O PSDB e outros sete partidos protocolaram nesta
quinta-feira (3), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal para garantir a validade do Decreto Legislativo nº 176/2025,
aprovado pelo Congresso. O decreto suspendeu os aumentos das alíquotas do IOF,
feitos por decretos do governo federal, considerados abusivos e sem base legal.
A ação busca assegurar a segurança jurídica e evitar
decisões conflitantes nos tribunais sobre o tema, garantindo estabilidade para
a economia e para quem depende de crédito no dia a dia. Para os partidos, o
Congresso agiu corretamente ao barrar medidas que aumentavam impostos sem
passar pelo devido processo legislativo.
Além do PSDB, assinam a ação os partidos Solidariedade,
Progressistas, União Brasil, PRD, Republicanos, Podemos e Avante, em defesa do
equilíbrio fiscal e do respeito à Constituição.
O movimento ocorre após o governo federal acionar o STF
para tentar derrubar o decreto e restabelecer o aumento do imposto, revertendo
a decisão do Congresso.
Diário do Poder
0 comentários:
Postar um comentário