Olho D'água do Borges/RN -

Estados que não repassarem IPVA e ICMS a municípios podem ser punidos com a retenção do FPE

Atrasos dos governos estaduais no repasse aos Municípios de parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) têm sido recorrentes. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha o drama em vários Estados, que, com a crise fiscal, estão retendo recursos.
Para garantir que o Ente municipal não seja prejudicado, os senadores aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira, 30 de outubro. A conquista ocorre no mesmo dia de outro avanço importante no colegiado: a aprovação do projeto sobre construções nas faixas não edificadas de rodovias. (Veja aqui)
Entenda
Pela PEC, Estados que deixarem de repassar a seus Municípios os 25% do ICMS e 50% do IPVA poderão ter cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) retidas. A CNM comemora e destaca que os atrasos, além de violarem expressamente a repartição de receitas oriunda da arrecadação de impostos determinada na Constituição, prejudicam, de forma grave, a manutenção do funcionamento de toda máquina municipal, bem como os investimentos em saúde, educação e outras áreas.
Veja materia completa aqui.

0 comentários:

Postar um comentário

 
Copyright © 2010-2013 Blog do Gilberto Dias | Todos os direitos reservados.
Desenvolvimento » RONNYdesing | ronnykliver@live.com - (84)9666-7179