Em um nota dura
e contundente, o Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte
(SINDIFERN) se posicionou e manifestou “profunda preocupação” com os catrasos
no pagamento dos proventos de aposentados e pensionistas do Estado e cobrou
explicações do governo Fátima Bezerra (PT).
Na nota, a
entidade afirma que o problema deixou de ser pontual e passou a refletir uma
escolha administrativa, defendeu tratamento igual entre servidores ativos,
aposentados e pensionistas, cobrou mais transparência na gestão das contas
públicas, e fez os seguintes questionamentos:
- Quais
critérios justificam o pagamento de uma parcela dos servidores em detrimento de
outra?
- Qual
fundamento administrativo ou financeiro autoriza esse tratamento diferenciado?
- E, sobretudo,
por que aposentados e pensionistas vêm sendo colocados, reiteradamente, em
posição de vulnerabilidade?
O SINDIFERN
também pediu esclarecimentos sobre a política de renúncias fiscais, a
utilização das receitas estaduais e as medidas adotadas para racionalizar os
gastos públicos.
A entidade
reforçou que atrasar o pagamento de aposentadorias e pensões compromete a
segurança financeira de milhares de famílias e afeta a credibilidade da
administração pública.
A íntegra da
nota do sindicato pode ser conferida abaixo:
Nota de
Posicionamento
O Sindicato
dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (SINDIFERN) manifesta profunda
preocupação com o recorrente atraso no pagamento dos proventos de aposentados e
pensionistas do Estado e reafirma seu compromisso com a defesa do tratamento
isonômico entre todos os servidores públicos estaduais, ativos, aposentados e
pensionistas.
O Rio Grande
do Norte volta a enfrentar um problema que extrapola o campo financeiro e
alcança a esfera institucional. O atraso reiterado no pagamento de aposentados
e pensionistas não pode ser tratado como um episódio pontual ou uma dificuldade
operacional. Quando se repete sucessivamente, deixa de ser uma exceção e passa
a refletir um modelo de gestão que impõe escolhas e prioridades, cujos
critérios precisam ser amplamente esclarecidos à sociedade.
A situação
vivenciada nos últimos dias evidencia uma grave distorção. Enquanto parte dos
servidores recebe seus vencimentos dentro do calendário previsto, aposentados e
pensionistas, que dedicaram décadas de suas vidas ao serviço público e possuem
direito constitucional à percepção regular de seus proventos, permanecem
submetidos à incerteza e à espera.
Diante desse
cenário, o SINDIFERN considera imprescindível que o Governo do Estado apresente
respostas objetivas à sociedade. Quais critérios justificam o pagamento de uma
parcela dos servidores em detrimento de outra? Qual fundamento administrativo
ou financeiro autoriza esse tratamento diferenciado? E, sobretudo, por que aposentados
e pensionistas vêm sendo colocados, reiteradamente, em posição de
vulnerabilidade?
O princípio
da isonomia deve nortear a Administração Pública. Não há justificativa
aceitável para que servidores ativos, aposentados e pensionistas sejam
submetidos a tratamentos distintos quando se trata do cumprimento de uma
obrigação básica do Estado: o pagamento tempestivo da remuneração de seus
servidores. A defesa da paridade no calendário de pagamento é, antes de tudo,
uma defesa da igualdade, da segurança jurídica e do respeito àqueles que
contribuíram para a construção do serviço público potiguar.
Diversas
entidades representativas já classificaram essa diferenciação como
discriminatória. Quando há disponibilidade de recursos apenas para parte da
folha, a definição de quem recebe primeiro deixa de representar uma decisão
exclusivamente técnica e passa a refletir uma opção de natureza política, que
precisa ser assumida com absoluta transparência e responsabilidade.
O momento
também exige uma reflexão mais ampla sobre a estrutura das finanças estaduais.
A manutenção de receitas vinculadas a órgãos específicos, sob a lógica de
“fontes próprias”, suscita um debate necessário. Por que esses recursos
permanecem apartados do caixa central do Tesouro em um contexto de evidente
restrição fiscal? A integração dessas receitas à fonte ordinária poderia
conferir maior eficiência, racionalidade e equilíbrio à gestão financeira,
reduzindo distorções que hoje penalizam justamente os segmentos mais
vulneráveis do serviço público.
Outro aspecto
que não pode permanecer à margem do debate diz respeito às renúncias fiscais
concedidas pelo Estado. Incentivos tributários representam importantes
instrumentos de política econômica, mas precisam estar permanentemente
submetidos à avaliação de resultados. A sociedade tem o direito de conhecer, de
forma transparente, quais benefícios continuam produzindo efetivo retorno em
geração de empregos, desenvolvimento econômico e arrecadação e quais demandam
revisão. Em um cenário de alegada insuficiência de recursos para cumprir
obrigações essenciais, é legítimo questionar se o Estado dispõe de estudos
atualizados que demonstrem a efetividade dessas renúncias.
Nesse
contexto, é fundamental que o Estado continue investindo no fortalecimento da
Administração Tributária. A atuação integrada dos Auditores Fiscais com outros
órgãos no combate à sonegação fiscal e às fraudes tributárias fortalece a
arrecadação estadual, protege as receitas públicas e contribui para evitar
cenários de desequilíbrio financeiro que comprometam o pagamento regular dos
servidores públicos.
Da mesma
forma, é indispensável que o Governo apresente um diagnóstico claro sobre a
qualidade do gasto público. Há contratos, estruturas administrativas e despesas
passíveis de racionalização? Quais medidas efetivas vêm sendo adotadas para
ampliar a eficiência da gestão antes de transferir os efeitos da crise fiscal
para aposentados e pensionistas?
Atrasar o
pagamento de aposentadorias e pensões jamais constitui uma medida neutra.
Trata-se de uma decisão que impacta diretamente milhares de famílias que
dependem exclusivamente desses rendimentos para custear despesas básicas, como
alimentação, medicamentos, moradia e assistência à saúde. O prejuízo ultrapassa
o aspecto financeiro e alcança a dignidade, a segurança e a confiança que os
cidadãos depositam nas instituições públicas.
O SINDIFERN
reafirma que a superação desse cenário exige transparência, planejamento e
responsabilidade fiscal, mas, sobretudo, respeito ao princípio da isonomia. Não
é admissível que aposentados e pensionistas continuem suportando, de forma
recorrente, o maior ônus das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado.
Mais do que
equilibrar as contas públicas, é dever da Administração preservar sua
credibilidade institucional, garantir segurança jurídica e assegurar tratamento
igualitário a todos os servidores públicos estaduais.
Enquanto não
forem apresentados esclarecimentos consistentes sobre os critérios adotados
para o pagamento da folha, a gestão das receitas públicas, a política de
renúncias fiscais e as medidas efetivas de racionalização das despesas,
permanecerá a legítima compreensão de que o atraso no pagamento de aposentados
e pensionistas não resulta apenas de limitações financeiras, mas também de
escolhas administrativas e prioridades governamentais que precisam ser revistas
com urgência.
O SINDIFERN
seguirá acompanhando a situação e cobrando soluções que garantam respeito,
transparência e, sobretudo, a paridade no pagamento de todos os servidores
públicos estaduais, ativos, aposentados e pensionistas.
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