O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin
indeferiu hoje (16) o pedido do PC do B, que solicitava defesa prévia a Dilma
Rousseff antes da aceitação do processo de impeachment, e se posicionou a favor
da continuidade do rito na Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
O voto do relator se estendeu por quase duas horas no
primeiro dia da sessão que analisa a validade das regras. Outros 10 ministros
ainda devem se pronunciar nesta quinta-feira, na retomada da discussão no STF.
“Não há obrigatoriedade de defesa prévia para esta
decisão, somente após parecer da Comissão Especial. Adianto que a ausência de
defesa prévia não viola o devido processo legal”, declarou Fachin.
Fachin afirmou, ainda, que considera o processo de
impeachment válido e constitucional, bem como o voto secreto para a formação da
chapa de oposição na Comissão Especial.
“Impeachment é processo político e jurídico, passível de
controle judicial. E é compatível com a Constituição”, declarou.
“Em meu modo de ver, apesar de publicidade ser regra
geral, a Constituição admite que o poder possa ser feito de forma secreta”,
acrescentou.
O ministro também analisou a questão envolvendo a
parcialidade do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo o pedido
do PC do B, Cunha estaria impossibilitado de aceitar o impeachment por
suspeição. Fachin indeferiu a solicitação e considerou que causas de
impedimento "não se compatibilizam no caso específico".
“Imparcialidade não é característica no parlamento
político”, ressaltou.
Por fim, o ministro disse que a denúncia contra Dilma
Rousseff, para ser recebida no STF, precisará ter dois terços dos votos dos
deputados. Caso contrário, será arquivada.
0 comentários:
Postar um comentário