A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
aprovou emendas de Plenário à proposta de emenda constitucional (PEC 61/2015)
que possibilita repasses diretos de recursos de emendas parlamentares
individuais ao Orçamento da União em favor de Estados, Distrito Federal e
Municípios. A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), aproveitou
parcialmente três emendas das quatro sugeridas, consolidando-as na subemenda
que apresentou. A PEC retorna ao Plenário, onde será analisada agora em segundo
turno.
A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) é favorável à proposta, uma vez que ela possibilita o aporte
direto dos recursos aos Municípios por meio do fundo. A entidade aponta que,
uma vez que a receita do FPM está sujeita à elevada volatilidade decorrente da
natureza dos impostos a ele vinculados, a aprovação da medida é de fundamental
importância à saúde financeira do Ente municipal.
A PEC 61/2015, da senadora
Glesi Hoffmann (PT-PR), havia sido aprovada na CCJ em agosto de 2015, com base
em relatório elaborado também por Marta Suplicy. O texto passou a tramitar em
Plenário, para discussão e votação em dois turnos. A PEC voltou este ano à
comissão para análise das quatro emendas de Plenário.
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