O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (29) o projeto da nova lei de improbidade administrativa, determinando que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver “comprovação de dolo”. Alegações como “eu não sabia que estava roubando”, grosso modo, podem dificultar a punição de corruptos. A matéria volta à Câmara dos Deputados para nova análise.

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a aprovação do projeto “fulmina” a possibilidade de punição a gestores que cometeram delitos contra a administração pública. Alessandro também disse que, com a decisão, o Senado prejudica sua credibilidade aos olhos da opinião pública.

Antes de ser votado no plenário, o projeto foi avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou a maior parte do texto enviado pela Câmara. O relator da matéria, o senador Weverton (PDT-MA) incorporou algumas emendas, que agora precisaram ser analisadas pelos deputados federais (ver abaixo, em “Conteúdo”).

Após vários senadores manifestarem contrariedade com os termos do projeto, o texto foi levado a votação nominal, onde acabou prevalecendo por 47 a 24 votos.

As críticas se referiam principalmente a dois pontos. Um deles é a introdução da chamada prescrição intercorrente — quando o processo deve ser arquivado caso se passe um determinado tempo (no caso, quatro anos) entre cada uma das suas etapas.

O segundo é a transformação da lista de atos de improbidade no texto da lei em lista “taxativa” — ou seja, apenas os atos relacionados são passíveis de punição. De acordo com a lei atual, a lista é considerada exemplificativa; assim, outras condutas também podem ser enquadradas como atos de improbidade.

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