Demanda prioritária da atuação política encabeçada pela
Confederação Nacional de Municípios (CNM) e anseio dos prefeitos, a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 15/2021 foi aprovada na tarde desta quarta-feira,
22 de setembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados. A matéria prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias em até
240 meses.
Esse foi o primeiro passo para que os gestores possam amenizar o desequilíbrio
fiscal com os débitos previdenciários do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS). Com o avanço, a matéria precisa ser analisada por uma Comissão Especial
na Câmara, que deve ser instalada nas próximas semanas. Deputados que irão
integrar o colegiado devem discutir o texto em até 10 sessões. Após essa
apreciação, a PEC será votada na Comissão e segue para o Plenário da Câmara.
Durante a audiência na CCJ, o autor da PEC 15/2021, Silvio Costa Filho (Republicanos
- PE), enfatizou as dificuldades que os prefeitos enfrentam com os débitos
previdenciários e a atuação conjunta com a CNM para aprovar o texto. O
parlamentar pediu o apoio dos gestores para dar celeridade à tramitação da PEC.
“Essa é uma matéria do Brasil. No momento em que fizermos o
reparcelamento [das dívidas previdenciárias], os Municípios terão fôlego
para investimentos em infraestrutura, programas sociais, dentre outros. Quero
saudar o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que desde o primeiro momento
mobilizou os prefeitos. Fizemos uma discussão coletiva nos últimos meses,
dialogando com prefeitos e governo federal para que pudéssemos aprovar a
matéria por quase maioria nesta Comissão. Faremos um apelo para que o
presidente Arthur Lira instaure a Comissão Especial, para fazer os ajustes
necessários para aprovar o texto. Peço aos prefeitos que mobilizem os deputados
e senadores”, disse o parlamentar.
Relator da PEC 15/2021 na CCJ, o deputado Hiran Gonçalves
(PP-RR) endossou as adversidades da gestão municipal e considerou que a
aprovação da matéria dará alento aos prefeitos. “Nós conseguimos discutir e
construir um acordo. O governo brasileiro entende que essa PEC é fundamental
para a sustentabilidade da gestão. Os Municípios sofrem muito com a
inadimplência. Vamos à Comissão Especial e dar a resposta o mais possível para
os Municípios”, disse durante participação por telefone na sessão da CCJ. Veja aqui como foi a votação.
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