O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado opinou
pela desaprovação das contas anuais de 2021 da governadora Maria de Fátima
Bezerra, após identificar um conjunto de irregularidades classificadas como
gravíssimas e graves, sobretudo na área fiscal, na gestão de pessoal e no
cumprimento de regras orçamentárias.
A manifestação conclusiva é enfática ao afirmar que os
achados comprometem o equilíbrio das contas públicas e configuram
descumprimento direto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os pontos considerados
mais relevantes está a promoção, por iniciativa do Poder Executivo, de
alterações na estrutura de carreiras e a concessão de vantagens remuneratórias
que implicaram aumento de despesas com pessoal mesmo com o Estado já acima do
limite legal. O relatório aponta afronta ao artigo 22 da LRF, que veda esse
tipo de medida quando o ente ultrapassa o limite prudencial. A ocorrência foi
classificada como irregularidade de natureza gravíssima.
Outro fator determinante para a opinião pela desaprovação foi
a inscrição de R$ 586,2 milhões em restos a pagar não processados ao final do
exercício, apesar de o Estado apresentar insuficiência de caixa superior a R$
1,45 bilhão. Para os auditores, a medida descumpre o regramento fiscal ao
assumir compromissos sem disponibilidade financeira, transferindo obrigações
para exercícios seguintes e agravando o desequilíbrio estrutural das contas
públicas. Também nesse caso, a classificação atribuída foi de irregularidade
gravíssima.
A análise técnica ainda identificou falhas na gestão de
recursos vinculados à educação. O Estado encerrou 2021 com superávit do Fundeb
oriundo de 2020 no valor de R$ 10,5 milhões que não foi utilizado dentro do
prazo legal. A situação descumpre o artigo 25, parágrafo 3º, da Lei nº
14.113/2020, que estabelece regras para aplicação dos recursos do fundo até o
fim do exercício subsequente. Embora classificada como irregularidade grave de
baixa materialidade, a ocorrência evidencia deficiência no planejamento e na
execução orçamentária de recursos vinculados.
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