Blog do Gilberto Dias

MPF diz que programa “Escola sem Partido” é inconstitucional

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal encaminhou ao Congresso uma nota técnica que aponta a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 867/2015, que inclui o Programa Escola sem Partido entre as diretrizes e bases da educação nacional.

A proposta do Escola sem Partido defende que o professor não é um educador e traz uma série de restrições sobre o que pode ou não ser dito em sala de aula.

Para a procuradora federal dos direitos do cidadão, Deborah Duprat, o projeto está na contramão dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente os de "construir uma sociedade livre, justa e solidária" e de "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

Leia a nota na integra AQUI

TJRN fará seleção para contratar 363 novos estagiários

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Claudio Santos, autorizou a abertura de processo seletivo para a contratação de 363 estagiários, sendo 310 na área de Direito, distribuídos em diversas comarcas do estado. Também haverá formação de Cadastro de Reserva para algumas áreas. O edital completo com todas as informações foi publicado na edição de ontem (22) do Diário da Justiça Eletrônico.

Serão oferecidas vagas para as áreas de Psicologia (8), Serviço Social (5), Biblioteconomia (1), Estatística (8), Ciências da Computação (31). Dez porcento do total de vagas será destinada a candidatos com deficiência. Para as áreas de Pedagogia, Ciências Contábeis, Comunicação Social e Administração haverá formação de Cadastro de Reserva.

Os novos estagiários que optarem pela jornada mensal de 20 horas receberão o valor mensal de R$ 1.000. Já o acadêmico com jornada de 30 horas semanais receberá bolsa de R$ 1.500. Os estudantes contam ainda com auxílio-transporte na quantia de R$ 127,60.

“São jovens que contribuem de maneira importante para o trabalho e o desenvolvimento do Judiciário potiguar”, destaca o presidente Claudio Santos.

O estágio curricular terá duração mínima de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, apenas uma vez, mediante instrumento próprio.

Inscrições

O período de inscrições será entre os dias 22 a 31 de agosto, por meio do site da Escola da Magistratura (www.esmarn.tjrn.jus.br). O valor da inscrição será de R$ 80, mas há a possibilidade de se requisitar a isenção da taxa.

Podem participar da seleção universitários que estejam regularmente matriculados e cursando, no mínimo, o 5º período do curso.

A seleção será executada pela Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (Funcern). As provas serão aplicadas no dia 11 de setembro. O resultado final com os estagiários aprovados deve sair no dia 29 de setembro.

Maior parte da tropa de choque de Cunha já dá cassação como certa

A maior parte da tropa de choque do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha jogou a toalha e já dá como certa a cassação do parlamentar.

Eles dizem que a última tacada do grupo foi a tentativa de fazer um acordo com Rodrigo Maia para sua eleição.

Em troca de apoio, pediam que Maia tocasse lentamente o processo. Com novas manobras e recursos, seria possível arrastar o caso até o ano que vem.

O problema é que Maia não topou o acordo e acabou ganhando nos votos, por uma grande diferença, a disputa.

Sem ajuda do atual presidente, a já antiga tropa de choque diz que Cunha não passa de agosto.

TJ/RN: Comarca de Umarizal encerra Mutirão DPVAT na região Oeste e movimenta R$ 196 mil.

A comarca de Umarizal encerrou, nesta quinta-feira (21), as ações do Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Mossoró (Cejusc Oeste) no mês de julho relacionadas ao mutirão de conciliação de processos sobre cobrança do Seguro DPVAT.

Das 165 audiências previstas, foram realizadas 155, com a obtenção de 117 acordos. Assim, foram negociados R$ 196 mil em indenizações para as vítimas de acidentes automobilísticos. Ao todo, 280 pessoas foram atendidas por uma equipe de 50 pessoas, coordenada pelo juiz Breno Fausto de Medeiros.

Realizado durante o mês de julho em seis comarcas da região Oeste do RN, o Mutirão DPVAT resultou em mais de R$ 1,4 milhão negociados para pagamento de indenizações, beneficiando as vítimas e ajudando também a reduzir o acervo de processos nessas comarcas, além de estimular a conciliação entre as partes.

Ação de 2004 contra Henrique Alves é reaberta pela justiça do Distrito Federal

O juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, reabriu uma ação de improbidade administrativa iniciada em 2004 contra o ex-ministro e ex-deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

A decisão foi tomada no dia 6 de julho e enviada nesta semana para o Ministério Público.

No processo, a ex-mulher de Alves – Mônica Azambuja – apresentou documentos e extratos bancários que detalham gastos fora do país entre 1996 e 2004. Os valores não foram declarados à Receita Federal, segundo as suspeitas.

Quando a ação contra Henrique veio à tona, após publicação de reportagem da Revista “Veja”, Alves disse refutar “qualquer ilação a respeito de conta no exterior” em seu nome, e afirmou estar “à disposição da Justiça”.

O processo estava parado na Justiça do DF em razão de questionamentos da defesa e de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que anulou parte das provas.

Agora, as informações da ação serão reanalisadas pelo juiz e a defesa poderá novamente questionar dados do processo. Depois, o juiz terá que decidir se condena ou não o político por improbidade, que pode levar a punições como multa e ressarcimento aos cofres públicos.

De acordo com decisão do juiz, há provas suficientes para o prosseguimento da ação de improbidade.

“No caso, da análise dos autos, constata-se que a petição inicial desta ação civil pública descreve minuciosamente as circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam, de modo suficientemente preciso e capaz de ensejar o seu prosseguimento, sendo a instrução o momento processual adequado para se apurar a existência ou não do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido”, afirmou o magistrado.

Ao reabrir a ação e decidir se serão utilizados dados de quebra de sigilo bancário que já foi efetivada, o magistrado também retirou o segredo de Justiça da ação, com exceção de documentos cujo sigilo é assegurado em lei: extratos bancários, faturas de cartão de crédito e dados fiscais, além de informações de processo que correm em vara de família.

“Todos os atos do Poder Público devem ser levados ao conhecimento externo, permitindo sua fiscalização pelo povo e pelos demais legitimados. Nessa perspectiva, é possível concluir que a decretação do segredo de justiça nas ações de improbidade administrativa, via de regra, não encontra apoio no arcabouço normativo do nosso ordenamento jurídico, maculando princípios de patamar constitucional e regras processuais”, entendeu o juiz.

Governo do estado atrasa repasses dos poderes

Alegando “forte queda de receita”, o Governo do Estado adiou para a próxima sexta feira, dia 29 de julho o repasse de aproximadamente R$ 113 milhões referente ao duodécimo dos Poderes Judiciário, Legislativo, além do Ministério Público Estadual (MPRN) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). O valor, costumeiramente, é depositado no dia 20 de cada mês. Na quarta feira passada, o titular da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), Gustavo Nogueira, se reuniu com representantes de alguns dos Poderes acima listados para detalhar a crise financeira estadual, que ultrapassa os R$ 200 milhões em frustração de receita acumulada no primeiro semestre deste ano.

Caso os repasses não ocorram no dia informado pela Seplan, os salários dos servidores destes órgãos será pago, pela primeira vez no governo Robinson Faria, fora do mês trabalhado, como já vem ocorrendo no Executivo. Na tarde da quarta feira passada, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, recebeu o secretário estadual de Planejamento, Gustavo Nogueira. A reunião, a portas fechadas, contou ainda com a presença da secretária chefe do Gabinete Civil do Estado, Tatiana Mendes Cunha; do secretário geral da Assembleia Legislativa, Augusto Viveiros; e do deputado estadual, Gustavo Carvalho. O tema do encontro foi a dificuldade financeira que o Governo do Rio Grande do Norte enfrenta para quitar salário do funcionalismo e honrar repasses aos Poderes.

“O secretário (Gustavo Nogueira) relatou uma queda de receita muito forte. Ele falou que a frustração é de mais de R$ 200 milhões”, comentou o secretário geral da Assembleia Legislativa, Augusto Viveiros. O não repasse do duodécimo pegou os dirigentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado de surpresa. Até este mês de julho, o Governo do Estado tinha honrado os repasses, mesmo postergando o pagamento salarial dos demais servidores públicos e fornecedores. “Vamos ter dificuldades. Todos os Poderes terão, na verdade”,

Governo libera R$ 42,7 milhões para pagar prestadores de saúde no RN

O Ministério da Saúde liberou R$ 42,7 milhões para custeio de procedimentos ambulatoriais e hospitalares no estado do Rio Grande do Norte. O montante é referente ao pagamento de julho dos serviços realizados nos seus municípios. Em todo o país, foram disponibilizados R$ 3 bilhões, sendo que R$ 1,9 bilhão foram repassados aos fundos municipais de saúde. Outros R$ 1,1 bilhão foram pagos aos 26 fundos estaduais e do Distrito Federal. Para o Rio Grande do Norte, R$ 12 milhões destinaram-se ao Fundo Estadual e R$ 30,7 milhões aos fundos municipais.

A liberação demonstra o empenho do governo federal em garantir a regularidade dos pagamentos dos procedimentos realizados em todo o país. “Os gestores contam com a contrapartida financeira do Ministério da Saúde para manter e expandir os atendimentos oferecidos nas suas redes do SUS. Nosso compromisso vem sendo a recomposição do orçamento da Saúde, para que o serviço seja ampliado e mais qualificado”, afirma o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Os recursos transferidos no dia 8 de julho fazem parte do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), principal rubrica para o custeio de procedimentos ambulatoriais e hospitalares nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) oferecidos à população, como consultas, exames, internações e cirurgias. É importante ressaltar que esses procedimentos podem e devem ser realizados com esses recursos, repassados pelo Ministério da Saúde de forma regular e automática aos seus gestores. Os estados e municípios também podem empregar recursos próprios para complementação financeira desses procedimentos, assim como as entidades gestoras dos serviços.

A divisão dos recursos de média e alta complexidade considera uma série de condições, entre elas a oferta de serviços do SUS, a habilitação/credenciamento das Redes de Atenção à Saúde, reajuste e inclusão de procedimentos, ações, programas e incentivos implementados pelo Governo Federal. Considera-se, também, o aumento da expectativa de vida da população, o que acarreta a necessidade de oferta de atendimentos, especialmente aos idosos, principalmente no tratamento de doenças crônico-degenerativas, e a Programação Pactuada e Integrada, conforme definição dos gestores do Estado e Municípios.

Candidato que ultrapassar limite de gastos pode ter registro cassado

Novas regras da Lei das Eleições estipulam limites de gastos na campanha e na contratação de pessoal para os candidatos às eleições municipais deste ano. Os valores foram anunciados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Os candidatos que não cumprirem as regras poderão ter o registro cassado, por abuso do poder econômico”, afirma o especialista em Direito Eleitoral, Marcelo Gurjão Silveira Aith, sócio da Aith Advocacia.

Agora, nos municípios de até 10 mil eleitores, os candidatos para prefeito só poderão desembolsar até R$ 108 mil e os candidatos a vereador R$ 10,8 mil. Na cidade de São Paulo, por exemplo, maior colégio eleitoral do país, os limites na disputa pela prefeitura são de R$ 45,4 milhões no primeiro turno e R$ 13,6 milhões no segundo. Já para os vereadores, o teto é de R$ 3,2 milhões.

Marcelo Aith observa que o TSE atualizou os valores seguindo variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). “E o candidato que ultrapassar os limites estabelecidos ficará sujeito, sem prejuízo de outras sanções, a multa no valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido”, alerta.

Detran/RN e Deprov discutem ações de combate à clonagem de veículos

A clonagem de veículos foi tema de uma reunião hoje entre o diretor geral do Detran/RN, Marco Medeiros, e o titular da Delegacia de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas (Deprov), Licurgo Nunes Neto. O encontrou foi um momento para propor ações de maior integração entre o Detran/RN e a Deprov e discutir soluções para o crime. Também participaram da reunião o chefe de Gabinete do Detran, Henrique Bezerra, a coordenadora de Educação de Fiscalização de Trânsito, Cinthia Raline, o coordenador de Registro de Veículos, Siderley Bezerra, a subcoordenadora de Informática, Lena Campos, a assistente da Procuradoria Jurídica, Lucia Mansur, e o representante da equipe da Lei Seca, Aroldo Santos.

A clonagem normalmente acontece quando os fraudadores copiam a placa de um carro que tem as mesmas características (mesma cor, modelo e ano) de outro veículo que esteja em sua posse. Além disso, alguns clones são feitos para possibilitar a revenda de carros roubados, que têm o chassi remarcado e os documentos falsificados. O automóvel clonado passa por modificações no chassi, número de motor, placas, entre outras, transformando-se em um veículo regular, com documentos aparentemente legais. De acordo com as autoridades policiais, a clonagem de veículos é um dos crimes que mais cresce no país.

PP aciona Justiça para investigar panfletos apócrifos contra Rosalba

O Partido Progressista de Mossoró entrou com uma notícia crime na Justiça Eleitoral pedindo a abertura de investigação para apurar a distribuição de panfletos apócrifos com a intenção de denegrir a imagem da pré-candidata do partido à prefeitura, Rosalba Ciarlini.

Na tentativa de ofender Rosalba, além de apresentar informações inverídicas, o material atribui ao jornal Tribuna do Norte uma matéria que ele não publicou.

O PP entrou com a ação depois que foram identificadas algumas das pessoas que estavam distribuindo os panfletos.

Segundo os advogados do partido, a intenção não é prejudicar aqueles que estavam distribuindo, mas a partir deles chegar aos responsáveis pela produção do material.

TSE divulga limite de gastos para eleições municipais deste ano

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quarta feira, 20, os limites de gastos para as campanhas e contratação de pessoal na eleição municipal deste ano. Segundo a tabela, em Natal, os candidatos a prefeito poderão gastar até R$ 5.490.293,93 no primeiro turno e R$ 1.647.088,18, caso a disputa vá para segundo turno. Já para quem tentará uma vaga de vereador na capital, o limite de gastos será de R$ 339.352,08.

O segundo maior limite de gastos para a campanha para a prefeitura será no município de Mossoró, onde, de acordo com o TSE, os candidatos poderão gastar até R$ 2.953.615,390 para campanha e contratação de equipe. Já em Parnamirim, o limite para os candidatos a prefeito será de R$ 1.193.747,37.

Em todo o país, São Paulo é a cidade com o maior limite de gastos: R$ 45,4 milhões no primeiro turno da disputa e R$ 13,6 milhões em um eventual segundo turno. Já os candidatos a vereador de Manaus (AM) são aqueles que poderão usar a maior quantia na campanha para ocupar uma vaga no Legislativo: até R$ 26,8 milhões.

O limite de gastos é baseado na eleição passada. No primeiro turno, corresponde a 70% do maior gasto declarado para o cargo de prefeito ou vereador em 2012. Nos locais onde houve dois turnos, corresponde a 50%.

Nos cerca de 3.800 municípios com até 10 mil eleitores, no caso de Olho D'água do Borges, o limite será de R$ 108 mil para campanha de prefeito e de R$ 10,8 mil para vereador, segundo a lei da reforma eleitoral de 2015.

Temer sanciona sem vetos projeto que concede aumento de 41% a servidores do Judiciário

O presidente interino Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (20), sem vetos, o projeto que reajustou em 41,47% a remuneração dos servidores do Judiciário, alterando-se a Lei 11.416/2006. Também foi concedido aumento de até 12% para membros do Ministério Público da União (MPU). Os aumentos serão concedidos de forma escalonada, e em oito parcelas, até julho de 2019. O reajuste para alguns cargos do Judiciário foi fixado em 25%. As sanções serão publicadas no Diário Oficial da Uniãodesta quinta-feira (21).

Além do salário, também foi alterada a chamada gratificação judiciária. Atualmente fixada em 90% dos vencimentos básicos, o benefício será ampliado a 140% até janeiro de 2019, gradualmente. Já os cargos em comissão serão reajustados em até 25%, enquanto técnicos judiciários com nível superior terão direito a adicional de qualificação.

Tão logo foi anunciado o aumento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, classificou o reajuste como “merecido”. Segundo a assessoria de comunicação do tribunal, as mudanças na legislação são operadas depois de uma década de “congelamento dos salários”. Nos últimos meses, o ministro intensificou as negociações para que o Congresso aprovasse o reajuste, uma vez a presidente afastada Dilma Rousseff vetou a mesma matéria em julho do ano passado.

O Michel cansou de te esperar', diz Eduardo Cunha a empreiteiro da Lava Jato

Nas milhares de mensagens encontradas no celular do ex-presidente da Andrade Gutierrez Otávio Azevedo, a Polícia Federal encontrou referências a três encontros entre o empreiteiro e o então vice-presidente Michel Temer em anos eleitorais, 2012 e 2014, intermediados pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A própria assessoria do presidente em exercício confirma que, pelo

menos em 2014, Temer se encontrou com o executivo no gabinete da vice-presidência, onde Azevedo anunciou que faria doações ao PMDB. A assessoria, contudo, disse que Temer não se recorda da presença de Cunha, que não consta nos registros oficiais do gabinete e tampouco do motivo para ele ter aparecido como "intermediador" do encontro.

Segundo a assessoria, o presidente em exercício sempre manteve "relação institucional" com o empreiteiro e não precisava do contato de Cunha para intermediar o encontro.

As mensagens de SMS entre Azevedo e Cunha revelam que, no dia 4 de abril de 2012, o empresário se atrasou para um encontro com o peemedebista e o vice-presidente. Na ocasião, nem mesmo o executivo sabia que Temer estaria presente. "O Michel cansou de te esperar e foi embora, fiquei só eu", disse Cunha. As mensagens não deixam claro, porém, onde seria o encontro. A própria assessoria de Temer diz que ele não se recorda deste evento.

Azevedo, então, responde:"Você é que me interessa. O Michel é um grande líder e eu não poderia incomodá-lo. Mas na verdade não sabia que ele estaria aguardando com você. Estou chegando, mas tem alguma merda acontecendo na cidade", disse. O peemedebista ri.

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MPC pede suspensão dos pagamentos do Estado à Arena das Dunas

O procurador-geral do Ministério de Contas, Luciano Ramos, emitiu nesta quarta-feira (20) parecer pedindo a concessão de medida cautelar pela suspensão dos pagamentos realizados pelo Governo do Estado em favor da empresa responsável pelo estádio Arena das Dunas.

O parecer se refere ao processo nº 2.813/2011 – TCE, que trata de fiscalização realizada sobre o processo de contratação, acompanhamento e controle dos atos referentes à parceria público-privada – PPP firmada entre o Estado, por meio do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens – DER/RN, e a Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A.

O procurador defende a concessão da medida cautelar em face da verificação dos fatos até aqui apurados, tendo em vista o potencial dano ao erário que, segundo ele, há de ser estancado com a determinação da suspensão dos pagamentos realizados pelo Governo do Estado à empresa responsável pelo estádio.

Segundo o parecer, da análise dos autos, observou-se que não houve o devido estudo de viabilidade econômica do contrato e, tampouco, as razões justificadoras para optar pela forma mais onerosa e prolongada de comprometimento de recursos públicos.

Além disso, justifica o parecer, verificaram-se inúmeras irregularidades que, por si só, são passíveis de justificar a nulidade do contrato, mas que, à baila do processo, são incontestavelmente aptas a justificar o pleito cautelar, em consonância e decorrência das irregularidades verificadas pelo corpo técnico.

“Em vista disso, este Ministério Público de Contas entende que o pedido cautelar ora apresentado quanto à suspensão do pagamento da parcela fixa é o mecanismo processual cabível para evitar o potencial dano ao patrimônio público, bem como desfazer o dano já delineado pelo sobrepreço até aqui demonstrado, uma vez que este processo terá uma tramitação demasiadamente longa, o que acarretará comprometimento de um montante ainda superior a ser desperdiçado pelo Estado do RN com a empresa concessionária”, diz o parecer.

A suspensão dos pagamentos das contraprestações mensais pelo Estado já havia sido sugerida no relatório de auditoria realizada pela equipe técnica da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Copa 2014 (CAFCOPA) do TCE.