O Ministério Público Federal apontou como ilegal a
decisão do desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Norte, de repassar R$ 225 milhões destinados à Saúde do Rio Grande do Norte
para pagar os servidores públicos da Segurança e de outras áreas. O caso foi
repassado nesta segunda-feira 1º, por meio de ofício assinado pelo procurador
Fernando Rocha de Andrade, à procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
No ofício, Rocha diz a Dodge que a decisão do repasse não poderia ser
tomada por um juiz do TJRN uma vez que se trata de um caso de interesse de
âmbito federal. Além disso, para o procurador, a Constituição Federal proíbe o
uso de recursos de transferências voluntárias para se quitar folhas de
funcionalismo, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Anteriormente, portaria publicada em 27 de dezembro determinou o repasse
de R$ 180 milhões ao estado para cobrir casos de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar no Rio Grande do Norte, bem como mais R$ 45 milhões
para investimentos na área da Saúde.
A decisão judicial proferida no último sábado 30 atende a um mandado de
segurança enviado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e
Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ASSPMBM), além da Associação dos
Delegados de Polícia do RN e dos Sindicatos de Polícia Civil e Servidores da
Segurança no estado.
Do Blog: Enquanto isso os procuradores e funcionários do MPF e MPE estão com seus poupudos salários rigorosamente em dia, o resto se que se exploda!!!!!!!
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