A decisão do ministro Flávio Dino na ADPF nº 854/DF, de 3 de março de 2026, e a Resolução nº 034/2025 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte colocaram prefeitos, gestores e câmaras municipais diante de exigências inéditas de transparência.  

O conjunto normativo determina que a execução de emendas parlamentares passe a ser documentada de forma integral e rastreável. Municípios que não se adequarem correm o risco de não conseguir executar os recursos. A mudança deixou de ser apenas jurídica e se tornou operacional. 

No Rio Grande do Norte, o prazo para adequação já começou a correr. Desde 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas ficou condicionada ao cumprimento das medidas exigidas pelo Tribunal de Contas estadual. Isso significa que não basta ter a emenda prevista ou o recurso indicado no orçamento.  

É necessário demonstrar, de forma organizada, todo o percurso do recurso: autoria, objeto, valor, localidade beneficiada e beneficiário final. 

A exigência central do novo modelo é a rastreabilidade. Cada fase da emenda precisa estar registrada com clareza: cadastro, identificação do autor, finalidade, plano de trabalho, execução da despesa e documentos comprobatórios.  

Não é suficiente publicar dados em portal de transparência. Os órgãos de controle precisam conseguir verificar, sem lacunas, como o recurso nasceu, por onde passou, quem autorizou e qual foi a entrega final. 

Para atender a esse padrão, os municípios precisam revisar procedimentos internos e integrar setores da administração. A lógica de informações espalhadas, processos soltos ou documentos desorganizados não é mais compatível com as exigências vigentes.  

As prefeituras terão de adotar sistemas tecnológicos capazes de acompanhar a emenda do início ao fim. Sem uma trilha auditável e estruturada, o risco de bloqueio na execução dos recursos é concreto. 

As câmaras municipais também estão no escopo das novas exigências. A decisão judicial pressiona os Legislativos locais a garantirem clareza na autoria, na finalidade e na individualização das emendas dentro do processo orçamentário. A cobrança operacional mais direta recai sobre o Executivo, mas os Legislativos não estão fora do alcance das normas. A adequação precisa ocorrer nos dois poderes municipais. 

Municípios que ainda mantêm controles frágeis e baixa organização documental precisam agir de imediato. O novo padrão exige transparência integral, rastreabilidade contínua e suporte tecnológico permanente. Quem não se adaptar poderá enfrentar questionamentos dos órgãos de controle e a impossibilidade prática de executar recursos públicos. O cenário não deixa margem para adiamento. 

Blog do Gustavo Negreiros.