A Confederação Nacional de Municípios (CNM)
faz um alerta aos gestores municipais: os Municípios que não fizerem o envio do
levantamento entomológico de Infestação do Aedes aegypti até 31 de dezembro
terão repasses suspensos. O Ministério da Saúde (MS) editou a Portaria
3.469/2017 que relaciona a transferência dos recursos financeiros do Piso Fixo
de Vigilância em Saúde (PFVS) do Bloco de Vigilância em Saúde ao cumprimento da
obrigatoriedade de envio do levantamento.
A CNM explica que o documento
informa que os recursos serão suspensos aos Municípios que não cumprirem a
obrigatoriedade de envio do levantamento - conforme previsão do artigo 1º da
Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) 12/2017. O prazo final
para o envio das informações é dia 31 de dezembro de 2017 e a relação dos
Municípios com suspensão da transferência dos recursos – para a competência
financeira de janeiro de 2018 - será publicada em ato específico do MS.
Para reversão da suspensão do repasse, o
Ministério da Saúde publicará portaria restabelecendo a regular transferência
dos recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) dos Municípios que
atenderem ao disposto no artigo 1º da Resolução CIT 12/2017.
Para acessar ações de combate
ao Aedes aegypti, click AQUI.
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