Nesta quinta-feira dia 7 de dezembro, será creditado o 1% adicional do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Conquista do movimento
municipalista, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o valor
será de R$ 4,022 bilhões.
A entidade destaca que o montante
pode contribuir para amenizar a situação financeira dos Entes locais no final
deste ano. A previsão da entidade é feita com base em informações divulgadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Relatório de Avaliação
Fiscal e Cumprimento de Meta.
O repasse extra de 1% é fruto
de uma luta intensa da CNM e do movimento municipalista. O repasse é fruto de
uma intensa luta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento
municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e
84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e
elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o
Fundo.
Entenda o 1%
Os Municípios recebem todos os
anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores
ao mês do repasse. A entidade explica que o FPM é composto de 22,5% da
arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma
proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.
Cabe destacar que, de acordo
com a redação da emenda constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não
incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se
tratar de uma transferência constitucional, deve incorporar a Receita Corrente
Líquida (RCL) do Município e consequentemente deve-se aplicar os limites
constitucionais em saúde e educação.
A entidade alerta, no entanto,
que esses valores são previsões que visam a nortear os gestores em seu
planejamento e incorrem em uma margem de erro amostral. Destaca-se que as
estimativas podem variar de acordo com a evolução da atividade econômica
futura, onde se dará a arrecadação dos impostos que compõem o FPM.
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