O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, com mudanças eleitorais, mas rejeitou o retorno das coligações em eleições para o Legislativo. O novo texto foi aprovado por 70 votos a 3 no primeiro turno e 66 a 3 na segunda etapa de votação. A aprovação de apenas parte da PEC original, sem possibilidade de nova votação pelos deputados, reduziu o impacto do projeto. Os senadores contiveram a iniciativa do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), que foi derrotado.

Desidratada de pontos que não eram consensuais e atendiam a interesses dos deputados, a proposta aprovada ficou mais restrita. O Senado ainda terá de examinar outra proposta de modificações eleitorais mandada pela Câmara sob a liderança de Lira. Ela unifica a legislação das eleições em um único código. Com mais proposta controversas, como a censura a pesquisas eleitorais e o afrouxamento de punições a transporte de eleitores e boca de urna, a proposição tem pouca chance de ser votada até o início de outubro, para vigorar em 2022. 

Na parte da PEC que passou, o texto determina o aumento dos recursos públicos para partidos que conseguirem mais votação para candidatos negros e mulheres a partir do ano que vem. O mecanismo aprovado ordena que cada voto nesses políticos valerá o dobro para a concessão de verbas dos fundos Eleitoral e Partidário de 2022 a 2030. A ideia é estimular candidaturas grupos sociais considerados subrepresentados na política brasileira. 

A PEC aprovada também inclui na Constituição a regra de fidelidade partidária. A norma determina a perda do mandato de deputados e vereadores que se desligarem do partido sem justa causa ou aval do partido. Também altera de 1 para 5 de janeiro a posse de presidente da República e para 6 de janeiro a posse de governadores, mas só a partir da eleição de 2026. Também institui que os plebiscitos para projetos aprovados em câmaras de vereadores sejam feitos no mesmo dia das eleições municipais.

O texto prevê ainda que as sanções aplicadas pela Justiça Eleitoral para dirigentes de um partido político não são transferidas para dirigentes de outras legendas quando há fusão de siglas. Após a aprovação, a PEC seguirá agora para promulgação pelo Congresso Nacional.

Barrada

A retirada das coligações do texto foi uma sugestão da relatora da PEC no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), em parecer aprovado na véspera na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A parlamentar argumentou que esse tipo de aliança distorce o sistema proporcional, por permitir que partidos menores, com menos votos, elejam representantes com votação de partidos maiores. Também deturpa, segundo a senadora, a vontade do eleitor, cujo voto em um concorrente pode eleger outro, de legenda coligada e ideologia oposta. E, afirmou ela, leva à fragmentação partidária, estimulando a proliferação de partidos. 

Qualquer alteração eleitoral deve ser aprovada e sancionada até início de outubro para entrar em vigor no pleito de 2022. Como é uma PEC, a proposta não passa pelo presidente Jair Bolsonaro. 

O Senado também rejeitou mais duas propostas que constavam do texto da PEC enviado pela Câmara. Uma estabelecia que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre processo eleitoral teriam de ser tomadas, no máximo, um ano antes para valer no pleito seguinte. Outra criava a possibilidade de tramitação de projetos de iniciativa popular com no mínimo 100 mil assinaturas. A relatora, porém, considerou esse número muito baixo. Hoje, a Constituição exige pelo menos 1% dois eleitores. Isso equivale a 1,5 milhão de assinaturas.