A presidenta do SINSP protocolou no Tribunal de Contas do Estado, nesta quarta-feira (08), uma denúncia contra o Estado do Rio Grande do Norte por omissão em prestar contas públicas no Portal de Transparência, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O portal de Transparência do RN, até a data de ontem, não apresenta nenhuma informação sobre prestação de contas de 2023. Os últimos dados orçamentários e financeiros no site são referentes a dezembro de 2022. Não há nenhum dado relativo a janeiro ou fevereiro deste ano. 

O Estado é obrigado, por lei, a dar uma ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, de relatórios de gestão fiscal, com acompanhamento em tempo real dessas informações pela sociedade. 

A falta de um Portal de Transparência atualizado continuamente traz obstáculos para a população acompanhar as receitas e despesas públicas do Estado. 

“Essa omissão pode implicar em responsabilização pessoal dos gestores recalcitrantes, podendo configurar improbidade administrativa, conforme capitulado no art. 11, IV, que sanciona o ato de ‘negar publicidade aos atos oficiais’, como sejam os atos de arrecadação e dispêndio de recursos públicos”, explica a representação do SINSP protocolada junto ao TCE. 

O SINSP aguarda uma rápida ação do governo do Estado para que o Portal da Transparência volte a ser atualizado, trazendo mais clareza e nitidez de todas as ações orçamentárias praticadas pelo poder Executivo do Rio Grande do Norte. 

SINSP