O projeto altera a Lei 13606/18, que permitiu a renegociação de operações de crédito
contratadas até 31 de dezembro de 2016, para beneficiar produtores que,
comprovadamente, tiveram prejuízos em decorrência de fatores climáticos.
Autor da proposta, o deputado Frei Anastácio Ribeiro (PT-PB) argumenta que muitos produtores rurais que tiveram as
lavouras atingidas por secas prolongadas nos anos de 2016 e 2017 não
conseguiram aderir ao programa de renegociação previsto na Lei 13.606/18.
“Pretende-se ampliar seu alcance para operações
contratadas até 2017, tendo em vista que as condições climáticas também se
mostraram severas naquele ano, bem como estender o prazo para adesão (até
2020), permitindo que milhares de pequenos agricultores renegociem seus
débitos”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas
comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara Noticias.
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