatos a vereador de Manaus (AM) são aqueles que poderão usar a maior quantia na campanha para ocupar uma vaga no Legislativo: até R$ 26,8 milhões. 

O limite de gastos é baseado na eleição passada. No primeiro turno, corresponde a 70% do maior gasto declarado para o cargo de prefeito ou vereador em 2012. Nos locais onde houve dois turnos, corresponde a 50%. 

Nos cerca de 3.800 municípios com até 10 mil eleitores, no caso de Olho D'água do Borges, o limite será de R$ 108 mil para campanha de prefeito e de R$ 10,8 mil para vereador, segundo a lei da reforma eleitoral de 2015.

 
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