A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu, em 3 de dezembro, comunicações de gestores que aderiram ao parcelamento especial previsto na Emenda Constitucional 136/2025, criada para permitir que Municípios regularizem débitos previdenciários e reorganizem suas finanças. O modelo prevê pagamento de entrada e parcelas mensais via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) até a consolidação, com a finalidade de dar previsibilidade de fluxo ao caixa municipal. 

Apesar disso, Municípios relatam inconsistências na execução do parcelamento. Segundo as comunicações enviadas à CNM, algumas administrações estão recebendo o comando de retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mesmo depois de já terem efetuado o pagamento de entrada via DARF – uma orientação da própria Receita Federal. Em certos casos, mesmo após o pagamento da 2ª parcela, a retenção permanece ativa sem justificativa conhecida. 

Outro ponto crítico envolve retenções muito acima dos valores pactuados no parcelamento. Municípios relataram que, mesmo após o pagamento da entrada e das parcelas via DARF, as notificações de retenção do FPM têm apresentado montantes significativamente superiores ao que foi acordado, evidenciando possível falha no processamento das informações. Cabe destacar que o problema também ocorre com alguns Municípios que não pagaram a DARF e teriam retenção no FPM.

A CNM já encaminhou pedido de avaliação das situações e destaca que está monitorando o caso de perto, acompanhando os relatos e buscando esclarecimentos junto aos órgãos competentes para evitar prejuízos às finanças municipais. A entidade também entrou em contato com a Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, solicitando um posicionamento da Receita Federal sobre as inconsistências apontadas, e aguarda retorno. 

Da Agência CNM de Notícias