O Governador Robinson Faria (PSD) encaminhou um projeto
de lei (PL) à Assembleia Legislativa que assegura a gratuidade no transporte
coletivo intermunicipal para pessoas com deficiência, que comprovem que não têm
condições financeiras para custear as passagens.
De acordo com o PL serão
consideradas pessoas com deficiência aquelas que tiverem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e cuja deficiência
as impeçam sua participação plena e efetiva na sociedade, se comparadas as
pessoas ditas "normais".
"O Estado tem por
obrigação garantir que a igualdade de direitos se aproxime e seja efetiva para
o maior número de pessoas, inclusive e principalmente, aquelas que possuem
algum tipo de deficiência", justificou Robinson Faria.
Uma vez aprovado na ALRN, o
projeto de lei diz que terão acesso gratuito nos transportes intermunicipais a
pessoa em situação de "hipossuficiência econômico-financeira", que
comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e que esteja numa
família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 de salário mínimo.
A partir dessa comprovação,
deverá ser feito um cadastro no órgão gerenciador do Sistema de Transportes
vinculado ao Poder Executivo, que lhe dará direito a um cartão de Passe Livre
com validade de dois anos, para apresentação no momento do embarque.
A lei também disciplina o
acesso à gratuidade junto às empresas concessionárias, permissionárias ou
autorizatárias de transporte, que deverão reservar dois assentos especiais para
os beneficiados com a lei.
Fonte: Governo do RN
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