O plenário do STF julgou inconstitucional a lei estadual 10.963/21, do Rio Grande do Norte, que impedia a apreensão e a retenção de motos por falta de pagamento de IPVA.

Segundo o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, a norma ofende a competência privativa da União para estabelecer regras e condições sobre trânsito e transporte já disponíveis no CTB – Código de Trânsito Brasileiro, que possui entendimento contrário ao legislado no Estado. 

A decisão foi unânime.

A legislação em questão proibia a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas), por autoridade de trânsito, em função da identificação de não pagamento do IPVA. O projeto foi sancionado pela governadora Fátima Bezerra em julho no ano passado. 

De autoria da PGR, a ADin 6.997 foi julgada em sessão virtual encerrada em 25/11. 

Para o ministro Gilmar Mendes, a norma do Estado do Rio Grande do Norte contraria o CTB, que dispõe sobre a retenção, apreensão, remoção e restituição de veículos que não estiverem devidamente licenciados e quites com os débitos relativos a tributos. Foi, portanto, considerada inconstitucional.

“A validade de normas estaduais que versam sobre temas relativos a trânsito e transporte já foi apreciada pelo STF, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de reconhecer a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.”

Assim, julgou a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da lei 10.963/21, do Rio Grande do Norte.

Fonte: Justiça Potiguar  

 

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) entregou um importante documento ao setor de educação da equipe de transição do futuro governo Lula (PT). Na parte que trata sobre a valorização dos profissionais da área, o ponto número um diz respeito ao reajuste do piso do magistério para 2023. 

A CNTE quer garantir que o anúncio seja feito no máximo até janeiro, e com ganho real, acima da inflação para a categoria. Neste 2022, governo federal anunciou a correção só em fevereiro. 

De acordo com a Lei Federal 11.738/2008, o piso nacional do magistério deve ser reajustado todo primeiro de janeiro de cada ano, pelo mesmo índice de crescimento do custo aluno.

Segundo nota anterior também da CNTE, a estimativa é que o reajuste de magistério em 2023 fique acima de 14,24%. 

Fonte: Dever de Classe

 

Os partidos de esquerda na Câmara dos Deputados da base do presidente eleito Lula (PT) declararam apoio à reeleição do atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), no ano que vem.

Lira é aliado de primeira hora do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e criticou o candidato petista a presidente durante toda a campanha eleitoral. Por outro lado, Lira também foi alvo constante de Lula e do PT, acusado de ser um dos pais do “orçamento secreto”, uma das principais bandeiras dos críticos de Bolsonaro durante as eleições.

Entretanto, o apoio de Lula e do PT representa uma tentativa de garantir a aprovação das propostas apresentadas durante a transição e que pretendem driblar o Teto de Gastos Públicos para criar cerca de R$200 bilhões de despesas não-contabilizadas no ano que vem.

O grupo de partidos composto por PT, PSB, PV e PCdoB anunciou nesta terça-feira (29) que irá apoiar a reeleição do presidente da Câmara e prometeu dar os 94 votos da bancada ao deputado Arthur Lira, em 2023. A partir da próxima legislatura o PT terá 68 deputados, PSB 14, PV 6 e PCdoB 6.

“Nós entendemos que é fundamental essa estabilidade institucional. E que é possível construir um bloco de governo que possa dar ao país, ao presidente Lula, estabilidade, governabilidade e uma base sólida”, justificou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos líderes da oposição a Bolsonaro e a Lira na atual legislatura.

 Fonte: Diário do Poder

 

Os cofres municipais recebem na próxima quarta-feira, 30 de novembro, o último decêndio do mês referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No total será repassado o valor de R$ 2.827.493.952,31, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 3.534.367.440,39.

Comparado ao mesmo período do ano anterior, o montante apresenta um crescimento de 18,84%, levando em conta os efeitos da inflação. Já o acumulado do mês, comparado ao mesmo período do ano anterior, também apresentou crescimento de 16,46%.

Quando o valor do repasse é deflacionado, retirando-se o efeito da inflação no período, o crescimento comparado ao mesmo período do ano anterior foi de 12,68%. O mês fechou em crescimento de 10,42% frente a outubro de 2021.

Municípios filiados à Confederação Nacional de Municípios (CNM) podem acompanhar e monitorar as principais transferências aos cofres locais. Entre elas os recursos do FPM.

Confira aqui quanto seu Município recebeu de repasse de FPM

Da Agência CNM de Notícias

 

Durante palestra em evento promovido pela Esfera Brasil, no sábado 26, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu uma reforma no sistema penal brasileiro e uma política de desencarceramento como forma de solucionar o problema da criminalidade no país.

Em cerca de 25 minutos de palestra, ele enumerou “dez desafios” para o próximo governo, falando em questões de saúde, educação, pacificação do país e “restabelecimento da harmonia entre os Poderes”.

Quanto à segurança pública, o ministro, que chegou ao STF em 2006, indicado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), declarou que “temos que combater a criminalidade organizada, temos que combater as milícias” e que “para isso temos que fazer uma reforma do sistema penal”.

“Temos que caminhar num sentido de um desencarceramento. Nós temos hoje no Brasil cerca de 800 mil vivendo em condições desumanas”, afirmou o ministro do STF. Citando o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo (2011 a 2016), que foi o titular da pasta no governo de Dilma Rousseff (PT), Lewandowski disse que as prisões brasileiras são “masmorras medievais”. “O ex-ministro da Justiça José Eduardo dizia que eram verdadeiras masmorras medievais.”

Acrescentou, em seguida, que 40% dos detentos hoje são presos provisórios, “que não veem juiz, que não ficam frente a frente com juiz, por vezes por meses ou anos”. “É preciso que isso seja modificado.”

Veja mais aqui 

 

O presidente eleito Lula (PT) vem demonstrando, em conversas reservadas, o temor da oposição que enfrentará, “muito dura”, inclusive se concordar em se reunir com governadores eleitos e reeleitos. O medo faz o petista continuar falando apenas a aliados, evitando aproximação com governadores que apoiaram o atual presidente, antes de sua posse em 1º de janeiro. Ao menos por enquanto ele não quer papo, nem cogita fazer gestos de aproximação com governadores eleitos ou reeleitos.

Tal e qual 

Lula acha que seria tão criticado quanto Bolsonaro na reunião durante a pandemia quando governadores de oposição atacaram o presidente.

Temas a discutir 

Os governadores têm uma lista alentada de temas a discutir com o futuro presidente, como o ICMS sobre combustíveis.

Nada a discutir 

Lula criticou Bolsonaro pelas decisões que reduziram o preço dos combustíveis, agora se recusa a discutir o assunto com os governadores.

Receita afetada 

Se as decisões de Bolsonaro derrubaram o preço dos combustíveis nas bombas, também afetaram a receita tributária dos Estados.

Fonte: Claudio Humberto

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Estado obtiveram a homologação judicial de um acordo firmado para regularizar, em curto espaço de tempo, a disponibilidade de 53 medicamentos e 39 materiais médico hospitalares atualmente indisponíveis na rede pública estadual de hospitais. O acordo, celebrado em 23 de novembro de 2022, envolve a fixação de prazos visando o cumprimento da sentença que determinou a normalização do abastecimento desses 92 itens.

No trâmite do processo, o Juízo condenou o Estado do Rio Grande do Norte na obrigação de garantir ininterruptamente o abastecimento da rede hospitalar Estadual de medicamentos e de insumos e produtos médico-cirúrgicos e hospitalares. Os itens são necessários para viabilizar o atendimento e o tratamento adequado à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) nas 23 unidades hospitalares que compõem a rede.

Agora o Estado tem prazos para disponibilizar os itens de em até 30 dias, a oferta de nove medicamentos cujos certames licitatórios possuem ata de registro de preços vigentes, de oito insumos em falta, mas que estão com empenho emitido e aguardando entrega do fornecedor e de dois insumos que estão em falta, mas possuem ata de registro de preços vigente; em até 90 dias, 14 medicamentos cujos certames licitatórios ainda não foram concluídos (pregão fase externa); e em até 120, dois medicamentos que estão sem processo vigente e 15 insumos que estão em falta e foram incluídos no pregão em andamento, e outros dois insumos que estão em falta e cujo pregão está na fase interna.

Além disso, o acordo também prevê prazos para repasses financeiros ao Fundo Estadual de Saúde para o pagamento aos fornecedores e ainda a autorização judicial para compra direta, pelo preço de mercado de alguns insumos e medicamentos que estão em falta e sem perspectiva de abastecimento próximo.

Fonte: Portal Grande Ponto

 

A nova alta de casos de covid-19 registrados no Rio Grande do Norte motivou a Escola Estadual Manoel Villaça, localizada no bairro de Lagoa Nova, em Natal, a suspender aulas presenciais e a voltar a recorrer ao ensino remoto como medida paliativa. Por meio de publicou em suas redes sociais, nesta terça-feira (29), a instituição de ensino comunicou que as aulas serão realizadas na modalidade remota até esta quarta-feira (30), em consequência dos casos de infecção por covid-19, identificados entre funcionários da escola.

Em reportagem à TRIBUNA DO NORTE, a Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte (SEEC) afirmou que o procedimento é comum, dado que ao serem identificados casos da doença, a depender do número e se for professor, as escolas devem suspender as aulas para limpeza  e afastamento das pessoas infectadas e sintomáticas. No entanto, assessoria de Imprensa da pasta não soube informar o número de escolas que estão com aulas presenciais suspensas. 

O processo de limpeza, de acordo com a SEEC, dura em média dois ou três dias, período em que as aulas podem ocorrer remotamente. Caso não sejam realizadas na modalidade remota, as aulas não ministradas devem ser repostas em outro momento. Todo o processo é articulado pelo conselho escolar e deve ser comunicado à SEEC.   

A Coordenadora de Vigilância em Saúde, Kelly Lima, afirmou à TRIBUNA DO NORTE que a pasta vai se reunir com a  União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) na próxima terça-feira (29) para discutir quais protocolos deverão ser adotadas frente a alta de casos de Covid-19. Até lá, ela orienta o uso de máscara em ambientes fechados, cumprimento do calendário vacinal e etiquetas respiratórias.  

Como mostra esta reportagem da TRIBUNA DO NORTE, o RN hoje está com a taxa de ocupação de leitos críticos em 67,3%, com 12 pacientes aguardando regulação. Quanto à vacinação, a porcentagem preocupa o Comitê de Especialistas da Sesap. São 95% da população vacinada com a primeira dose (D1) e 87% com a segunda dose (D2). Além de 55% de vacinados com a primeira dose de reforço (D3) e apenas 21% com a segunda dose de reforço (D4).

 Fonte: Tribuna do Norte

As festividades de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira do Município de Olho D’água do Borges, terá início nesta terça-feira 29 e vai até dia 08 de dezembro.

Este ano, a abertura do evento acontecerá com a missa e o show do Padre Nunes, da Paróquia de Nossa Senhora Aparecida em Natal,  a partir das 20hs dessa terça-feira 29, na praça da Matriz.

A programação da festa, segue todas as noites com missas e programação cultural, e o encerramento dia 08 de dezembro com missa e procissão de Nossa Senhora da Conceição. 

 

No mundo ideal, o novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva certamente gostaria de ver um outro nome que não Arthur Lira (PP-AL) no comando da Câmara dos Deputados. Na vida real, porém, o PT já teve experiências amargas no passado que recomendam fortemente que aceitem tomar agora a ducha fria da realidade. A reeleição de Arthur Lira, por pior que ela seja, é hoje quase uma constatação da realidade tão forte como a certeza de que o sol vai nascer amanhã quando terminar a noite.

Como mostrou Edson Sardinha no Congresso em Foco, a federação PT/PSB/PCdoB/PV deverá oficializar seu apoio à reeleição de Arthur Lira. Não porque ache a condução de Lira no comando da Câmara maravilhosa. O deputado de Alagoas foi ponta de lança no apoio ao governo de Jair Bolsonaro. Sentou em cima de todos os pedidos de impeachment. Apoderou-se da chave do orçamento secreto. Mas ele muito provavelmente venceria a eleição para continuar na Câmara em fevereiro com ou sem o apoio da federação que ampara o novo governo.

Assim, a prudência recomenda não brigar com Arthur Lira. Até pelo que o PT já viu acontecer no passado quando quis brigar com a realidade. Em 2005, o PT no primeiro governo Lula tinha tanta certeza do seu poderio que lançou não apenas um, mas dois candidatos à Presidência da Câmara. O deputado Virgílio Guimarães (MG) resolveu à época enfrentar o nome oficial do partido, que era Luís Eduardo Greenhalgh (SP). Os dois acabaram perdendo a eleição para o improvável Severino Cavalcanti (PP-PE). A vitória de Severino marcou o início da ascensão do Centrão ao comando da Câmara. Severino foi breve, colhido pelo episódio do mensalinho. Mas a Câmara nunca mais foi a mesma depois disso.

Em 2015, reeleita Dilma Rousseff, ela resolveu lançar o petista Arlindo Chinaglia (SP), ignorando que o PMDB era seu aliado e o partido de seu vice-presidente Michel Temer. Chinaglia perdeu a eleição para Eduardo Cunha (na época no PMDB do Rio, agora filiado ao PTB). Eduardo Cunha infernizou a vida de Dilma. No comando do Centrão, inviabilizou o seu governo. Não permitiu a ela que nada de importante que ela propunha passasse. Jogou o governo numa imensa crise, que terminou quando ele desengavetou o pedido de impeachment contra Dilma.

Lula chega ao governo pela terceira vez em um quadro muito parecido com a da reeleição de Dilma. Sua vantagem para Jair Bolsonaro foi ainda menor que a vantagem de Dilma sobre seu adversário, Aécio Neves (PSDB-MG), que já tinha sido muito apertada.

Lula nem tomou posse ainda e já depende da boa vontade de Arthur Lira para aprovar a PEC da Transição. Terá outros embates ao longo do seu governo com a turma bolsonarista de verde e amarelo bufando no seu cangote em acampamentos em frente aos quarteis e em rodovias bloqueadas. Lula enfrentará a novidade da militância contra ele. E uma militância violenta, disposta a tudo.

É evidente que Arthur Lira não é o presidente da Câmara dos sonhos de Lula. É evidente que Lula muito provavelmente gostaria de pegar de volta a chave do cofre do orçamento (e reza agora para que o Supremo Tribunal Federal a devolva). Mas Lula não tem saída. Arthur Lira é uma realidade. Como o sol que vai nascer amanhã.

Fonte: Congresso em Foco 

 

A segunda etapa da campanha de vacinação contra a febre aftosa de 2022 foi prorrogada, e os produtores têm até o dia 17 de dezembro para adquiri a vacina, e 24 de dezembro para declarar seu rebanho no IDIARN, Emater ou Secretaria de Agricultura do seu município.

Nesta etapa devem ser vacinados animais com idade entre zero e vinte e quatro meses de idade.

A prorrogação foi comunicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) nesta sexta-feira (25.11).

As vacinas devem ser adquiridas em estabelecimentos cadastrados pelo IDIARN, e o produtor que não vacinar e declarar a vacinação do seu rebanho, estará sujeito à multa, cujo valor pode variar de acordo com a quantidade de animais.

 

Políticos como senador Jean Paul Prates (PT-RN), que se assanha para presidir a Petrobras, terão de “combinar com os russos”, como ponderava o craque Mané Garrincha. Entenda-se por “russos” nada menos que a lei 13.303/16, a Lei de Responsabilidade das Estatais, um dos mais importantes legados do governo Michel Temer, que blinda empresas públicas da gestão de políticos em geral, oportunistas ou não, sendo conhecidos larápios ou figurões sem passagens na polícia.

Ignorância 

Petistas tipo Prates e Gleisi Hoffmann prejudicam estatais antes mesmo da posse de Lula, com palavras reveladoras de ignorância e preconceito.

Políticos fora 

A Lei 13.303 estabelece regras necessárias para nomeação de dirigentes e conselheiros dessas empresas e suas subsidiárias.

Proteção a saques 

A lei protege as estatais dos parlamentares ou dirigentes partidários, como aqueles que saquearam a Petrobras, nos governos do PT.

Três anos fora 

Quem atuou em campanha eleitoral também está proibido de presidir estatais por três anos, o que também afasta Prates da Petrobras.

Fonte: Claudio Humberto 

 

No partido, conhecido por ser uma federação de caciques regionais, não há  unanimidade para embarcar num governo cujo futuro parece incerto.

Lula chegou a Brasília com a promessa de um encontro concorrido com caciques do MDB, mas conseguiu apenas Baleia Rossi, Marcelo Castro e Isnaldo Bulhões.

Até Eduardo Braga abriu mão da presença na reunião, marcada para 18h.

O petista tenta atrair o MDB para sua base, no esforço de viabilizar a aprovação da PEC da Gastança. No partido, conhecido por ser uma federação de caciques regionais, não há  unanimidade para embarcar num governo cujo futuro parece incerto.

O Antagonista 

 

Em alegações finais, o Ministério Público Federal em Brasília pediu a condenação do ex-ministro Guido Mantega e do ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho pelo crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, relacionada à atuação ilegal de ambos na liberação de mais de R$ 8 bilhões pelo banco público para apoiar a JBS na aquisição de grupos internacionais.

Leonardo Mantega, filho do ministro, também deve ser condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, segundo o MPF. As mesmas acusações que pesavam originalmente sobre Guido e Luciano — por terem mais de 70 anos, ambos se livraram dessa parte do processo por incidência de prescrição.

As alegações finais foram protocoladas no último dia 22, pouco depois de o ex-ministro desistir de integrar o governo de transição, mas só tornadas públicas hoje. Na peça, os procuradores Ivan Marx e Mirella Aguiar pedem, em caso de condenação, a perda de função pública ou mandato eletivo e a devolução aos cofres do BNDES da singela soma de R$ 3,7 bilhões.

“Em caso de condenação, requer, desde já, a decretação da perda da função pública para os condenados que ocupem cargo ou emprego público ou mandato eletivo, nos termos do art. 92 do Código Penal, bem como reitera-se o pedido de arbitramento do dano mínimo, a ser revertido em favor do BNDES/BNDESPar, no montante de R$ 3.724.671.866,22, correspondentes ao dobro dos danos causados pela organização criminosa, em consonância com o artigo 387, inciso IV, CPP.”

Na peça, obtida por O Antagonista, o MPF reproduz uma série de emails, já conhecidos de denúncia anterior, que reforçam a tese da acusação contra o ex-ministro e do ex-presidente do BNDES. Os documentos são cruzados com colaborações premiadas, como as de Antonio Palocci e Joesley Baptista, além de quebras de sigilo.

Diz o MPF: “Com o envio dos documentos, percebeu-se que a operação de apoio para aquisição da PILGRIM’S PRIDE CORPORATION não havia sido um ato isolado, pois o Sistema BNDES havia participado dos principais movimentos de internacionalização da JBS S/A, inicialmente, apoiando a compra da SWIFT ARGENTINA, via financiamento, e, posteriormente, nos movimentos de expansão da companhia nos EUA e Austrália, via BNDESPar, por meio de aportes de capital na aquisição da SWIFT CO. (2007) e na aquisição da SMITHFIELD BEEF, FIVE RIVERS e TASMAN GROUP (2008), motivo pelo qual o sigilo referente a essas operações também foi afastado por decisão judicial (fls. 630/632 do Apenso I).”

Os procuradores também destacam “os expedientes utilizados pela gestão do banco público para manutenção em sigilo das operações fraudulentas, recusando-se, inclusive, a prestar informações sobre a sua ocorrência a autoridades públicas, tal como o TCU” e citam a famosa caixa-preta do BNDES.

“Note-se que o sigilo imposto, ensejava, inclusive, consoante relatado em depoimentos de testemunhas ouvidas na instrução processual, que os pedidos de financiamento público ou de outra modalidade de apoio financeiro pelo BNDES fossem retidos em documentos físicos, apenas sendo inseridos no sistema em avançada fase de aprovação. Tais práticas dificultaram a descoberta das ilegalidades praticadas, no contexto do que a impressa rotulou de ‘caixa-preta do BNDES’.”

O caso envolvendo a atuação de Mantega no BNDES começou na Lava Jato no Paraná, onde ele chegou a virar réu. Depois, o STF o transferiu para a Justiça Federal em Brasília, retrocedendo o processo à fase da denúncia. Nesse ínterim, o ex-ministro completou 70 anos, incidindo a prescrição nos casos de corrupção e lavagem de dinheiro — semelhante ao ocorrido com Lula.

 O Antagonista

 

Segundo levantamento publicado no Dever de Classe, o indicativo de reajuste para o piso do magistério em 2023 seria de 9,21%. Tal índice se baseia na PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 29 DE ABRIL DE 2022, cuja segunda estimativa do custo aluno para este ano seria de: R$ 4.873,78 (quatro mil, oitocentos e setenta e três e setenta e oito centavos).

Atualização

Dados mais recentes divulgados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), no entanto, apontam que esse índice de 9,21% subiu para 14,242%. Isto ocorreu porque a nova Portaria Interministerial nº 4, publicada em 18 de agosto pelo MEC/Ministério da Economia, mostra que a terceira estimativa do VAAF 2022 é de: R$ 5.098,44, o que gera, até o momento, esse percentual de aumento de 14,242% para os professores em janeiro do próximo ano. A mesma CNTE diz também que esse índice pode ser ainda maior, conforme veremos mais abaixo.

Reajuste maior que 14,242%

Em sua nota sobre as previsões do reajuste do magistério para 2023, publicada em 8 deste mês, a CNTE destaca:

• "Até o presente momento, o critério de atualização do art 5º, § Único da Lei 11.738/2008 indica reajuste de 14,242% para o piso do magistério em 2023".
• "Contudo, o reajuste definitivo só será conhecido após a divulgação da última estimativa do VAAF 2022, prevista para dezembro próximo. E é provável que o percentual oficial supere a atual projeção 14,242%, tendo em vista a tendência de alta do VAAF durante todo este ano".

 Fonte: Dever de Classe

 

Quatro hospitais do Rio Grande do Norte estão com a ocupação de 100% da sua capacidade para receber pacientes críticos de Covid-19. Já estão sendo utilizados os leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para pacientes com coronavírus do Hospital Giselda Trigueiro, do Santa Catarina e do Hospital dos Pescadores, todos em Natal, além do Telecila Freitas Fontes, em Caicó.

A informação consta no portal de regulação da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), em parceria com o Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAÍS) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

No total, o RN possui 58 leitos críticos de Covid-19 abertos. Desse total, 34 (58,6%) estão ocupados com pacientes com o vírus, sete (12,7%) utilizados por pessoas com outras doenças, seis (10,3%) estão bloqueados e os outros 11 (18,9%) estão disponíveis.

Em Natal, o Giselda é quem possui maior disponibilidade de leitos. O hospital possui 27 disponíveis para a internação de pacientes acometidos com o coronavirus, no entanto, todos estão ocupados. Nenhum leito da unidade está bloqueado.

Fonte: Portal 96FM 

 

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), mantém silêncio sobre as indicações do secretariado para o  segundo  mandato (2023/2026). Porém, as escolhas de auxiliares para os cargos de primeiro e segundo escalões não se darão com tanta tranquilidade,  como ocorreu em 2018, quando se elegeu a primeira vez com o apoio de uma coligação de três partidos – PT, PCdoB e PHS e mais uma parte do PSDB, já no segundo turno das eleições daquele ano. Até o momento, os aliados mantêm a cautela a tratar sobre o assunto, mas confirmam que a participação será discutida.

A governadora do Estado vai ter que discutir composição do governo com pelo menos nove partidos políticos, sendo sete de sua coligação, a “O Melhor Vai Começar”,  formada pela Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) e ainda por MDB, PDT, PROS e Republicanos, além  de parte do PSDB e do PSB, que não lançaram candidatos a Governo. Os presidentes de executivas estaduais, o deputado estadual Ezequiel Ferreira e o deputado federal Rafael Motta, respectivamente, prestaram-lhe apoio na campanha do primeiro turno das eleições. 

O presidente estadual do PT, ex-deputado estadual Júnior Souto, diz que a aliança político-partidária feita para as eleições deste ano “contou a todo o tempo com a liderança da governadora Fátima Bezerra na condução das tratativas”. Para Júnior Souto, “caberá a ela, então, iniciar essas conversas e estabelecer  o tempo politico para definições” sobre composição do secretariado para o segundo mandato. “Nós do PT e da Federação estamos a postos para  acompanhar e opinar   no sentido de contribuir para que a composição do Governo  seja expressão da unidade do bloco/ coligação, do equilíbrio político e das dimensões  técnicas necessárias  para de fato assegurar que o melhor vai começar”. 

O deputado federal Rafael Motta terminou a eleição para o senado em terceiro lugar, com 22,76% dos votos válidos, concorrendo na mesma faixa do agrupamento político que apoiou a reeleição da governadora, que pediu votos para o ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT). Segundo ele, seu partido segue alinhado com Fátima Bezerra. “Estamos em um momento de articulações, natural neste momento de transição do governo estadual”, disse ele. “Assim como tem ocorrido nos últimos quatro anos, seguimos caminhando em consonância com o Governo do Estado e a governadora Fátima. Seguindo, inclusive, a conjuntura nacional com o presidente eleito Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin, do PSB”, continuou Motta, que não falou sobre a ocupação de cargos. 

Já o MDB saiu das eleições fortalecido para negociar cargos no alto escalão do governo estadual. Além de ter o vice-governador eleito, o deputado federal Walter Alves, o partido é o de maior capilaridade política do Estado, com 38 prefeitos e 30 vice-prefeitos e mais de 400 vereadores. O vice eleito é potencial candidato a governador em 2026, na hipótese  de Fátima Bezerra renunciar ao mandato para disputar uma das duas vagas para o Senado Federal. 

O vice-governador eleito Walter Alves diz que, até agora, “não houve nenhuma conversa” com a governadora Fátima Bezerra a respeito da participação do MDB na administração pública do Estado, até porque ela chegou há pouco de uma viagem que fez ao Egito, onde participou de uma conferência internacional sobre o clima (COP)-27). “Nós vamos sentar com ela no momento propício, sem nenhum açodamento”, afirmou Alves, negando que o seu partido já tenha reivindicado pastas como a de Turismo ou de Recursos Hídricos. “Não tem nenhum fundamento essas informações”. 

O vice-governador Antenor Roberto Soares (PCdoB) não disputou a reeleição, sacrificado na composição política para trazer o MDB, mas já deixou claro, inclusive para a governadora, que quem vai conduzir toda essa discussão no PcdoB não será ele, mas o presidente estadual da legenda, Divanilton Pereira. 

Segundo Divanilton Pereira, o  o PCdoB participa do “êxito do governo democrático e popular liderado pela governadora Fátima Bezerra, que é uma necessidade histórica que se impõe”. “O nosso Partido é partícipe dessa jornada com o PT há décadas”, disse, complementando. “Foi assim no primeiro mandato e esperamos que essa parceria seja ainda mais qualificada nesse segundo mandato”, reforçou Pereira, para quem o partido “tem  uma visão sistêmica e desenvolvimentista para o Rio Grande do Norte”. 

Pereira disse, ainda, que “essas diretrizes estão presentes no novo programa do segundo mandato da governadora Fátima Bezerra, que teve a nossa colaboração. Agora, com a experiência política e administrativa acumulada, com destaque à contribuição do vice-governador, Antenor Roberto, dentre outros, buscaremos oferecer as nossas energias e expertises em programas e projetos contidos nas propostas da governadora reeleita”. 

Acomodações 

No cenário político atual, o Partido dos Trabalhadores (PT) continua dando as cartas na repartição dos cargos de primeiro escalão do governo, contando com as escolhas pessoais da governadora Fátima Bezerra. 

A legenda petista conta com o  chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves Júnior e sua adjunta, Maria do Socorro Batista, responsáveis pela intermediação política do governo. 

O PT também lidera a área econômica com o secretário estadual do Planejamento e das Finanças, o economista José Aldemir Freire e pastas importantes como a da Administração, com  Virginia Ferreira Lopes, Educação,  com Getúlio Marques, e Saúde, Cipriano Maia de Vasconcelos. 

Da cota pessoal da governadora também são o secretário de Infraestrurura,  Gustavo Fernandes Rosado Coelho, que acumula a pasta de Gestão de Projetos e Relações Institucionais, antes ocupada pelo  deputado federal eleito Fernando Mineiro, e ainda a pasta do Turismo, com  Ana Maria da Costa, e na Agricultura Familiar, Alexandre de Oliveira Lima. 

O partido Republicanos tem participação com Jaime Calado na pasta do Desenvolvimento Econômico, depois de ter disputado as eleições de deputado.  

O PCdoB tem conta no governo com o adjunto da Administração, George Câmara, e o subsecretário de Esportes e Lazer da pasta da Educação, Francisco Canindé de França. A Secretaria das Mulheres chegou a ser ocupada pela vereadora Júlia Arruda (PCdoB), que deixou o cargo para disputar vaga de deputada estadual. Não há, contudo, a confirmação se a pasta continuará sob o comando da legenda. 

O presidente do PSDB e da Assembleia Legislativa conta com seu quinhão no Governo. Indicou o secretário estadual de Defesa Social e Segurança Pública, o coronel da reserva da PM, Francisco Canindé de Araújo Silva, e Guilherme Saldanha na Agricultura, Pecuária e Pesca. 

Já durante a campanha eleitoral, o PDT passou a ter participação no governo Fátima Bezerra, indicando Jonny Araújo da Costa para a presidência da Datanorte. A legenda, contudo, deverá ter ainda mais espaço, mesmo após a derrota de Carlos Eduardo para o Senado. 

Até o momento, interlocutores do Governo do Estado têm dito que as negociações para composição do novo Governo e até para a formação da bancada governista na Assembleia Legislativa só devem começar na segunda quinzena de dezembro. 

 Tribuna do Norte

 

O fracasso de Gleisi Hoffmann, Aloizio Mercadante e outros menos votados, na articulação política para viabilizar a PEC da Transição, forçará Lula a entrar em campo tão logo receba alta médica. Até porque ele está também atrasado na montagem do governo e da base de apoio no Congresso. Seu desafio será adotar o “presidencialismo de coalizão” sem reincidir no “presidencialismo de cooptação”, que gerou o Mensalão.

Vai que... 

Em Brasília, até os céticos acreditam que Lula não ousará retomar o Mensalão, comprando o apoio de parlamentares. Há precedente.

Prática reiterada 

O mensalão do governo Lula era o maior escândalo de corrupção de todos os tempos, até a Lava Jato revelar outro, mais grave: o Petrolão.

Teoria do injustificável 

FHC criou a expressão “presidencialismo de coalizão” para justificar alianças políticas constrangedoras, no Congresso.

Dinheiro na mão 

No primeiro governo, o PT confundiu coalizão com cooptação e “azeitou” as relações entre governo e Congresso com malas de dinheiro público.

 Claudio Humberto

 

A cambada petista exige respeito com Gilberto Gil e zombam a vontade da contusão de Neymar. São uns canalhas sem vergonha!

O cantor Gilberto Gil foi agredido verbalmente no Catar, acusaram ele de se aproveitar da lei Rouanet e ser lulista. Os petistas estão revoltados pela falta de respeito. Tem razão. Mas essa mesma patota vibrou com a contusão de Neymar, com direito a comemoração da equipe de transição de Lula. 

É o duplo caráter petista. Esse pessoal foi capaz de roubar, imagine o resto. 

Fonte: Blog do Gustavo Negreiros.

 

Duas propostas entregues à Comissão de Transição do futuro governo Lula (PT) — se acatadas — impactarão a curto prazo e positivamente nos recursos do Fundeb e nos salários dos profissionais do magistério, em particular da educação básica de estados, DF e municípios. As duas importantes ideias são de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

A primeira propõe taxar lucros e dividendos de pessoas físicas e jurídicas para ajudar a cobrir quase a metade do atual rombo do Orçamento da União previsto para 2023, além de beneficiar estados e municípios através do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que integram o Fundeb e os 25% de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). O Fundeb, como se sabe, é o principal fundo que mantém as escolas públicas e a remuneração de seus profissionais.

A segunda proposta sugere revisão das alíquotas de ICMS, um dos principais impostos que compõem a cesta do Fundeb. Medida é essencial para a recuperação de receitas perdidas após rebaixamento desse imposto de forma artificial pelo governo Bolsonaro.

Fonte: Dever de Classe

 

As dificuldades em avançar com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a Luiz Inácio Lula da Silva (PT) furar o teto de gastos públicos para bancar promessas de campanha acirraram e expuseram disputas internas do PT nas últimas semanas.

 

O Relatório de Benefícios das Empresas Estatais Federais (Rebef) de 2022 revela o quadro das empresas no fim do governo Bolsonaro, e os números impressionam. As 44 estatais empregam 445,97 mil pessoas com benefícios e regalias que somam cerca de R$ 16 bilhões anuais, que incluem os comuns como alimentação, transporte e saúde, e os nunca sonhados pela maioria dos trabalhadores normais, como babá e cultura, além de planos de saúde que são mantidos mesmo após aposentadoria.

SUS ignorado 

Só no plano de saúde de empregados, cônjuges e dependentes são gastos R$ 8,56 bilhões ao ano, equivalente a mais da metade do total.

E o INSS? 

Além dos altos salários, quase todas as estatais têm previdência complementar para empregados e os gastos chegam a R$ 7,21 bilhões.

Sobrando 

Metade das estatais pagam salários iguais ou superiores ao teto, com destaque para a Petrobras, única a passar de R$ 100 mil (R$ 103 mil).

A realidade 

Já o trabalhador de salário mínimo depende do SUS, se aposentará pelo INSS e jamais terá direito a essas regalias que seus impostos sustentam.

Claudio Humberto 

 

Lula pode estar diante de uma grande primeira derrota na sua governabilidade. Apesar da frenética mobilização dos últimos dias, alguns parlamentares já vislumbram a hipótese de a PEC do rombo não ser aprovada.

A leitura é que o gabinete de transição de Lula não tem articulação política e o tempo é escasso demais.

Detalhe: há relatos de que a transição já sabe que quatro anos com 200 bilhões extras não vai rolar. Os mais razoáveis trabalham com um ano de folga orçamentária.

A situação enfraqueceria os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, que sequer teriam conseguido o apoio à PEC dos sonhos dos petistas. 

 

O Tribunal de Justiça condenou o Governo do Estado a devolver R$ 120,44 milhões aos 165 dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, recursos retidos dos programas de Assistência à Farmácia Básica e Fortalecimento da Atenção Básica em saúde pública. 

Por determinação do desembargador Cláudio Santos, os repasses dos valores em atrasados devem ocorrer de forma parcelada, à razão de R$ 3 milhões por mês, “mantendo-se os pagamentos mensais”, sob pena de bloqueios de recursos governamentais. Ao todo, serão 40 parcelas. 

O desembargador Cláudio Santos atendeu ação civil pública da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e do Ministério Público do Estado (MP-RN), entendendo que os recursos da Farmácia e Atenção Básica, “tratam-se de despesa obrigatória de caráter continuado”, fixada em ato administrativo normativo que cria a obrigação legal para os entes, nos termos do artigos 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. 

No voto, Cláudio Santos afirmou que os Programas “compreendem uma ação social de grande magnitude, cuja a responsabilidade está dividida entre os três entes federados”.

Portanto, segundo Santos, “não se pode deixar de reconhecer que a Política Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica é, por força do que se depreende do art. 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.080/90, parte integrante da Política Nacional de Saúde e possui a finalidade de garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários, seja interferindo em preços, seja fornecendo gratuitamente as drogas de acordo com as necessidades”.

Para o presidente da Femurn, Anteomar Pereira da Silva, o “Babá”, a decisão do TJ “é mais uma grande conquista da nossa entidade municipalista. Tentamos acordo por vias administrativas com o Governo e não obtivemos êxito”.  

“Babá”, que também é prefeito de São Tomé, na região do Potengi, disse que “o Ministério Público também tentou intermediar, mas não houve acerto por parte do Estado”.  

“A atual gestão da Femurn buscou um entendimento de todas as formas, e agora com a decisão do Tribunal de Justiça, os municípios receberão em parcelas, mas que com certeza farão uma diferença grande para a população, em especial na Farmácia Básica”, finalizou “Babá”.

 Fonte: Tribuna do Norte

 

A secretaria de Educação está totalmente insalubre para as atividades exercidas pelos servidores que atuam em suas salas de trabalho. Entre o perigo das fiações expostas e a poeira sem fim os servidores se arriscam para manter o funcionamento da secretaria.

Como pode ser visto nestas fotos, o perigo é real. Em diversas salas, como a COAPRH e a CORE, os cabos de eletricidade estão expostos, sem nenhuma proteção, e até mesmo caixa de fios estão abertas, carecendo isolamento ao público.

Em diversas partes da SEEC há o risco de quedas de objetos, com paredes quebradas e escoras aparentes. Obviamente os funcionários da Educação não atuam com capacetes, então correm risco de acidentes que podem ser graves.

"Não vamos aceitar que o governo coloque em risco a saúde dos servidores da secretaria de Educação! É revoltante saber que, apesar de todo o caos visto pela SEEC, ainda fomos informados que servidores recebem ligações sendo obrigados a irem a secretaria, em meio a todo perigo que o ambiente proporciona a quem estiver ali dentro. Vamos cobrar do Estado a segurança e o respeito pela vida dos nossos servidores públicos", analisou Janeayre Souto, presidenta do SINSP.

Não é preciso caminhar muito pela secretaria para ouvir os apelos dos servidores: “Não aguento mais essa sujeira toda. Tem poeira pra todos os lados”, foi um desabafo ouvido pela direção do SINSP. A poeira no caso é perigosa e pode até ser tóxica, e podem causar danos nos pulmões e nas vias respiratórias de quem as aspira.

“Vamos pendurar os enfeites de Natal nos fios”, brincou uma servidora.

Em praticamente toda a secretaria é possível ver o andar de pessoas carregando equipamentos e máquinas, que também é um perigo no dia a dia de quem frequenta a SEEC.

O SINSP cobra uma posição da secretaria de Educação para que dê condições de trabalho para os servidores e assegurem a segurança de todos.

Veja mais fotos das ruínas do prédio de SEEC/RN aqui. 

 

Trocando cotoveladas para garantir lugar sob os holofotes do governo paralelo do PT, Gleisi Hoffmann e Aloizio Mercadante só dão trégua na disputa que travam pelo poder, à sombra de Lula, para se unirem contra Geraldo Alckmin. Eles se revezam em iniciativas e reuniões, até agora inúteis, O ex-tucano continua sem merecer perdão dos petistas contra os quais lutou por décadas, ao lado de Mário Covas, FHC e José Serra.

Nem te ligo 

Nem mesmo o fato de que sua adesão pode ter garantido a vitória de Lula por mínima margem garante a Alckmin o reconhecimento devido.

Sangue de barata 

Apesar do boicote, o jeito sangue de barata de Alckmin parece lembrar aos inimigos internos que, ao contrário deles, ele é eleito e indemissível.

Ciúmes de você 

Cada encontro político Alckmin gera outros, ora organizado por Gleisi, ora por Mercadante. E o pior é que nenhuma das reuniões é relevante.

Desgraça pouca 

Alckmin ainda carrega consigo a “mancha” de ter sido o único a tratar de alguma coisa com o presidente Jair Bolsonaro, e a portas fechadas.

 Fonte: Claudio Humberto

O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) anunciou, nesta quinta-feira (24), que conseguiu as 181 assinaturas para protocolar pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com objetivo de investigar as decisões e atos praticados por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). São 10 assinaturas a mais do que o mínimo necessário. 

 

A divisão de ministérios no futuro governo Lula já começa a causar atritos, nos bastidores, entre o PT do presidente eleito e o PSB do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin.

Nos últimos dias, pessebistas passaram a defender que a indicação do senador eleito Flávio Dino (PSB-MA) para o Ministério da Justiça seja considerada como “cota pessoal” de Lula, e não do partido.

O discurso faz parte de uma ofensiva do PSB para conseguir outros dois ministérios. Os alvos seriam as pastas do Turismo e das Cidades, para a qual seria indicado o ex-governador paulista Márcio França.

A estratégia do PSB, porém, vem irritando petistas e outras siglas aliadas de Lula. A crítica é de que o PSB tem um apetite por cargos maior do que permite a bancada de 14 deputados federais eleita pelo partido.

Além de Dino e França, desejam ser ministros pelo PSB nomes como o deputado federal Marcelo Freixo (RJ) e o governador de Pernambuco, Paulo Câmara. Ambos ficarão sem cargo público a partir de janeiro.

Estabilidade

Lideranças do PSB, por sua vez, rebatem as críticas. O argumento é de que, apesar da bancada pequena, a sigla merece ser bem contemplada por ser a legenda de Alckmin, considerado “peça-chave” para a estabilidade do governo Lula.

Metrópoles

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou o Governo do Estado a pagar um valor superior a R$ 60 milhões aos municípios potiguares. O dinheiro é referente aos valores destinados a programas de assistência farmacêutica e ao fortalecimento da atenção básica, que estavam com seus repasses sendo atrasados pelo Executivo estadual desde gestões passadas e que se mantinham atualmente. Os pagamentos deverão ser feitos em parcelas de R$ 3 milhões. A decisão do Judiciário foi por unanimidade, a partir de ação movida pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn).

“É mais uma grande conquista da nossa entidade municipalista. Tentamos acordo por vias administrativas com o Governo e não obtivemos êxito. O Ministério Público também tentou intermediar, mas não houve acerto por parte do Estado. A atual gestão da Femurn buscou um entendimento de todas as formas, e agora com a decisão do Tribunal de Justiça, os municípios receberão em parcelas, mas que com certeza farão uma diferença grande para a população, em especial na Farmácia Básica”, disse Babá Pereira, presidente da Femurn.

Na decisão do relator do processo, o desembargador Claudio Santos, consta ainda que o Estado deverá realizar os repasses mensais rigorosamente na data determinada, tanto dos valores em atraso quanto os futuros pagamentos, sob pena de bloqueio dos recursos. A decisão é uma grande vitória dos municípios potiguares, que mesmo durante a pandemia, precisaram suportar o atraso no repasse das verbas que são utilizadas, dentre outras coisas, para a compra de medicamentos essenciais. 

O assunto sempre esteve em destaque na pauta da Femurn, dada a importância do papel social exercido pelos programas de saúde relacionados à ação. O processo chegou a ficar suspenso por alguns meses diante da tentativa do Ministério Público, coautor da ação, de mediar um acordo entre as partes. Mas, mesmo reconhecendo o débito, o Estado alegava dificuldades financeiras que lhe levaram a descumprir a obrigação de repasse dos recursos aos Municípios.

Fonte: Portal Grande Ponto

 

Os atendimentos de médicos que integram a Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (Coopmed-RN) estão com redução de até 70% nos hospitais de Natal, nesta quinta-feira (24). A medida trata-se de uma paralisação dos médicos cooperados em protesto contra o atraso de quatro folhas de pagamento por parte do poder público municipal. 

Conforme apurado pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE, os pagamentos à Coopmed-RN são feitos através de repasses do Governo do Estado à Prefeitura de Natal. Os valores em atraso chegam aos R$ 70 milhões. 

A Coopmed-RN informou que havia anunciado a paralisação na última sexta-feira (18) caso o pagamento não fosse feito. Iniciada na manhã desta quinta, a cooperativa garante que a diminuição dos atendimentos atende à Lei de Greve e, pelo menos, 30% dos serviços são prestados. 

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE entrou em contato com a Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS), às 9h30, mas até a publicação desta matéria não havia recebido respostas sobre o assunto.