A motivação principal da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, em tramitação na Câmara dos Deputados e que trata da reforma administrativa, é abrir caminho para a privatização dos serviços públicos. A avaliação foi feita pelo juiz do Trabalho e professor da UFRN, Zéu Palmeira.

“Na linguagem do ministro Paulo Guedes, a PEC 32 visa ‘colocar uma granada no bolso dos servidores públicos’”, afirmou.

Para ele, ao partir da premissa de que é preciso retirar vários direitos sociais dos servidores públicos, dentre os quais a estabilidade, a proposta atinge notadamente aqueles que hoje são indispensáveis à população, tais como os prestados pela rede de atendimento da saúde, da educação e da assistência social.

“Sob a falácia da modernização, a proposta vem para entregar grande parte do serviço público para a iniciativa privada”, disse. Segundo o juiz, se privatizados, os serviços serão explorados consideravelmente sob o controle do mercado, contribuindo para aprofundar a exclusão social num país que já é profundamente desigual.

“A suposta promulgação da PEC 32 tende a provocar o imediato desmantelamento dos serviços públicos, a mercantilização dos bens sociais, a mutilação dos direitos dos trabalhadores públicos e a negação de acesso da população aos direitos sociais”, explica.

A PEC não atinge os militares, parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores.

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