Inquérito civil foi instaurado para apurar possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários sem a realização de concurso público
O Promotor de Justiça, Eduardo Medeiros Cavalcanti, instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários sem a realização de concurso no município de Serra do Mel.
Essa modalidade de vínculo com o serviço público é regulamentada por lei, mas ela só é aceitável para os casos em que for para atender uma necessidade excepcional de interesse público e por tempo determinado.
"A contratação temporária, por dispensar o concurso público, é medida que se reveste do caráter da excepcionalidade, devendo estar embasada em dados concretos e devidamente comprovados documentalmente que permitam e legitimem a referida contratação. E não se pode banalizar a utilização do instituto da contratação temporária para suprir vagas existentes em razão da falta de planejamento da Administração Pública ou para burlar a necessidade de realização de concurso público; especialmente quando destinada a preencher atividades rotineiras e ordinárias da administração e sem qualquer caráter ou conotação de urgência", esclarece Eduardo Medeiros.
Para colher mais informações ele vai ouvir no próximo dia 07 de abril o prefeito da cidade, Francisco Bezerra Lins Filho; oportunidade em que todos os esclarecimentos devem ser apresentados pelo município.
Essa modalidade de vínculo com o serviço público é regulamentada por lei, mas ela só é aceitável para os casos em que for para atender uma necessidade excepcional de interesse público e por tempo determinado.
"A contratação temporária, por dispensar o concurso público, é medida que se reveste do caráter da excepcionalidade, devendo estar embasada em dados concretos e devidamente comprovados documentalmente que permitam e legitimem a referida contratação. E não se pode banalizar a utilização do instituto da contratação temporária para suprir vagas existentes em razão da falta de planejamento da Administração Pública ou para burlar a necessidade de realização de concurso público; especialmente quando destinada a preencher atividades rotineiras e ordinárias da administração e sem qualquer caráter ou conotação de urgência", esclarece Eduardo Medeiros.
Para colher mais informações ele vai ouvir no próximo dia 07 de abril o prefeito da cidade, Francisco Bezerra Lins Filho; oportunidade em que todos os esclarecimentos devem ser apresentados pelo município.
Da redação do RN Notícias
Nota do Blog: Se essa lei chega por aqui... Porque será que na Serra do Mel não pode contratar sem concurso publico e aqui pode ? a mais de onze anos que a prefeitura contrata funcionarios sem concurso e em conivencia com a maioria dos vereadores. Será que a lei de lá é diferente da daqui? será que o Ministerio Publico de lá é diferente do daqui ?, por falta de denuncia é que não é, pois os vereadores da oposição já fizeram varias denuncias ao Ministerio Publico e o silencio ate agora foi dado como resposta, o que é que tá faltando para a lei chegar até aqui tambem ?, sabemos que a lei existe, está na constituição brasileira e Olho D'água faz parte do Brasil. Com a palavra o proprio Ministerio Publico.
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