Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do STF e
ex-presidente da corte, disse a O Globo avaliar que o pedido de
impeachment apresentado por Jair Bolsonaro nesta sexta (20) contra Alexandre de
Moraes não terá encaminhamento no Senado por questões processuais.
“A denúncia não será recebida por falta de legitimidade
processual do presidente, que não tem entre suas atribuições, sejam
constitucionais, sejam legais, essa possibilidade de denunciar ministro do
Supremo por crime de responsabilidade”, declarou Ayres Britto.
A ação encaminhada hoje ao Senado foi assinada por
Bolsonaro na qualidade de presidente da República, e não como cidadão comum.
“Esse tipo de denúncia nem faz parte do que o artigo 84
da Constituição insere nas atribuições do presidente da República. Na própria
lei 1.079 [a do impeachment], há várias passagens em que fica bem separada a
figura do presidente da República da figura do cidadão comum, este sim
habilitado a fazer a denúncia”, afirmou o ex-presidente do STF.
Para Ayres Britto, também não há chance de o pedido
feito pelo presidente ser deferido quanto ao mérito dos crimes de
responsabilidade supostamente cometidos por Moraes —e a petição “não é
feliz” ao tipificá-los, pois “nenhuma das hipóteses está configurada”.
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