O Tribunal de Contas do Estado (TCE) levantou que, em 2021, a governadora Fátima Bezerra (PT)  deixou de executar cerca de R$ 13,99 milhões em emendas impositivas dos 24 deputados estaduais, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado, o que corresponde a 22,41% do volume previsto de R$ 62,4 milhões. No caso mais extremo, o Governo do Estado deixou de pagar quase 75% das emendas impositivas de um parlamentar de oposição.

No relatório, que foi votado e aprovado na sessão plenária da Corte de Contas, ontem, a conselheira Adélia Arruda Sales apontou, ainda, que o levantamento feito dentro do Plano de Fiscalização Anual 2022/2023, “constatou-se uma significativa disparidade entre os percentuais de execução de cada parlamentar”. De acordo com os termos do voto, o relatório final será disponibilizado para a Assembleia Legislativa, Governo, Controladoria do Estado e ao Ministério Público. O documento servirá como base para fiscalizações futuras da Corte de Contas. 

Segundo a relatora Adélia Sales, apenas dez dos 24 deputados tiveram percentual de execução de suas emendas superior a 90%, sendo que desses, apenas dois tiveram suas emendas integralmente executadas (100%). As emendas de sete parlamentares apresentaram percentual inferior a 70%, de execução, um deles chegando, inclusive, a ter tão-somente 25% de suas emendas executadas. 

Cada parlamentar teve direito a R$ 2,6 milhões em emendas, sendo que ao todo, foram encaminhadas 436 emendas à LOA-221, segundo dados levantados pelo corpo técnico da Diretoria de Administração Direta (DAD) da Corte de Contas. 

Do exame dos dados relativos à execução orçamentária no exercício 2021, foi possível constatar que um total de 52 das 436 emendas parlamentares ao orçamento 2021 não foram executadas sequer parcialmente. Ou seja, aproximadamente 12%  das programações estabelecidas pelos parlamentares, no valor total de R$ 3.302.000,00, não foram nem ao menos objeto de empenho. 

Na tentativa de identificar as razões para a não execução dessas emendas, constatou-se que inexiste no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado (SIGEF) módulo ou funcionalidade específica com tais informações. 

Também não se identificou, no âmbito estadual, regulamentação mais detalhada acerca dos procedimentos e prazos para adoção de medidas saneadoras desses impedimentos. 

O chefe do Gabinete Civil do Governo, Raimundo Alves Júnior,  disse que o Executivo não foi notificado, ainda, mas explicou que “embora seja importante ressaltar que a maioria das emendas dos deputados são transferências a instituições e municípios que precisam cumprir exigências legais, com certidões negativas além de projetos o que muitas vezes a falta dessas, impedem a efetivação dos convênios. 

Queixa

O deputado Coronel Azevedo (PL) foi quem menos teve emendas pagas pelo Governo do Estado. O deputado afirma que é alvo de perseguição. “A conduta do Governo do PT contra o nosso mandato configura uma perseguição implacável com quem não segue as orientações deste governo desastroso”, criticou o parlamentar. 

Coronel Azevedo declarou que “é mandamento da Constituição do Rio Grande do Norte, que haja equanimidade no pagamento das Emendas Impositivas dos deputados”. O deputado também afirmou que a postura pode “configurar ilícito por parte da Governadora Fátima Bezerra, essa conduta de pagar de uma forma para uns e de outra forma diferente para outros”. 

No seu caso específico, Azevedo informou que no de 2022, “após muita reclamação e denuncia em Plenário”, pagaram R$1,5 milhão de emendas de 2021, porque no primeiro semestre havia uma expectativa para pagarem R$1,5 milhão para cada deputado, das emendas deste ano, sendo pago apenas R$ 250 mil para o nosso mandato”. 

Apesar das críticas de Azevedo, os dados do TCE mostram que não foram somente os deputados de oposição que tiveram pagamento reduzido nas emendas. A governista Isolda Dantas (PT) foi a terceira que menos teve emendas pagas, com execução de 44,42%. O segundo que menos teve emendas pagas foi o ex-deputado Sandro Pimentel (PSOL), com 33,46%. Por outro lado, somente os deputados Kleber Rodrigues (PSDB), que é de situação, e Galeno Torquato (PSDB), de oposição, tiveram 100% das emendas pagas.

Fonte: Tribuna do Norte.