Na decisão que retirou o sigilo sobre a reunião
ministerial do dia 22 de abril, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal)
Celso de Mello afirmou que o presidente da República deve cumprir as decisões
judiciais "como qualquer cidadão" e que desobedecer ordens judiciais
é uma das causas do processo de impeachment.
A afirmação do ministro foi feita ao se referir à entrega
do vídeo da reunião pelo Planalto, seguindo determinação do próprio Celso.
Vale assinalar que o Senhor Chefe do Poder Executivo da
União, ao assim proceder, submeteu-se, como qualquer autoridade pública ou
cidadão deste País, à determinação que lhe foi dirigida pelo Poder Judiciário,
cujas decisões - como todos sabemos - devem ser fielmente atendidas por aqueles
a quem elas se dirigem, cabendo observar, neste ponto, por relevante, que
eventual inconformismo com ordens judiciais confere a seus destinatários o
direito de impugná-las mediante recursos pertinentes, jamais se legitimando,
contudo, a sua transgressão, especialmente em face do que prevê o art. 85,
inciso VII, da Constituição Federal, que define como crime de responsabilidade
o ato presidencial que atentar contra 'o cumprimento das leis e das decisões
judiciais'", escreveu o ministro na decisão.
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