O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) aprovou, nesta quarta-feira (11), um relatório que aponta um problema estrutural nas contas do Rio Grande do Norte: as despesas cresceram mais do que as receitas entre 2010 e 2025, enquanto o orçamento ficou cada vez mais comprometido com gastos obrigatórios. Com isso, a margem do Estado para investir e reagir a novas pressões fiscais fica cada vez mais reduzida.
O documento, porém, não é uma auditoria que determina
irregularidades ou apresenta um plano de ajuste já aprovado. É um levantamento
de riscos e indicadores, com recomendações para orientar o controle externo e
subsidiar providências do Executivo.
A despesa empenhada pelo Estado passou de R$ 7,08
bilhões, em 2010, para R$ 23,87 bilhões, em 2025, crescimento nominal de
237,2%. No mesmo intervalo, a receita arrecadada avançou 221,7%, de R$ 7,35
bilhões para R$ 23,65 bilhões. O descompasso se tornou mais evidente nos dois
últimos exercícios analisados: em 2024 e 2025, as despesas empenhadas superaram
a arrecadação, com diferença de R$ 226 milhões no ano passado, segundo a
síntese divulgada pelo Tribunal.
Um dos indicadores que traduzem a pressão é a rigidez
orçamentária, que mede a parcela dos gastos comprometida com obrigações. O
índice subiu de 49,5%, em 2010, para 76,04%, em 2025. Na prática, isso
significa que uma proporção crescente dos recursos já está comprometida,
reduzindo a margem de decisão do governo para ampliar investimentos, executar
obras e financiar novas ações. O TCE classifica como alto o risco associado ao
desequilíbrio entre receitas e despesas correntes quando esse indicador
ultrapassa 80%.
A Previdência Social também aparece no relatório do TCE
como a maior função do orçamento estadual. As despesas previdenciárias saltaram
de R$ 968 milhões, em 2010, para R$ 8,06 bilhões, em 2025, mais de oito vezes o
valor inicial. O documento recomenda que haja uma avaliação do controle externo
sobre a sustentabilidade de longo prazo das despesas previdenciárias e seus
impactos sobre o equilíbrio fiscal.
As despesas com pessoal também aparecem entre os pontos
mais críticos. Em 2025, os gastos consolidados dos Poderes e órgãos estaduais
corresponderam a 65,88% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite de
60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No Poder Executivo, o índice
chegou a 56,41%, enquanto o limite individual é de 49%. O relatório aponta que
o limite consolidado foi ultrapassado em 12 dos 16 exercícios analisados e que
o Executivo excedeu seu limite em 13 anos da série.
Outro passivo que ganhou peso é o dos precatórios. A
Dívida Consolidada Líquida alcançou R$ 9,47 bilhões em 2025, equivalente a
48,55% da RCL, ainda abaixo do limite de 200% estabelecido pelo Senado. Apesar
da conformidade legal, o estoque cresceu 838,3% em termos nominais desde 2010.
A composição também mudou: os precatórios passaram a representar 57,4% da
dívida consolidada bruta, ou R$ 5,6 bilhões. O Tribunal considera esse
movimento um risco estrutural porque se trata de obrigações judiciais cujo
ritmo de pagamento é mais difícil de controlar no curto prazo.
O estoque de restos a pagar — despesas empenhadas, mas
ainda não quitadas — chegou a R$ 2,379 bilhões em 2025, ante R$ 156 milhões em
2010. O TCE chama atenção para a necessidade de verificar se há disponibilidade
de caixa para cobrir essas obrigações, especialmente as não processadas, e para
o risco de compromissos assumidos em um exercício pressionarem os orçamentos
seguintes.
