O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte
(MPC-RN) recomendou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) a desaprovação das
contas de governo de 2021 da Prefeitura de Mossoró, referentes ao primeiro ano
da gestão do prefeito Allyson Bezerra. A manifestação ministerial nº 0252/2026,
assinada em 9 de junho pela procuradora Luciana Ribeiro Campos, concluiu que as
irregularidades identificadas comprometem a regularidade das contas e
justificam a emissão de parecer prévio desfavorável.
O parecer, juntado ao Processo nº 000628/2023-TC, acompanhou
as conclusões da auditoria da Diretoria de Controle de Contas de Governo e
Gestão Fiscal (DCC) e apontou uma série de falhas na condução orçamentária e
administrativa do município.
Entre os principais achados estão a não remessa, dentro do
prazo legal, dos documentos que compõem a Prestação de Contas Anual (PCA), o
descumprimento do prazo para envio da Lei Orçamentária Anual (LOA), a abertura
de créditos suplementares acima do limite autorizado pela legislação municipal
e a ausência de autorização para abertura de crédito especial.
Ao analisar os autos, a procuradora destacou que o município
extrapolou o limite legal para abertura de créditos suplementares. Segundo o
parecer, a Lei Orçamentária Anual de 2021 autorizava suplementações de até 25%
das despesas fixadas, mas o limite foi ultrapassado durante a execução do
orçamento. O documento ressalta ainda que a ausência de cópias dos decretos de
abertura desses créditos impediu uma verificação mais ampla da extensão das
alterações promovidas pela gestão.
As inconsistências não se limitaram às alterações
orçamentárias. A auditoria identificou fragilidades no próprio planejamento
fiscal do município. Em 2021, a Prefeitura estimou arrecadar R$ 689,1 milhões,
mas encerrou o exercício com arrecadação efetiva de R$ 930,3 milhões, uma
diferença de R$ 241,2 milhões. Já as despesas foram fixadas em R$ 1,022 bilhão,
embora apenas R$ 825 milhões tenham sido empenhados, gerando uma distância
superior a R$ 197 milhões entre o previsto e o efetivamente executado.
Para a procuradora Luciana Ribeiro Campos, o cenário
demonstra a “necessidade de reavaliação das técnicas de formulação de orçamento
do Município de Mossoró”. O parecer acrescenta que “os procedimentos adotados
pelo gestor para o planejamento orçamentário do Município podem ser
classificados como ineficientes”.
A manifestação ministerial também afasta a tese de que os
problemas seriam meramente burocráticos.
Ao tratar das falhas no envio de informações obrigatórias ao
Tribunal de Contas, a procuradora registrou que o “descumprimento desses
deveres evidencia falha na governança fiscal e desorganização administrativa,
não podendo ser tratado como mera impropriedade formal”.
Na conclusão do documento, o MPC é categórico ao afirmar que
a gravidade das irregularidades compromete a aprovação das contas. “A
irregularidade constatada, diante de sua materialidade e relevância, mostra-se
suficiente para macular as contas em exame, ensejando a emissão de parecer
desfavorável à sua aprovação”, escreveu Luciana Ribeiro Campos.
Problemas se repetem ao longo
da gestão
O parecer sobre 2021 reforça uma sequência de apontamentos feitos
pelos órgãos de controle durante o primeiro mandato de Allyson Bezerra.
Nas contas de 2022, o Ministério Público de Contas também
opinou pela desaprovação após apontar a abertura de aproximadamente R$ 660,2
milhões em créditos suplementares, o equivalente a 77,55% do orçamento
municipal, apesar de a autorização legislativa prever limite de 25%. O órgão
ainda registrou falhas na prestação de informações obrigatórias.
Em 2023, o MPC voltou a recomendar a rejeição das contas,
destacando excesso na abertura de créditos suplementares, atrasos expressivos
no envio de demonstrativos fiscais e inconsistências contábeis. O parecer
ministerial chegou a mencionar que os fatos poderiam configurar, em tese, atos
de improbidade administrativa.
Já em relação ao exercício de 2024, ainda não há parecer
definitivo do Ministério Público de Contas. No entanto, o relatório técnico da
Diretoria de Controle de Contas de Governo e Gestão Fiscal identificou novos
achados relevantes, entre eles o envio inadequado de documentos obrigatórios da
prestação de contas, atrasos na remessa da LDO e da LOA, abertura de R$ 683,4
milhões em créditos suplementares, cerca de 60% do orçamento inicial, apesar do
limite legal de 25%, além da contratação de R$ 120,5 milhões em operações de
crédito sem que os auditores tenham identificado autorização legislativa
específica.
O relatório também apontou divergências contábeis
expressivas, incluindo uma diferença patrimonial de R$ 2,5 bilhões, considerada
pelos auditores capaz de comprometer a análise da real situação patrimonial do
município.
Julgamento ainda será realizado
Os pareceres do Ministério Público de Contas possuem caráter
opinativo e não representam decisão definitiva. Caberá ao Pleno do Tribunal de
Contas do Estado emitir o parecer prévio sobre cada exercício. Posteriormente,
o julgamento político das contas será realizado pela Câmara Municipal de
Mossoró.
Ainda assim, a repetição dos apontamentos chama atenção. Caso
o TCE acompanhe os entendimentos do Ministério Público de Contas, Allyson
Bezerra poderá acumular pareceres ministeriais pela desaprovação das contas de
2021, 2022 e 2023, enquanto as contas de 2024 já chegam à fase de instrução
marcadas por novos achados relevantes.
Mais do que episódios isolados, os relatórios dos órgãos de
controle sugerem um padrão de fragilidades no planejamento orçamentário, na
execução fiscal, na transparência das informações e na consistência das demonstrações
contábeis ao longo do primeiro mandato da atual gestão municipal.
Diário do RN
