O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o Rio Grande do Norte a contratar até R$ 855 milhões em empréstimos, mas condicionou a liberação dos recursos à adoção de medidas de contenção de despesas. As restrições terão impacto direto sobre reajustes salariais, concursos, criação de cargos e novas despesas obrigatórias no âmbito estadual.

O acordo, homologado pelo ministro Cristiano Zanin, relator da ACO 3733, permite que o RN tenha acesso aos recursos do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) mesmo sem cumprir integralmente as metas previstas no programa. Em contrapartida, o Estado aceitou as exigências da União e as contra garantias previstas no artigo 167-A da Constituição Federal.

Principais vedações impostas ao Governo do RN

• Reajustes salariais

Vedada a concessão de aumento, reajuste ou vantagem          remuneratória, exceto quando decorrente de sentença          judicial ou lei já existente.

• Criação de cargos e contratações

Proibida a criação de cargos, admissões ou contratações que representem aumento de despesa.

Exceções permitidas

– Reposição de cargos de chefia sem impacto financeiro;

– Reposição de servidores efetivos ou vitalícios em caso de vacância;

– Contratação temporária e reposição de militares (incluindo alunos de escolas de formação).

• Concursos públicos

Impedida a realização de novos concursos, salvo os destinados às reposições autorizadas acima.

• Auxílios, benefícios e verbas indenizatórias

Proibida a criação ou ampliação de auxílios, bônus e verbas indenizatórias, salvo quando amparados por decisão judicial ou legislação já vigente.

• Novas despesas obrigatórias

Não será permitido criar despesas permanentes que ampliem o custeio obrigatório do Estado.

• Reajustes acima da inflação

Vedado o reajuste de despesas obrigatórias em percentual superior à inflação.

• Subsídios, dívidas e financiamentos

Proibida a criação ou ampliação de linhas de financiamento, perdão ou renegociação de dívidas que gerem aumento de gastos com subsídios.

• Benefícios tributários

Vedada a concessão ou ampliação de incentivos, benefícios ou renúncias fiscais. 

Acordo homologado na última semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF) permitirá ao Rio Grande do Norte contratar até R$ 855 milhões em empréstimos, mas implica também o cumprimento de uma série de restrições fiscais impostas pela União. As condições envolvem limites para reajustes salariais, concursos, criação de cargos e expansão de despesas, e já despertam atenção de categorias do funcionalismo público, que apontam falta de valorização, impactos sobre carreiras e pouca efetividade das medidas em resolver problemas estruturais.

O STF homologou o acordo na última segunda-feira (24). Com ele, o RN pode contratar até R$ 855 milhões em empréstimos, mas se compromete a adotar medidas de contenção de despesas, com impacto direto sobre reajustes dos servidores estaduais, concursos, criação de cargos e novas despesas obrigatórias. O Governo terá acesso a recursos do Plano de Recuperação Fiscal (PEF) mesmo sem cumprir as metas do programa. O acordo foi homologado pelo ministro Cristiano Zanin, relator da ação movida pelo Estado (ACO 3733). Na ação, o Rio Grande do Norte pediu que a União fosse obrigada a conceder garantia para operações de crédito e concordou com as contragarantias previstas no artigo 167-A da Constituição Federal.

Todas as vedações do artigo 167-A deverão ser cumpridas até que o RN atinja três metas: despesa de pessoal abaixo de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL); caixa líquido positivo; e despesas correntes abaixo de 90% das receitas. Entre as restrições impostas estão: ausência de reajustes gerais; vedação à criação de cargos; impossibilidade de novos concursos (exceto reposições); proibição de novas despesas obrigatórias; e impossibilidade de ampliar benefícios tributários ou programas que aumentem gastos.

Segundo relatório do Tesouro Nacional, o RN tinha 55,73% da sua RCL comprometida com a folha do Executivo no segundo quadrimestre de 2025 — acima do teto de 49%. Foi o maior comprometimento do país e o único a ultrapassar o teto no período. O Governo deverá enviar relatórios periódicos ao Tesouro Nacional comprovando o cumprimento das medidas, e o STF acompanhará sua execução. Em troca, o Estado poderá contratar operações de crédito com aval da União (até 6% da RCL, e depois mais 3%, se houver avanços). A ação no STF será extinta quando todas as metas forem cumpridas. Em nota divulgada na terça (26), o Governo do RN afirmou que os R$ 855 milhões serão fundamentais para fortalecer a estabilidade financeira do Estado e viabilizar novos investimentos.

Para o Sinpol, policiais já sofrem com falta de reajuste | Foto: Arquivo TN

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE procurou o Governo do Estado para outros esclarecimentos aerca do impacto das medidas, mas não houve resposta até o fechamento desta edição.

Segundo o economista Arthur Néo, professor convidado da Ufersa, o Estado já tem sua situação fiscal comprometida há muito tempo, acima do limite de alerta da LRF e gastando mais do que arrecada. “Esse era um dos fatores que estavam inviabilizando o governo estadual de conseguir crédito”, afirma.

Para ele, ao se comprometer a não reajustar salários, o Estado vai equilibrar contas públicas com a entrada desse capital. Arthur projeta que parte do recurso pode ser usada para obras de infraestrutura, mas supõe que outra parte será destinada à recomposição das contas públicas e da folha salarial. Ele também alerta que a medida afeta incentivos aos servidores e pode comprometer a renda de cidades que dependem do funcionalismo e de programas sociais. Alguns reflexos esperados incluem reações sindicais, como greves e judicialização, além de riscos associados ao aumento do endividamento. “Compromete-se a renda futura para o consumo do presente”, diz.

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Com a conquista da Libertadores pelo Flamengo neste sábado (29), no Estádio Monumental de U, em Lima (Peru), em uma final contra o Palmeiras, o Brasil igualou a Argentina no topo do ranking de títulos do torneio. Agora, ambos os países somam 25 troféus cada no mais importante campeonato interclubes da América do Sul.

 

A sucessão para o governo Fátima segue em dúvida. Na manhã deste sábado o vice-governador, Walter Alves(MDB), e o presidente da ALRN, deputado Ezequiel Ferreira ((PSDB), postaram no Instagram foto com a mensagem : “Continuamos unidos, juntos e com o pensamento na defesa do Rio Grande do Norte. Reafirmamos nossos compromissos para 2026, defendendo o fortalecimento do municipalismo e da população potiguar.”, disse.

Mas o que eles não disseram, mas pelas operações de bastidor, além da união para 2026, as finanças do Estado estiveram na mesa de reunião.

Walter Alves segue avaliando a situação financeira do estado. E espera uma melhoria das contas estaduais nos próximos 5 meses para tomar uma decisão sobre a sucessão em abril de 2026.

O cenário de déficit orçamentário acima de R$ 1 bilhão, filha da previdência em atraso, não pagamento do 13°, restos a pagar bilionários para fornecedores; tem preocupado o vice-governador.

Caso Fátima Bezerra (PT) não consiga organizar a casa Walter dificilmente subirá a rampa do Centro Administrativo e se afastará da bomba-relógio fiscal que cobra discernimento — e cálculo — de quem se sentará na cadeira mais alta do Estado.

Walter tem demonstrado preocupação desde o encontro que teve com o deputado estadual Tomba (PL), relator do orçamento, que deixou a reunião convencido de que o MDBista pode repensar o passo de assumir o governo.

Mas, uma certeza, neste sábado (29), politicamente Walter Alves e Ezequiel Ferreira, seguem juntos para 2026 e podem definir os rumos do Estado, pela liderança de ambos e força partidária. E, do futuro do governo do RN segue em xeque.

Gazeta Potigua

 

O governo federal reduziu a projeção do salário mínimo para 2026. A estimativa caiu de R$ 1.631 para R$ 1.627.

A atualização foi informada pelo Ministério do Planejamento em documentos enviados ao Congresso para subsidiar a análise da proposta de Orçamento para o próximo ano.

A queda está relacionada com o comportamento da inflação — um dos componentes da fórmula de correção do piso salarial.

Os preços de produtos e serviços no país têm subido menos do que o esperado, e a expectativa é de que a inflação deste ano seja menor do que a projeção original. Por isso, o reajuste para o salário mínimo também deverá ser menor.

G1