De acordo com a 44ª Promotoria de Justiça da comarca de
Natal, que atua na defesa do patrimônio público, apesar do Cosems ser uma
entidade privada, ela recebe recursos públicos dos Municípios potiguares e
está, portanto, submetida à Lei de Acesso a Informação de modo que deve
apresentar, de forma transparente, as contas à sociedade, no que se refere a
parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.
Na recomendação, o MPRN explica que a receita do Cosems é
primordialmente composta de repasses de caráter público e, para o atendimento
da Lei de Acesso à informação, é fundamental a adequação do portal
www.cosems.org.br/transparencia, com disponibilização de informações sobre os recursos
repassados pelos Municípios nos últimos anos. A direção do Cosems deve
disponibilizar informações sobre as diárias de cada funcionário, referente aos
anos de 2016, 2017 e 2018, além do 1º semestre de 2019, com os respectivos
relatórios de viagens apresentados pelos funcionários, entre os anos de 2016 a
2018. A instituição tem o prazo de 60 dias para informar o MPRN sobre as
providências adotadas. Em caso de não acatamento dos termos recomendados, o
Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de
assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação
judicial cabível.
A direção do Cosems deve disponibilizar informações sobre
as diárias de cada funcionário, referente aos anos de 2016, 2017 e 2018, além
do 1º semestre de 2019, com os respectivos relatórios de viagens apresentados
pelos funcionários, entre os anos de 2016 a 2018. A instituição tem o prazo de
60 dias para informar o MPRN sobre as providências adotadas. Em caso de não
acatamento dos termos recomendados, o Ministério Público informa que adotará as
medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive
através do ajuizamento da ação judicial cabível.
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