O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
ajuizou, em 25 de maio de 2026, uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de
Mossoró apontando um suposto “apagão de transparência” na política cultural do
município durante a gestão do então prefeito Allyson Leandro Bezerra Silva,
afastado do cargo desde o fim de março deste ano.
A ação, protocolada pela 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró,
é resultado do Inquérito Civil nº 04.23.2022.0000032/2025-08, tramita sob o
processo nº 0813392-42.2026.8.20.5106 e teve valor atribuído de R$ 100 mil.
No documento, o Ministério Público descreve um cenário de
suposta desorganização administrativa, esvaziamento do controle social,
ausência de publicidade oficial, reuniões sem transparência e resistência da
gestão municipal em entregar documentos, atas e gravações relacionados ao
Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC).
Segundo a promotoria, mesmo após diversas requisições
oficiais, a Prefeitura apresentou apenas quatro atas de reuniões do conselho,
três referentes a 2023 e apenas uma de 2024. Para o MP, os documentos
indicariam que apenas duas reuniões ordinárias efetivas teriam ocorrido em mais
de um ano.
Na decisão, assinada às 19h39 do dia 25 de maio de 2026, o
magistrado afirmou que, “dadas as peculiaridades do caso concreto”, considerou
prudente ouvir previamente a parte contrária no prazo de cinco dias, com
fundamento no artigo 300, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Com isso, a Prefeitura terá prazo para apresentar
manifestação antes que a Justiça decida sobre os pedidos urgentes formulados
pelo Ministério Público.
Após o prazo, com ou sem resposta da gestão municipal, o
processo retornará concluso para decisão judicial.
O Ministério Público afirma que não ficou comprovado que o
evento tenha passado por discussão e deliberação prévia do Conselho Municipal
de Cultura, como prevê a legislação municipal e recomendações expedidas
anteriormente pelo próprio MP.
Na liminar, a promotoria pede que a Justiça obrigue a
Prefeitura de Mossoró a apresentar atas, registros e documentos que comprovem
que decisões relacionadas ao Mossoró Cidade Junina 2026 foram oficialmente
debatidas pelo conselho cultural.
O documento reúne relatos de artistas, conselheiros e
representantes culturais que apontam suposto favorecimento em editais,
pareceristas indicados sem seleção pública, ausência de justificativas para
notas atribuídas, divergências entre decisões tomadas em escutas públicas e os
editais posteriormente publicados, além do possível uso irregular de recursos
federais da cultura.
Entre os casos citados está a destinação de R$ 760 mil da
Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) para a reforma da Escola de Artes de
Mossoró.
Segundo integrantes do setor cultural ouvidos pelo Ministério
Público, a decisão contrariaria discussões realizadas nas escutas públicas,
onde artistas defendiam que os recursos fossem destinados diretamente ao
fomento cultural.
A ação também menciona outro valor considerado controverso:
R$ 600 mil que, segundo representantes culturais, deveriam ter sido
redirecionados para ações de incentivo à cultura, mas teriam permanecido
vinculados à reforma estrutural da Escola de Artes.
Segundo o MP, houve situações em que atas sequer foram
assinadas porque a reunião seguinte acabou cancelada.
Outro ponto citado na ação é que o Portal da Transparência do
município apresentaria registros financeiros ilegíveis relacionados à execução
orçamentária da cultura nos anos de 2023 e 2024.
Segundo o Ministério Público, alterações feitas pela
Prefeitura retiraram da lei a obrigação de cooperação do Conselho Municipal de
Cultura nas decisões relacionadas às políticas culturais do município, o que, para
a promotoria, teria enfraquecido o controle social sobre a aplicação dos
recursos públicos da cultura.
A promotoria também pede aplicação de multa em caso de
descumprimento das determinações judiciais.
Para o Ministério Público, o cenário atual compromete a
transparência da gestão cultural, enfraquece o controle social e coloca sob
questionamento a correta aplicação de verbas públicas destinadas à cultura em
Mossoró.
“A situação atual é insustentável.”
“Presente também se encontra o perigo de dano.”
“Há iminente risco de malversação de verbas públicas.”
“Não se restou comprovada a efetiva publicidade dos atos do
Conselho Municipal de Políticas Culturais.”
“A omissão na estruturação do Conselho Municipal tende a
torná-lo dependente dos interesses políticos oriundos do Poder Executivo
local.”
“A alteração legislativa suprimiu a menção à cooperação do
Conselho Municipal de Cultura.”
“A medida causa estranheza.”
