Blog do Gilberto Dias: outubro 2019

Estados que não repassarem IPVA e ICMS a municípios podem ser punidos com a retenção do FPE

Atrasos dos governos estaduais no repasse aos Municípios de parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) têm sido recorrentes. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha o drama em vários Estados, que, com a crise fiscal, estão retendo recursos.

Para garantir que o Ente municipal não seja prejudicado, os senadores aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira, 30 de outubro. A conquista ocorre no mesmo dia de outro avanço importante no colegiado: a aprovação do projeto sobre construções nas faixas não edificadas de rodovias. (Veja aqui)

Entenda
Pela PEC, Estados que deixarem de repassar a seus Municípios os 25% do ICMS e 50% do IPVA poderão ter cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) retidas. A CNM comemora e destaca que os atrasos, além de violarem expressamente a repartição de receitas oriunda da arrecadação de impostos determinada na Constituição, prejudicam, de forma grave, a manutenção do funcionamento de toda máquina municipal, bem como os investimentos em saúde, educação e outras áreas.

Veja materia completa aqui.

Idiarn lança segunda etapa da campanha contra a febre aftosa no RN, que vai de 01 a 30 de novembro

O Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (Idiarn) vai começar na próxima sexta-feira (1º) a segunda etapa da campanha de vacinação dos rebanhos do estado contra a febre aftosa, que será realizada durante todo o mês de novembro.

Nesta etapa, a vacinação será obrigatória apenas para os animais de 0 a 24 meses, correspondendo a 30% do rebanho atual, porém, todos os animais deverão ser declarados. O produtor cadastrado no Idiarn deve adquirir sua vacina em uma das lojas autorizadas a comercialização e, após isso, vacinar os animais e declarar o rebanho em um dos nossos escritórios, Emater ou Secretarias Municipais de Agricultura.

"Com um rebanho de mais de 890 mil animais, o Estado segue mantendo altos índices de cobertura vacinal, dando sequência ao processo de retirada da obrigatoriedade da vacinação. Em maio, durante a primeira etapa deste ano, foi vacinado 97% do rebanho potiguar. Esses números permitem que o RN mantenha o status livre de febre aftosa com vacinação", informou o órgão.

A febre aftosa é uma doença causada por vírus que provoca febre e aftas, principalmente na boca e entre os cascos dos animais, causando perda na produção de leite e carnes. Em maio 2014, o estado foi reconhecido internacionalmente livre de aftosa com vacinação pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). Com o status, o estado fica autorizado a exportar seus animais, o que beneficia a economia e o agronegócio.

Fonte: G1.

Eleições 2020: Deputados se unem para criar programa de desenvolvimento para Umarizal.

Na manhã desta quarta-feira (30), os deputados estaduais Getúlio Rêgo (DEM), Bernardo Amorim (Avante) e José Dias (PSDB) se reuniram, na Sala de Reuniões na Assembleia Legislativa (ALRN), para a criação de um novo e audacioso programa de desenvolvimento para a cidade de Umarizal (RN).

Os três parlamentares estaduais foram os mais votados na última eleição geral, em 2018, e representam as maiores lideranças políticas de toda a região. Ao lado dos deputados, estavam representantes dos respectivos grupos políticos, como os vereadores Chico de Brancar (DEM), o presidente da Câmara Municipal Robério Delfino (PSB) e o Vice-presidente Bazoca (PSB) e a vereadora Neide Freitas (PSD).

Ainda presentes na reunião, os ex-prefeitos Adson Luís e Rogério Fonseca e os ex-vereadores Armando Araújo, Érico Onofre e Washington Sales. De acordo com interlocutores presentes na reunião, o acordo político multipartidário firmado nesta manhã tem como objetivo elaborar um plano de ação de curto, médio e longo prazo para o desenvolvimento de Umarizal e que culminará na definição de uma nova composição política para as eleições municipais de 2020.

"A cidade de Umarizal deu um voto de confiança e apostou na mudança em 2016. No entanto, a falta de preparo, traquejo político e a interferência na gestão por parte de terceiros fizeram com que a atual gestão municipal não fizesse absolutamente nada do que a população esperava. Diante disso, os três maiores líderes políticos da cidade se une neste momento histórico e criará as condições necessárias para o merecido desenvolvimento de Umarizal", comentou o interlocutor.

"Daremos uma nova cara à Umarizal. Somos cidadãos umarizalenses e conhecemos muito bem os reais problemas de nosso povo. Umarizal não pode mais se aventurar em quem tem a política como modo de status pessoal e sobrevivência. Umarizal precisa e merece voltar a crescer e ser um município de destaque em toda a nossa região. É isso que a união de todo esse grupo pretende e vai fazer", finalizou.

Fonte: Blog do João Marcolino.

Comissão aprova alteração de regras de trânsito para ambulâncias e viaturas

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 10770/18, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para definir regras aplicáveis durante situações de urgência às ambulâncias e aos veículos oficiais dos bombeiros, da polícia e da fiscalização e operação de trânsito.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Nicoletti (PSL_RR), ao texto original da deputada Maria Carvalho, que apenas determinava o imediato arquivamento das eventuais multas em decorrência de condutas consideradas como infração.

O substitutivo prevê que esses veículos terão placas especiais e que caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar os sinais luminosos e sonoros, unificando normas hoje em vigor.

No entendimento do relator, ambulâncias e veículos dos bombeiros e da polícia, desde que regularmente identificados, gozam prioridade no trânsito, de forma que devem ter livre circulação, parada ou estacionamento. “Logo, não há que se falar em auto de infração de trânsito nesses casos”, argumentou Nicoletti.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Prefeita de Olho D’água do Borges recebe a visita da gerente do Crediamigo no RN para firmar parceiras com o municipio

Na manhã desta terça-feira (29) a prefeita do município de Olho D’água do Borges-RN, Maria Helena Leite e o agente de Desenvolvimento local, Gilberto Dias, receberam a visita da Gerente do Crediamigo do BNB, no Estado do Rio Grande do Norte, Liliana Arruda. Na oportunidade, foi firmada uma parceria entre a Prefeitura Municipal e o BNB, no sentido da instituição financeira disponibilizar linhas de credito aos Pequeno e Micro Empreendedores do município.

Ainda participaram do encontro o vice prefeito Antonimar Amorim e o agente do Crediamigo no município, Luciano Mesquita, que irá atender os empreendedores local que necessitam de financiamentos, um dia por semana, na Sala do Empreendedor que está sendo criada pela prefeitura municipal, para melhor atender aos empreendedores do municipio.

Durante o encontro realizado no gabinete da prefeita, ficou acertado entre a Gestão Municipal e a instituição financeira, a realização do evento "Empreende Olho D'água do Borges", que acontecerá no dia 16 de dezembro, dentro da programação das comemorações da emancipação politica do municipio, onde vai acontecer palestras e oficinas, com o objetivo de incentivar o empreendedorismo local.

Durante o evento, o BNB vai apresentar aos empreendedores, as suas linhas de credito disponíveis, condições de pagamento e apoio técnico, para as pessoas que pretendem montar o seu negócio, como também para os já existentes no municipio.

O gerente da agencia SEBRAE em Apodi, Franco Marinho, foi informado sobre o evento e já confirmou presença, e na oportunidade, vai mostrar aos participantes, o plano de trabalho oferecido pela instituição, no sentido de apoiar, orientar e capacitar os pequenos e micro empreendedores do municipio.

Em breve estaremos divulgando toda programação e temas que serão desenvolvidos no decorrer do dia neste evento.

Bolsonaro ameaça Globo após revelações do caso Marielle

Minutos depois de o Jornal Nacional desta terça-feira 29/20 trazer revelações sobre o caso Mariele Franco que atingem Jair Bolsonaro (veja aqui), o presidente correu para o Facebook e decidiu partir para cima da TV Globo.

Ele se isentou de qualquer responsabilidade e demonstrou um nível inédito de descontrole em transmissões ao vivo.

“Vocês, TV Globo, o tempo inteiro infernizam a minha vida, porra! […] Agora, Marielle Franco, querem empurrar pra cima de mim? Patifes, canalhas, não vai colar! Não devo nada a ninguém”, disparou.

Bolsonaro disse, ainda: "por que, TV Globo? Por que, revista Época? Essa patifaria por parte de vocês. Deixe eu governar o Brasil. Vocês perderam".

Ele reforçou as ameaças à TV Globo, ressaltando que, em 2022, quando vence a concessão da emissora, o processo de renovação deverá estar “limpo” para ser aprovado. “Não vai ter jeitinho para vocês”, afirmou.

Sobrou tempo, também, para atacar o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC).

"O senhor só se elegeu governador porque ficou o tempo todo colado com o Flávio Bolsonaro, meu filho. Ao chegar à presidência (sic), a primeira coisa que o senhor fez foi se tornar inimigo dele, para concorrer à presidência em 2022", disse Bolsonaro.

Fonte: Conversa afiada

Disciplina obrigatória a partir de 2020, educação financeira pode reduzir o endividamento no país

Uma vida financeira saudável pressupõe ter consciência dos gastos e poupar mensalmente. Essas duas atitudes aparentemente simples podem evitar que o contingente de 63 milhões de inadimplentes no Brasil aumente ainda mais nos próximos anos. E formam o eixo da educação financeira. Incluída na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino infantil e fundamental como disciplina transversal – presente, portanto, tanto em aulas de matemática como história, português, geografia etc. -, que passa a ser obrigatória a partir de 2020, a educação financeira tem potencial para preparar os jovens para uma vida mais saudável do ponto de vista econômico e com acesso ao bem-estar social.

A Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC) defende o planejamento financeiro como fator fundamental para o uso consciente dos recursos financeiros. Por isso, avalia como positiva a inclusão da disciplina no currículo escolar porque cria a cidadania financeira e o consumo racional estimulando o consumidor a ser adimplente, criando um círculo virtuoso, que afetará positivamente o mercado de crédito e impactará na melhora da economia.

fDe acordo com a última edição do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa), realizado em 2015, e cujos dados foram disponibilizados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil ocupou o último lugar de desempenho em competência financeira entre os 15 países analisados. A nota geral nacional foi 393,5, ou seja, abaixo dos 400 considerados o mínimo suficiente pela organização. Dos 23.141 estudantes brasileiros avaliados, 12.691 ficaram abaixo desse nível. Nenhum estado ou região brasileira ficou acima da média da OCDE, que foi de 489 pontos em educação financeira.

“Com mais transparência entre o consumidor e o credor, como o Cadastro Positivo, por exemplo, o consumidor se empodera através da nota de crédito. Com educação financeira e indivíduos desde cedo bem informados sobre o risco do consumo excessivo e a importância de ações conscientes, ganham todos: consumidor, credor e país. Com menos inadimplência, mais pessoas têm acesso ao crédito sustentável, o que significa injeção de recursos na economia, empregos e bem-estar social”, afirma Elias Sfeir, presidente da ANBC.

Fonte: Exame

Empresários saem confiantes de reunião na Assembleia para tratar do Proedi

Uma comitiva de representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern) foi recebida nesta terça-feira (29) pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB) e demais deputados estaduais para tratar da importância do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento à Indústria (Proedi) para a economia do Estado.

De acordo com o diretor da FIERN, João Batista Gomes Lima, a participação da Assembleia Legislativa, como mediadora entre o Governo e as prefeituras, é fundamental para que o programa seja implantado no RN. “Nosso objetivo é sugerir que a Assembleia seja a mediadora desses conflitos que envolvem o Proedi, um programa de incentivo, tão importante para o crescimento da economia do nosso Estado”, ressaltou João Lima.

Ainda de acordo com João Lima, que também é presidente do Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem do RN, para o empresariado é impossível que o Rio Grande do Norte perca um programa de incentivo fiscal como o Proedi. “Este programa veio para ajudar a competitividade das indústrias locais. Fortalecer as empresas que já estão aqui e possibilitar que outras indústrias cheguem ao nosso Estado. Estamos saindo dessa reunião satisfeitos e confiantes”, frisou.

Para o deputado Hermano Morais, os deputados se comprometeram em mediar, junto ao executivo estadual, as discussões em torno da implantação do Proedi no Estado. “Tenho certeza que vai prevalecer o bom senso, que vamos chegar a um ponto comum. Preservando os interesses de todos, mas principalmente do povo do Rio Grande do Norte que é neste momento, a geração de emprego e renda, que tanto precisamos” resumiu Hermano Morais.

De acordo com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Raimundo Fernandes (PSDB), o projeto já se encontra na Casa para ser apreciado. “Estamos analisando e buscando encontrar um meio termo. Não podemos beneficiar um lado, prejudicando o outro. É preciso bom senso de todas as partes”, disse Raimundo.

PROEDI

O PROEDI chega para substituir o antigo PROADI. O objetivo do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte é fomentar o desenvolvimento da atividade industrial no Estado, através da concessão de crédito presumido referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS. O Proedi tem validade até 30 de junho de 2032 e para ser beneficiado pelo programa, a empresa precisa atender alguns critérios, entre eles estar regular com suas obrigações tributárias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Fonte: Portal Grande Ponto

Governo estuda reduzir em 30% encargos trabalhistas para gerar empregos para jovens e pessoas com idade acima de 55 anos

Além das novas propostas de emendas constitucionais para reduzir gastos, o governo do presidente Jair Bolsonaro estuda cortar em 30% os encargos trabalhistas de empresas que empregarem jovens entre 18 e 29 anos e pessoas com idade acima de 55 anos.

A medida faz parte das ações que serão anunciadas em breve pela equipe econômica para gerar empregos e mostra uma preocupação social do governo num momento de tensão nos países vizinhos.

A redução em 30% dos encargos trabalhistas valeria por um período de dois anos para estimular a contratação de jovens que estão com dificuldades de ingressar no mercado de trabalho.

O corte pode ser feito na contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-educação e contribuições do Sistema S (que reúne instituições como Sesc, Senai e Senac). A medida deve ser anunciada na próxima segunda-feira (4), quando o Palácio do Planalto vai fazer um balanço dos primeiros 300 dias do governo Bolsonaro.

Novas medidas

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, também está finalizando a elaboração de quatro propostas de emenda constitucional para serem enviadas ao Congresso em novembro. Uma delas será a reforma administrativa, que visa cortar gastos com pessoal, reduzindo os salários iniciais das carreiras do setor público e eliminando a estabilidade para os futuros servidores, com exceção das carreiras típicas de Estado, como diplomatas e auditores fiscais.

As outras três PECs se referem ao pacto federativo. Uma delas vai criar o regime de emergência fiscal, que fará mudanças na regra de ouro, criando mecanismos para serem acionados sempre que a norma estiver em risco de ser descumprida. A regra de ouro visa impedir que o governo se endivide para pagar despesas correntes, mas vem sendo descumprida nos últimos anos com a aprovação de créditos extraordinários no Congresso.

Outra proposta vai tratar do novo marco institucional fiscal, com regras a serem seguidas por União, Estados e municípios na área fiscal e acelerando a transferência de recursos para governadores e prefeitos.

Uma terceira medida vai promover a desvinculação, desindexação e desobrigação de gastos do Orçamento da União, principalmente dos fundos infraconstitucionais.

A equipe de Paulo Guedes considera fundamental acelerar a agenda de novas medidas na área econômica neste momento de tensão e incertezas em países da América do Sul, como Chile, Argentina, Bolívia e Equador, com economias em crise na região. Com isso, a estratégia do governo é mostrar que o Brasil está em outro rumo.

Fonte: Blog do Valdo Cruz – G1

Nota de esclarecimento da FEMURN

Em virtude das diversas matérias veiculadas na imprensa local, após a realização da Assembleia Extraordinária da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, convocando os seus filiados para o último dia 24 de outubro, esta Federação presta os seguintes esclarecimentos:

1. A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e os Prefeitos Municipais do Estado do RN, em nenhum momento expressaram ou expressam qualquer interesse pelo cancelamento/encerramento de quaisquer programas de estímulo para o desenvolvimento da indústria potiguar. Muito pelo contrário, os nossos gestores municipais reconhecem a importância da competitividade que o RN deve proporcionar perante os Estados vizinhos para que se possa atrair novas indústrias – e, automaticamente, gerar novos empregos, contemplando todas as regiões do nosso Estado. Os municípios norte rio-randenses, porém, não suportam a perda de recursos da sua segunda fonte mais importante de arrecadação, que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sem que ocorra uma imediata, devida e necessária compensação financeira por essa perda, uma vez que já estão ocorrendo fortes impactos negativos em suas receitas, inviabilizando as contrapartidas de parcerias administrativas inclusive com o próprio Estado, já incorporadas, no cotidiano da vida dos seus munícipes.

2. Os Gestores dos Municípios Potiguares declaram-se surpresos, ofendidos e prejudicados pela diminuição da sua cota parte do ICMS a partir do mês de setembro, quando o Governo do Estado instituiu renúncia fiscal às Indústrias, através de um decreto – diferentemente, de Estados vizinhos, que editaram leis para implementar os seus Programas de Incentivo Fiscal.

3. A solicitação dos Prefeitos Municipais do RN, portanto, é para que o Governo do Estado ofereça uma medida paralela e compensatória para não sacrificar os Municípios Potiguares, que já se encontram com as suas capacidades financeiras de custeio e investimento completamente comprometidas nos dias atuais.

4. Os Gestores Municipais do Rio Grande do Norte procuraram diálogo e entendimento com o Governo do Estado desde o dia 10 de setembro, em encontros entre uma Comissão Representativa de Gestores dos Municípios, constituída de diretores da FEMURN e das Associações Regionais de Municípios, e outros Prefeitos indicados, contando também com o apoio da Frente Parlamentar Municipalista da Assembleia Legislativa do RN.

5. Durante este período, três reuniões com o Governo do Estado foram realizadas entre os dias 10 de setembro e 11 de outubro. No último encontro, o Executivo Estadual reconheceu a perda dos municípios no valor de R$ 7,1 milhões/mês, através da renúncia fiscal instituída no decreto nº 29.030/2019, e apresentou uma proposta de compensação financeira através de repasses a serem pagos de forma parcelada até dezembro/2019 e outra parte no 1º Semestre/2020, direcionados à área da saúde. Na proposta do Governo do Estado, a compensação financeira aos municípios seria de R$ 20 milhões – enquanto as perdas para os municípios, se somados os valores para os próximos 12 meses, ultrapassarão R$ 85 milhões. Além disso, os valores propostos (20 milhões) seriam repassados aos municípios em formato de atualização da Atenção Básica da Saúde e do Programa Farmácia Básica dos anos de 2019/2020. Diga-se de passagem, repasses já de obrigação constitucional do Estado, conforme relação tripartite entre os entes federativos. Portanto, direito já constituído dos Municípios.

6. No encontro do dia 11 de outubro, diferentemente do que o Governo afirmou que a proposta tinha sido aceita pelos Gestores, a Comissão de Prefeitos optou por receber a proposta do Executivo Estadual para, então, deliberar com os prefeitos potiguares, em uma Assembleia Extraordinária, a qual ocorreu no dia 24 – uma vez que entre os dias 11 e 20 de outubro, os Prefeitos Municipais optaram, prioritariamente, por se dedicar à pauta Nacional da Cessão Onerosa, no Congresso Nacional, de grande importância para os Municípios Brasileiros. Somente após a garantia da pauta nacional, os gestores decidiram retomar a pauta Municipalista Estadual.

7. Ademais, a FEMURN reforça o interesse pelo Programa de Estímulo ao Desenvolvimento da Indústria no RN (PROEDI), dentro da legalidade. Mas também esclarece que esta Federação representa os Municípios Potiguares e a decisão dos gestores municipais, em Assembleia Extraordinária, foi: a) Pela não aprovação da proposta apresentada pelo Governo do Estado; b) Por promover uma Gestão Política junto a Assembleia Legislativa do Estado em favor dos Municípios; c) Envidar os esforços necessários para orientar pela garantia, através do Assessoramento Jurídico, da inviolabilidade dos Direitos/Recursos dos municípios do nosso Estado.

Fonte: FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

Fiern diz que Nordeste é solução para o Brasil e quer nova postura de políticos

Na abertura do “Seminário Desenvolvimento Regional: Desafios e Oportunidades”, o presidente da FIERN e da Associação Nordeste Forte, Amaro Sales, defendeu a importância do crescimento da indústria nas regiões Nordeste e Norte para o país, destacando que a região é solução e não problema.

“Tivemos seis anos de falta de chuva. Se a energia eólica não tivesse chegado teríamos uma grande crise energética no Brasil”, destacou o presidente ao falar sobre o potencial de crescimento do setor de energias renováveis na região, alavancado pela eólica e também solar.

Amaro agradeceu a presença das autoridades presentes e enfatizou a necessidade da mudança de postura da região. “O Nordeste sempre se manifestava como coitadinho e nós temos que acabar com esta época. Somos hoje o maior produtor de energias renováveis do Brasil e juntado os estados produzimos quase 90% da energia consumida no Nordeste, convocando dirigentes, Governo, técnicos e classe política a adotar uma nova postura perante a região.

O seminário é uma iniciativa da CNI, Associação Nordeste Forte e Ação Pró-Amazônia. A programação contou com palestra sobre Políticas do Governo Federal para o Desenvolvimento Regional e painéis para tratar da Reforma Tributária e Desenvolvimento Regional; da Dinâmica Territorial da Indústria Brasileira: trajetória recente; e Renegociação de dívidas dos Fundos de Investimentos (FINOR e FINAM) e Incentivos Fiscais de IRPJ.

Fonte: Portal Grande Ponto

Celso de Mello: atrevimento de Bolsonaro não tem limites!

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, afirmou nesta segunda-feira 28/X que o vídeo publicado por Jair Bolsonaro nas redes sociais, em que o presidente se compara a um leão cercado por hienas (entre elas, o STF), evidencia que "o atrevimento presidencial parece não encontrar limites".

“Esse comportamento revelado no vídeo em questão, além de caracterizar absoluta falta de 'gravitas' e de apropriada estatura presidencial, também constitui a expressão odiosa (e profundamente lamentável) de quem desconhece o dogma da separação de poderes e, o que é mais grave, de quem teme um Poder Judiciário independente e consciente de que ninguém, nem mesmo o Presidente da República, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República”, afirmou o decano à Folha de S.Paulo.

Celso de Mello disse, ainda, que é "imperioso que o Senhor Presidente da República — que não é um “monarca presidencial”, como se o nosso país absurdamente fosse uma selva na qual o Leão imperasse com poderes absolutos e ilimitados — saiba que, em uma sociedade civilizada e de perfil democrático, jamais haverá cidadãos livres sem um Poder Judiciário independente, como o é a Magistratura do Brasil".

Horas depois de publicar o vídeo, Bolsonaro o deletou de suas redes sociais. Mas você pode assistir aqui:

Escola Municipal Antônio Carlos de Paiva, no município de Olho D’água do Borges aprova 7 alunos na primeira fase do exame do IFRN 2020

Sete alunos da Escola Municipal Antônio Carlos de Paiva, no município de Olho D’água do Borges foram aprovados na primeira faze do Exame de Seleção 2020 do IFRN (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Rio Grande do Norte) para cursos técnicos em diversas áreas.

É importante lembrar que da turma que estão concluindo o 9º ano do Ensino Fundamental da E.M.A.C.P., apenas 9 alunos fizeram o exame do IFRN, com 7 aprovados, atingindo um índice de aprovação superior a 70%.

O sucesso dos alunos comprova a qualidade do ensino público no município, e os investimentos em Educação de qualidade, transmitida por professores capacitados, além da oferta de materiais didáticos que propiciam um bom desempenho dos alunos

É com muita alegria que toda equipe que fazem a Escola municipal Antônio Carlos de Paiva, vem a público parabenizar os alunos e alunas do 9° ano da referida escola pela aprovação na 1ª fazer do exame do Instituto Federal do Rio Grande do Norte -IFRN. A conquista é fruto de um trabalho educacional de qualidade desenvolvido pela equipe docente da referida instituição aliado ao empenho e incentivo dos familiares na formação dos jovens. Disse a Diretora Derlania da Rocha Sales

Confira abaixo a lista dos alunos aprovados:

Adila Camile Avelino dos Santos – (IFRN – Mossoró)

Carlos Eduardo Araújo de Oliveira – (IFRN – Mossoró)

Francisca Eliane Marcolino da Silva – (IFRN – Apodi)

Maria Eduarda Costa Souza (IFRN - Apodi)

Maria Vitoria da Silva – (IFRN – Apodi)

Maria Clara de Souza Viana – (IFRN – Apodi)

Viviane Barros de Souza – (IFRN – Mossoró)

O blog Parabeniza a todos os alunos que lutaram e conseguiram vencer essa primeira batalha. Isso é mais uma vitória nos caminhos da vida, pois somente os que lutam com objetivos na vida, conseguem trilhar os caminhos da felicidade. Parabéns a todos e muito sucesso.

Hospital Wilson Rosado vai suspender atendimento pelo SUS a partir desta segunda-feira, 28

O Hospital Wilson Rosado suspenderá, a partir desta segunda-feira (28), o atendimento a pacientes do SUS, em consequência do atraso de pagamento. São 17 meses atrasados do Município e 15 meses atrasados do Estado. A dívida tornou-se insustentável.

A suspensão afetará pacientes de UTI, cirurgias ortopédicas, cateterismo eletivo, cirurgias gerais, entre outros serviços essenciais.

A direção do Hospital Wilson Rosado afirma que tentou resolver a questão com o Município e o Estado e até ampliou o prazo de espera pelos pagamentos, mas não houve solução. A dívida acumulada é bastante elevada, a ponto de tornar a situação insustentável.

Para evitar a suspensão total, o hospital ainda vai manter em funcionamento os leitos de UTI da cota da Sesap-RN.

Fonte: Cesar Santos

Censo: número de pessoas ocupadas na agropecuária diminuiu no RN

O Rio Grande do Norte tem o menor número de pessoas ocupadas em estabelecimentos agropecuários entre os estados da região Nordeste. Em 2006, eram 247.515 pessoas trabalhando nesses locais. Já em 2017, este número passou para 213.883, o que significa uma redução de 13%.

Os números estão no Censo Agropecuário 2017, cujos dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na sexta-feira, 25. A pesquisa fez uma fotografia do campo brasileiro no dia 30 de setembro de 2017, com dados relativos ao período entre 1º de outubro de 2016 e a data base.

De acordo com o Censo, o rebanho bovino do Rio Grande do Norte teve uma diminuição de 148 mil animais de 2006 para 2017, passando de 907.185 para 758.453. De forma semelhante, o efetivo de aves composto por galinhas, galos, frangas, frangos e pintos passou de 6 milhões de cabeças, em 2006, para 5,6 milhões, uma redução de aproximadamente 7%.

Apesar da diminuição de animais, o levantamento do IBGE mostrou que houve crescimento da produção de ovos e leite no período entre as duas pesquisas. A produção de ovos de galinha variou de 23.140 dúzias para 46.802 dúzias; e a produção de leite de vaca também aumentou, de 193.085 litros para 228.161 litros.

Dos 63.452 estabelecimentos agropecuários recenseados no Rio Grande do Norte, 38.097 possuem rebanho bovino, o que representa 60% do total. O efetivo de aves (galinhas, galos, frangas, frangos e pintos), por sua vez, foi verificada em 37.756 estabelecimentos, 59% do total.

PERFIL DO PRODUTOR

No Rio Grande do Norte, 10.016 estabelecimentos agropecuários (15,78% do total) são comandados por mulheres. Mas os homens ainda são maioria. Eles estão à frente de 53.206 unidades de produção agropecuária (84,22%). Conforme o Censo Agropecuário de 2006, as mulheres lideravam a atividade produtiva agropecuária em 11,13% desses estabelecimentos.

O Censo Agro 2017 também identificou que a proporção de mulheres responsáveis pela produção, na agricultura familiar, é maior. No Rio Grande do Norte, elas dirigem 16,57% dos estabelecimentos deste tipo, enquanto que 12,7% dos estabelecimentos sem essa classificação têm direção feminina.

No Brasil, há 19,75% dos estabelecimentos agropecuários de agricultura familiar na mão de mulheres. Fora da classificação de agricultura familiar, as mulheres estão à frente em 15%.

Fonte: Agora RN

Agricultores reclamam que subsídio para luz usada na irrigação esbarra no licenciamento ambiental

A regulamentação da Lei 10.438/02, que estabelece descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para uso em irrigação, foi feita em 2017 por meio de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com o objetivo de evitar fraudes, mas tem dificultado o acesso dos produtores rurais aos benefícios.

A reclamação foi feita durante audiência pública na Comissão de Agricultura. Uma das exigências é de que o agricultor comprove a existência do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos. Porém, de acordo com o assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) Gustavo Goretti, faltam estrutura administrativa, quadro técnico e recursos orçamentários na liberação dos documentos, o que causa demora na renovação do benefício.

“O que a gente propõe é que seja feito o recadastramento sem a necessidade de outorga e licenciamento nesse primeiro momento, e, no próximo recadastramento, que está previso na resolução que será daqui a três anos, seja exigido isso, porque haveria prazo para os governos estaduais se adequarem.”

Os subsídios saem da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo que custeia diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro, como a universalização do serviço de energia elétrica e a concessão de descontos tarifários.

O assessor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do Tribunal de Contas da União (TCU) Leandro Cunha da Silveira explicou que existem nove tipos de subsídio, com 16 subtipos, que saem do fundo da CDE e que por isso é preciso justificar o recebimento do desconto.

O superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel, Carlos Alberto Calixto, completou afirmando que a resolução apenas cumpre a exigência da lei de 2002.

"A gente espera que nenhum consumidor tenha seu benefício cortado simplesmente porque houve um atraso do órgão ambiental. Não é esse o propósito da Aneel. Mas, como a gente zela pelo equilíbrio do setor, a gente tem que fazer essa exigências, que já é feita com outros consumidores, como os de baixa renda, que a cada dois anos precisam se recadastrar para não perderem o beneficio."

O representante da Agência citou ainda outros benefícios, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada, o seguro defeso e o passe escolar, que também exigem recadastramento do beneficiado.

“As explicações da Aneel não foram nada convincentes, não nos agradaram, não deram clareza. E agora vamos seguir em frente. Temos vários PDLs apresentados para derrubar essas resoluções. Vamos apresentar outros PDLs. Se for necessário, convocações de ministros.”

O deputado afirma que uma possibilidade é apresentar outro projeto de decreto legislativo em conjunto com outros deputados para anular ou mudar a resolução.

Governadora Fátima Bezerra é recebida com protesto em cerimônia de 38 anos da Polícia Civil

A governadora Fátima Bezerra foi recebida com protestos durante a cerimônia de celebração dos 38 anos da Polícia Civil, na manhã desta sexta-feira, 25, na sede da instituição. Os agentes e escrivães a receberam com batidas de pires, gritos de “vergonha” e “apitaço”.

O protesto é, de acordo com o Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol), em resposta a uma proposta apresentada pelo Governo do Estado que implica na redução salarial da categoria.

Fátima compareceu a solenidade para assinar decretos sobre a instituição e prestigiar o evento.

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As falcatruas do clã Bolsonaro fala em pagamento de viagem de lua de mel com dinheiro público até carro blindado bancado pelo fundo partidário

A teia de interesses e arranjos que move o governo Bolsonaro ficou exposta em meio à brigalhada que o presidente, pessoalmente, seus filhos e partidários armaram em público nos últimos dias – houve trocas de acusações, xingamentos e chantagens, que, em alguns momentos, beiraram a infantilidade de alunos de jardim de infância. De lado a lado, existiu de tudo. Gravações em situações no mínimo constrangedoras. Numa delas, o presidente Jair Bolsonaro foi pilhado em flagrante pedindo a um parlamentar do PSL que apoiasse o nome do filho à liderança do partido. Do contrário, tal parlamentar sentiria a vingança presidencial, puro estelionato: “Assina, senão é meu inimigo”.

Aos que assinaram, foram distribuídos cargos públicos e promessas de ganho de recursos do fundo partidário. Depois dessa operação, Bolsonaro foi chamado de “vagabundo” pelo correligionário Delegado Waldir, que ameaçou “implodir” o governo. No submundo dessas tramóias, surgiram ameaças, denúncias e demonstrações explícitas de que muitos podres restavam escondidos ou não estavam devidamente protegidos, vindo à tona em debates acalorados. Em determinado momento, a ex-líder do governo Joice Hasselmann, remetendo-se à clássica obra de Lois Duncan, “Eu sei o que vocês fizeram no verão passado”, consagrou a rinha: ela afirmou, letra por letra, saber o que “eles fizeram no verão passado”. A cabeça de Joice rolou, adeus cargo de líder.

ISTOÉ mergulhou nos últimos dias nos subterrâneos dessas disputas e negociatas bolsonaristas, ouviu diversos interlocutores, checou inúmeros dados e descobriu uma assombrosa malha de práticas criminosas que já levaram no Brasil, legal e legitimamente, à abertura de processos de impeachment do mais alto mandatário da Nação – e, a se fazer valer a Constituição, poderia também encaminhar o atual presidente para idêntico destino. São situações e práticas que ferem o decoro de forma clara. Nesse campo, estão em jogo no clã bolsonarista circunstâncias aterradoras, como o pagamento das passagens da lua de mel do deputado Eduardo com dinheiro público do fundo partidário – na quarta-feira 23, ele declarou que no partido as pessoas têm de ter lealdade ao seu pai, não lealdade ao fundo. Convenhamos que isso tem uma lógica torta, mas é lógica: Eduardo, ao lançar mão do dinheiro do povo para a lua de mel, exerceu a deslealdade. Mas tem mais: ISTOÉ descobriu a manutenção de uma poderosa rede de milicianos digitais operados diretamente pelo Planalto, promíscuo fato que joga na marginalidade a República brasileira, transformando-a em republiqueta de fundo de quintal. Ou, melhor: fazendo da República uma associação criminosa de milicianos. Há também a revelação de que até o carro blindado do deputado Eduardo é pago com os recursos públicos do fundo partidário e que ele teria feito “rachadinha” com os salários da advogada do PSL.

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Conta de luz ficará R$ 4,1 mais cara a cada 100kWh

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nesta sexta-feira, 25, que as contas de luz vão ter bandeira tarifária vermelha patamar 1 em novembro. Com isso, a taxa extra nas tarifas será de R$ 4,169 a cada 100 quilowatts-hora consumidos (kWh). Em outubro, vigorou a bandeira amarela, com taxa de R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos.

“Novembro normalmente se caracteriza pelo início do período úmido nas principais bacias hidrográficas do Sistema Interligado Nacional (SIN). Todavia, o regime de chuvas regulares nessas regiões tem se revelado significativamente abaixo do padrão histórico.

A previsão hidrológica para o mês também aponta vazões afluentes aos principais reservatórios abaixo da média, o que repercute diretamente na capacidade de produção das hidrelétricas, elevando os custos relacionados ao risco hidrológico (GSF). Essa conjuntura demanda elevação do acionamento do parque termelétrico, com consequências diretas sobre o preço da energia (PLD). O PLD e o GSF são as duas variáveis que determinam a cor da bandeira a ser acionada”, informou a Aneel.

Em assembleia na FEMURN, Prefeitos do RN não aceitam proposta do Governo do Estado para perda do ICMS

Em assembleia extraordinária ocorrida na manhã desta quinta-feira, 24 de outubro, convocada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, os prefeitos municipais do RN não aceitaram a proposta de compensação financeira do Governo do Estado para repor as perdas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassados aos municípios. 70 Prefeitos participaram da assembleia, ocorrida na sede da Federação, em Natal.

De acordo com o Presidente da FEMURN e Prefeito de São Paulo do Potengi, José Leonardo Cassimiro de Araújo (Naldinho), com a decisão de não aceitar a proposta, os prefeitos vão pedir o apoio dos deputados estaduais para editar o decreto, e também judicializar o tema. Ao encerrar a Assembleia, uma comissão se dirigiu à sede da Assembleia Legislativa do Estado, para informar a decisão do colegiado dos prefeitos aos deputados e marcar uma reunião formal para a próxima semana.

“Os prefeitos são totalmente a favor de incentivos para a indústria e dos empregos gerados. Mas não temos condição alguma de perder os recursos que estão sendo retirados dos municípios através do Decreto, inviabilizando as gestões municipais, inclusive nas contrapartidas de programas e ações do próprio Governo do Estado“, afirma Naldinho.

Segundo Naldinho, o pedido do apoio a Assembleia Legislativa e a judicialização do tema não será para retirar incentivos da indústria, mas sim para impedir a retirada dos valores devidos aos municípios.

VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA

A votação unânime rejeitou a proposta de compensação através de repasses direcionados à saúde (atenção básica e farmácia básica), apresentado pelo executivo estadual no último dia 11 de outubro, e deliberado nesta quinta-feira entre os gestores municipais.

Os prefeitos pediram ao executivo estadual, desde o dia 10 de setembro, uma compensação financeira aos municípios após a publicação do decreto 29030/2019 do Governo do Estado, que proporciona a renúncia de valores do ICMS que são repassados aos municípios, agravando, mais ainda, a situação financeira dos entes municipais. Na ocasião, o executivo estadual pediu o prazo de um mês para avaliar a situação e apresentar uma proposta, que foi exposta a uma comissão de prefeitos no dia 11 de outubro.

No encontro do dia 11 entre o Governo do Estado e a comissão dos prefeitos, a equipe econômica estadual reconheceu a perda dos municípios no valor de R$ 7,1 milhões por mês através da renúncia fiscal instituída no decreto, e apresentou uma proposta de compensação financeira através de repasses a serem pagos de forma parcelada até dezembro e uma parte em janeiro de 2020, direcionados à área da saúde.

Na proposta do Governo do Estado, a compensação financeira aos municípios seria de R$ 20 milhões – enquanto as perdas para os municípios, se somados os valores no ano, ultrapassem R$ 85 milhões. Além disso, os valores seriam repassados aos municípios em formato de atualização da atenção básica da saúde e do programa Farmácia Básica.

No entendimento dos gestores, a proposta do Governo do Estado é de um repasse constitucional: “Esses são valores que já existem, são dos municípios por direito. Não há dinheiro novo nem compensação na proposta apresentada pelo Governo do Estado aos municípios. Compensação seria um valor real para cobrir as perdas do ICMS”, disse.

A assembleia extraordinária tratou ainda de outros temas da área municipalista local e nacional, como pautas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), cessão onerosa, e pacto federativo.

Assessoria de Comunicação FEMURN

Sebrae investirá R$ 88 milhões no desenvolvimento do Agronordeste

O Sebrae vai aplicar R$ 88 milhões para viabilizar o Plano AgroNordeste, iniciativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que visa impulsionar o desenvolvimento socioeconômico sustentável do Nordeste brasileiro. Os recursos serão destinados, até o final de 2020, a capacitações, consultorias e outras ações na região, voltadas principalmente para pequenos e médios produtores rurais com dificuldades de ampliar o próprio negócio.

“O Sebrae já desenvolve ações importantes junto ao agronegócio, promovendo melhorias em inovação, com foco nas necessidades do mercado, contribuindo para o desenvolvimento de atividades como a horticultura, bovinocultura, caprinocultura, avicultura e apicultura. Este é o nosso papel, trabalhar a cadeia produtiva para gerar negócios, principalmente, entre os agricultores familiares.

Agora, com o AgroNordeste, nós reforçamos a parceria com os governos Federal, estaduais e municipais, com o objetivo de ampliar este trabalho”, analisa Newman Costa, coordenadora nacional do Programa AgroNordeste no Sebrae.

O Agronordeste foi lançado oficialmente no dia 9, no Rio Grande do Norte. O plano se soma a outras ações já executadas pelo Governo Federal na região, como o Programa de Aquisição de Alimentos, regularização fundiária, Selo Arte, promoção da irrigação, equivalência de sistemas de inspeção de produtos de origem animal (Sisbi) e combate a doenças e pragas. O objetivo é aumentar a cobertura da assistência técnica, ampliar o acesso e diversificar mercados, promover e fortalecer a organização dos produtores, garantir segurança hídrica e desenvolver produtos com qualidade e valor agregado.

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