Olho D'água do Borges/RN -

Justiça obriga Governo do RN a fornecer medicamentos excepcionais gratuitamente

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial obrigando o Estado  a cumprir sentença anterior que determinava o fornecimento gratuito e ininterrupto de todos os medicamentos excepcionais, de alto custo, aos usuários cadastrados no Programa de Assistência Farmacêutica Excepcional do Estado. 

Tais usuários devem estar constantes na lista da Secretaria de Estado da Saúde Pública/ Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Sesap/Unicat) para combater as doenças previstas nos Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde. Na decisão, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal fixou o prazo de 15 dias para que o secretário de Estado da Saúde comprove o cumprimento da sentença. 

Na decisão, também foi estipulada multa em desfavor do secretário de Estado da Saúde Pública, para o caso de não cumprimento da medida no prazo dado, no valor correspondente a 10 salários mínimos, sem prejuízo do encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de possível crime de prevaricação e da prática de ato de improbidade administrativa.

Confira a listagem dos medicamentos que estão em falta abaixo, de acordo com inspeção ministerial na Unicat ocorrida no dia 11/06/2019 e que devem ser providenciados pela SESAP/UNICAT:  

Grupo 1A
Cinacalcete 30mg
Defasirox 250 e 500mg
Entecavir 0,5mg
Imunoglobulina Humana 5g
Infliximabe 100mg pó
Paricalcitol 5mcg/ml
Sidenafila 20mg
Ziprasidona 80mg

Grupo 1B
Acitretina 10mg e 25mg
Amantadina 100mg
Ciproterona 50mg
Desferroxamina 500mg
Hidróxico férrico 20mg/ml
Lanreotida 90mg e 120mg
Pancreatina 10.000Ul r 25.000Ul
Penicilamina 250mg
Risperidona 1mg e 2mg
Somatropina 4Ul e 12Ul

Grupo 2
Calcitonina 200mg
Codeína 30mg
Fenofibrato 200mg
Gabapentina 300mg e 400mg
Hidroxicloroquina 400mg
Isotretinoína 400mg
Lamotrigina 100mg
Mesalazina 800mg
Morfina 30mg
Piridostigmina 60mg
Pku 1,2 e 3
Risedronato sódico 35 mg
Topiramato 25, 50 e 10 mg
Vigabatrina 500mg

Governo Bolsonaro suspende contratos e vai deixar 30 milhões de pessoas sem remédios gratuitos

Contratos com 7 laboratórios públicos nacionais para a produção de 19 medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) foram suspensos pelo ministério da Saúde nas últimas três semanas.

Os documentos foram obtidos pelo Estadão e apontam a suspensão de projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) destinados à fabricação de remédios para pacientes que sofrem de câncer e diabete e transplantados. Os laboratórios que fabricam por PDPs fornecem a preços 30% menores do que os de mercado. E já estudam ações na Justiça. Veja a lista aqui.

Associações que representam os laboratórios públicos falam em perda anual de ao menos R$ 1 bilhão para o setor e risco de desabastecimento – mais de 30 milhões de pacientes dependem dos 19 remédios.

Além disso, devem ser encerrados contratos com oito laboratórios internacionais detentores de tecnologia, além de laboratórios particulares nacionais. Isso porque cada laboratório público, para desenvolver um produto, conta com dois ou três parceiros. Depois, esses laboratórios públicos têm o compromisso de transferir a tecnologia de produção do medicamento ao governo brasileiro.

O Ministério da Saúde informou que as PDPs continuam vigentes. Segundo a pasta, foi encaminhado aos laboratórios um ofício que solicita “manifestação formal sobre a situação de cada parceria”. O órgão federal ainda informou que “o chamado ‘ato de suspensão” é por um período transitório”, enquanto ocorre “coleta de informações”.

O Estado, porém, teve acesso a um dos ofícios em que o ministério é categórico ao informar o encerramento da parceria. O documento, do dia 26 de junho, é assinado por Denizar Vianna Araujo, secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde.

O entendimento da associação de laboratórios é que a entrega de remédios já programada continua garantida. Isso significa que não deve haver interrupção imediata no fornecimento.

Já o representante de um laboratório de São Paulo, que falou com o Estado sob a condição de não ter o nome divulgado, disse que a suspensão das parcerias vai criar um problema de saúde e afetar uma cadeia econômica “imensa”, expondo o Brasil à insegurança jurídica.

Toffoli suspende inquérito com dados do Coaf, a pedido de Flávio Bolsonaro

A pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu todos os inquéritos que tramitam em todas as instâncias da Justiça que tenham partido de dados detalhados compartilhados por órgãos de controle, como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), sem prévia autorização judicial.

A decisão beneficia Flávio, filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), e paralisa a investigação que está sendo realizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e que envolve o ex-assessor Fabrício Queiroz.

A apuração, segundo a defesa do senador, começou com compartilhamento de informações do Coaf e só depois a Justiça fluminense autorização a quebra de sigilo bancário.
A decisão de Toffoli é desta segunda-feira (15). A defesa de Flávio alegou ao Supremo que há em discussão na corte um tema de repercussão geral (que afeta o desfecho de todos os processos semelhantes no país) que trata justamente da possibilidade de compartilhamento de dados por órgãos de controle sem prévia autorização judicial.

Para a defesa, todos os casos que têm essa controvérsia deveriam estar suspensos. Toffoli concordou com o argumento, sob a justificativa de evitar que, no futuro, quando o STF decidir a respeito, os processos venham a ser anulados. 

Prefeita de Riacho da Cruz iniciou o planejamento do Natal Encantado 2019

Na manhã desta terça-feira, 16 de julho de 2019, a Prefeita do município de Riacho da Cruz, Bernadete Rêgo, acompanhada da Secretária Municipal de Turismo, Graça Rêgo e o vereador Uberlane, visitaram a cidade de Apodi para dialogar alguns pontos do Natal Encantado edição 2019.

Segundo o assessor de comunicação do município, a edição vem com muitas novidades e promete ser sucesso de público e organização.

Relator vota no TRE-RN pela cassação do mandato do deputado Sandro Pimentel

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) começou a julgar nesta terça-feira (16) o processo de cassação de mandato do deputado estadual Sandro Pimentel (Psol). Ele é acusado da prática de captação e gasto ilegal de recursos na campanha eleitoral de 2018.

Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), houve descumprimento no prazo de entrega dos relatórios financeiros e também problema com relação a uma doação de R$ 35,3 mil.

A lei eleitoral determina que valores acima de R$ 1.064,10 devem ser doados por meio de transferência.

O relator do processo, juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, votou pela cassação do mandato de Pimentel. Em seguida, o desembargador Glauber Rêgo pediu vista.

O julgamento parou com o placar de 1 a 0 adverso ao deputado Sandro Pimentel.

Se a Justiça Eleitoral decidiu pela cassação, a vaga será ocupada pelo primeiro suplente de deputado estadual professor Robério Paulino (Psol).

Festival Gastronômico e Cultural de Martins foi um verdadeiro sucesso

A edição do 13º festival gastronômico de Martins, 2019, foi um grande sucesso e contou com um grande investimento da Prefeitura Municipal. A gestão da prefeita Olga Fernandes, também fechou novas parcerias importantes para a ampliação e consolidação do festival, que é muito importante para a economia e o turismo do município.

O evento entrou para a história do município, e contou com um forte esquema de segurança, gastronomia de qualidade, atrações musicais variadas e de muito bom gosto, e um público alegre, feliz e acolhedor, e claro, o clima agradável do lugar, que sem dúvida, tudo isso foram essenciais para o sucesso de mais uma edição do Festival Gastronômico e Cultural de Martins.

E para reviver esses belos momentos do final de semana, separamos algumas imagens para relembrar esta noite inesquecível e manter a expectativa para a edição de 2020.

Aqui registramos a presença do Prof. Escolástico, Secretário municipal de Turismo, o amigo Neto da Emater, prefeito do município de Portalegre, que já nos formalizou o convite para participarmos do evento do CajuAgroFest, que acontecerá nos dias 15 e 16 de novembro, Valcides Sales, o blogueiro, empresário Gonçalo João, Dedé Teixeira, Ex-prefeito da cidade de Icapuí, e ex-deputado do estado do Ceará, e o amigo Gilmaro, da cidade de Mossoro. Grandes amigos em uma só foto. 
Visitamos a stand da Cerveja Bacurim, do grande amigo Dr. Gilberto Carvalho(Camisa Rosa) e irmão de Gilmaro, e claro, também degustamos o seu maravilhoso shoop.
Tivemos o prazer de conhecer o simpático e amigo Dedé Teixeira, que foi prefeito do município de Icapuí-CE por três mandatos, 1988-1992, 1997-2000 e 2001-2004. foi também eleito deputado estadual em 2006, 2010 e 2014. Atualmente exerce o cargo de Secretário Executivo dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará. O convite já está feito para nos reencontramos na próxima visita que eu fizer à aquela bela cidade litorânea do Ceará.
O vice-prefeito Antonimar Amorim e sua esposa Branca Cortez, Sec. Municipal de Ação Social, os casais Igor/Angela, Railton/Valeria, com a senadora Zenaide Maia e seu esposo Jaime Calado, Sec. Estadual de Desenvolvimento Economico.
Olha como o cara ficou feliz!!, Prof. Escolástico com a governadora Fatíma Bezerra.
Welitania, Leide, Pedro Grabiel nem ai para o frio, Naidiane e Iara
Olha só o Clima ai gente
Muito feliz com a foto que fez com a governadora
Casais Escolástico/Welitania, Gonçalo João/Elaine e Valcides/Joseilma.
Gonçalo João/Elaine, Prof. Escolástico e o Blogueiro Gilberto Dias
Casal Valcides/Joseilma

Também estiveram com a gente o grande amigo Dr. Welingthon e o vice-prefeito Antonimar Amorim.

Perdão de IPVA atrasado de motos faz RN arrecadar R$ 2,2 milhões em um mês

Os proprietários de 5.680 motocicletas de até 150 cilindradas e que estavam com atrasos no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e outras taxas relativas ao veículo foram beneficiados no primeiro mês de vigência do programa de remissão dos débitos tributários.

O projeto entrou em vigor no dia 10 de junho e, após 30 dias, conseguiu recuperar valores da ordem de R$ 2,26 milhões com o pagamento do IPVA e da taxa de licenciamento referentes a 2019 e também o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) de anos anteriores, cujas receitas vão para a União.

Pelo programa, os proprietários de veículos desse porte que estavam inadimplentes poderiam ter os débitos remidos se pagassem os impostos e taxas a partir deste ano, assim como o DPVAT atrasado, regularizando a situação. De acordo com estimativas da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN), 160 mil motocicletas se encontravam em situação irregular, grande parte com débitos já na Dívida Ativa do Estado.

O balanço do primeiro mês com a lei em vigor mostrou que, dos R$ 2,26 milhões recuperados, a maior parte dos recursos foi destinada ao DPVAT (R$ 1,5 milhão). O licenciamento gerou R$ 511 mil e o pagamento do IPVA 250 mil. Os valores remidos dos débitos inadimplentes somaram R$ 2,7 milhões.

De acordo com o subdiretor de Controle de IPVA da SET-RN, Carlos Alberto Gomes, na maioria das adesões ao programa, o proprietário usava a moto para como instrumento de trabalho ou para desenvolver as atividades e estava inadimplente há mais de dez anos, o que significa que o débito já havia prescrito e, por isso, irrecuperável. No entanto, com o projeto, esse contribuinte voltou a pagar o imposto e taxas a partir deste ano.

A maior parte das pessoas que estão sendo beneficiadas com a lei é de cidades do interior do Rio Grande do Norte. Do total já contemplado, somente 612 motocicletas estão registradas em Natal. O restante é oriundo de municípios, como Mossoró (569), Assú (322) e Caicó (249). “O que percebemos nesse primeiro mês é que as pessoas que foram contempladas com essa lei são pessoas simples, humildes e que realmente dependem da motocicleta para locomoção ou para trabalhar. Isso nos mostra o caráter social dessa iniciativa, que acaba refletindo em incremento de arrecadação”.

Para aderir ao programa, o proprietário da motocicleta ou motoneta de até 150 cilindradas precisa pagar o IPVA e a taxa de Licenciamento Anual de Veículos relativos a 2019, além de estar completamente quite com o DPVAT independente do ano, já que esse seguro é vinculado à União e não possui gerência do Estado. Essas são as principais condições para remissão dos débitos anteriores. Além disso, o veículo não pode ter multas e nem algum impedimento no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Poderão ser remidos os débitos oriundos de janeiro de 2014 a dezembro de 2018. 

Fenda ‘rasga’ Viaduto de Igapó e Dnit promete conserto

Um vídeo divulgado nas redes sociais pelo Via Certa Natal, nesta segunda-feira (15), expôs uma rachadura em uma parte do Viaduto de Igapó, que faz ligação entre as avenidas Tomaz Landim e João Medeiros Filho, na zona Norte de Natal.

As imagens mostram uma longa fenda que corta todas as faixas da estrutura no sentido Centro-zona Norte. De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit), responsável pelo instrumento, o problema será resolvido até esta terça-feira (16).

“Após visita in loco da equipe técnica (…) ficou constatado tratar-se de um problema na junta de dilatação entre o aterro e o viaduto”, comunicou em nota.

Para tranquilizar a população, o órgão informou que a empresa responsável pelo serviço já foi acionada e que o reparo vai garantir a segurança e a manutenção da estrutura.

“O defeito apresentado é decorrente de um desgaste da junta de dilatação e que não acarreta qualquer dano estrutural do viaduto”, ressaltou.

Veja o vídeo aqui:


Ação de improbidade contra ex-prefeito de Pau dos Ferros tramitará na Justiça Estadual

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou um recurso interposto pelo ex-prefeito do Município de Pau dos Ferros, Leonardo Nunes Rêgo, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara daquela Comarca que recebeu parcialmente a Ação de Improbidade Administrativa nº 0103258-68.2017.8.20.0108 ajuizada contra o ex-gestor.

A Ação de Improbidade Administrativa se refere à não construção do Abatedouro Público Municipal, quando o Município, na época dos fatos, tinha condições de realizar a obra, diante da existência de recursos financeiros na conta municipal. A demora permitiu que o convênio vencesse, sem utilizar os recursos ofertados.

Ao recorrer, Leonardo Nunes Rêgo explicou que o Ministério Público pretende sua condenação por improbidade administrativa em razão dele, prefeito à época dos fatos narrados, supostamente, não ter utilizado recursos federais alegadamente disponíveis para a construção de Abatedouro Público no Município de Pau dos Ferros, deixando a obra inacabada.

No recurso, Leonardo Rêgo defende que, antes da discussão pertinente ao mérito do processo, destacou a ilegitimidade do Ministério Público Estadual para a causa (que acabaria por acarretar a própria incompetência da Justiça Estadual para processá-la e julgá-la), o que, contudo, não foi acolhido pelo Juízo de primeiro grau e culminou com a interposição de Agravo de Instrumento.

Do Blog: Se essa onda pegar. Eu conheço de perto, um caso semelhante a esse - Um não, vários casos.

Medida do governo Bolsonaro ameaça ciclo econômico do sal no RN

O Governo Bolsonaro, através do Ministério da Economia, adotou medida esta semana, abrindo o mercado brasileiro para o sal chileno, deixando em sério risco o sal no RN.

O Governo de Jair Messias Bolsonaro havia dado um fôlego, há poucas semanas, aos salineiros do Rio Grande do Norte quando, por decreto, tornou o sal marinho de Interesse Social.

Com o decreto, muito festejado pelos salineiros, deputado Beto Rosado e o próprio presidente, permitiu os salineiros respirarem aliviados com as pendências judiciais.

Mas esta semana, o governo Jair Messias Bolsonaro prorrogou a suspensão da medida antidumping do sal importado do Chile tornando-o bem mais barato do que o sal do RN.

Com medida da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia desta sexta-feira, dia 12, o sal do RN perde competitividade no mercado nacional.

O Governo Federal informa que a medida vale por 1 ano. O sal chileno estava proibido de chegar ao consumidor brasileiro mais barato do que o sal produzido no Brasil, em especial no RN, desde 2011.

Entretanto, em 2018, a Secretaria Especial de Comércio Exterior, ainda no Governo Temer, para atender o Governo de São Paulo e a indústria chilena  suspendeu os efeitos desta medida, colocando o sal do RN em cheque.

Como o Governo Bolsonaro havia assinado o decreto tornando o sal do RN de interesse social, todos aguardavam que ele não renovasse esta medida, em benefício do brasileiro, da indústria nacional.

Entretanto, não só renovou como justificou dizendo que a barreira comercial ao sal chileno tinha efeitos negativos para a indústria de consumo de sal no Brasil.

“A ação antidumping afeta negativamente os consumidores de cloro, de soda e seus derivados”, aponta o Governo Federal que vê mais competitividade do sal chileno.

Na prática, o Governo Federal abriu o mercado brasileiro para receber o sal chileno e a indústria de São Paulo, e condenou toda a cadeia produtiva do Rio Grande do Norte.

O Simorsal pede união da classe salineira, para buscar apoio da Bancada Federal no sentido e reverter o quadro, bem como fortalecer o ciclo econômico do sal no RN em outros seguimentos, como produção, tributação e logística.

TSE propõe voto distrital para vereador já nas eleições de 2020

Um grupo de trabalho coordenado pelo vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, propõe mudar radicalmente a forma de eleger vereadores no ano que vem. Em documento entregue no mês passado para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o tribunal defende adotar, já em 2020, o sistema distrital misto em cidades com mais de 200 mil habitantes. A ideia é separar os município em distritos, que elegeriam seus representantes isoladamente.

O modelo distrital misto, inspirado no sistema adotado na Alemanha, prevê a divisão dos Estados e municípios em distritos eleitorais – dessa forma, os candidatos a vereador em um bairro da zona sul de São Paulo, por exemplo, seriam diferentes daqueles dos eleitores de um bairro na zona norte. A divisão de cada cidade em distritos seria feita pelo próprio TSE, que convocaria audiência pública com representantes dos partidos políticos para definir os critérios e os limites de cada um.

Questionado, o TSE não informou até a conclusão desta edição sobre previsão para a audiência nem sobre estudos envolvendo a divisão das cidades em distritos. Um dos receios é de que a definição dos limites geográficos de cada região beneficie candidatos e leve a distorções no resultado das eleições – nos Estados Unidos, a polêmica chegou à Suprema Corte, que concluiu que não cabe ao tribunal decidir sobre a divisão dos mapas.

No sistema proposto pelo grupo de trabalho do TSE, metade das cadeiras na Câmara Municipal, assembleias legislativas e da Câmara dos Deputados seria definida conforme o voto distrital – ou seja, o voto nos candidatos de cada região. A outra metade seria eleita pelo chamado voto em legenda, em lista fechada, em que os candidatos de cada partido são informados em uma lista predeterminada, que já definiriam a ordem em que as vagas serão preenchidas. Neste caso, o eleitor escolhe uma lista, e não um candidato.

‘Não sei se tem voto para passar no Congresso’, afirma Rodrigo Maia

Rodrigo Maia, no entanto, disse ao Estado que vê a mudança no sistema eleitoral como difícil de ser aprovada a tempo de valer para o ano que vem. “É uma proposta muito boa. Não sei se tem voto (para passar no Congresso), porque mudar o sistema eleitoral é difícil”, afirmou.

Para o presidente da Câmara, o sistema atual vem gerando uma pulverização do quadro político, o que atrapalha a “governabilidade e a relação do Executivo com o Legislativo” pelo número excessivo de partidos.

As críticas ao atual sistema são endossadas por Barroso, que assumirá o comando do tribunal em 2020. Para o ministro, o Brasil precisa de uma reforma política capaz de baratear o custo das eleições e facilitar a governabilidade. “Numa democracia, só a própria política pode se autotransformar. Muitos, como eu, creem que o sistema distrital misto oferece essa oportunidade. Esta será uma atuação patriótica do Congresso, que irá reaproximar a representação política da sociedade. Como quase tudo na vida, ninguém pode garantir de antemão que vá dar certo. Mas o sistema atual não está sendo bom para o País”, disse Barroso ao Estado.

A adoção do distrital misto encontra resistência entre parlamentares – para entrar em vigor em 2020, seria necessário aprovar as mudanças até o fim de setembro, um ano antes das próximas eleições. “Teríamos dois meses apenas, é impossível chegar a um acordo”, afirmou o presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP).

O debate ainda dividiria as atenções no Congresso com as articulações em torno da reforma da Previdência. “A Câmara tem de conseguir discutir diversas matérias ao mesmo tempo”, disse a deputada Carla Zambelli (PSL-SP). “Não gosto do distrital misto porque tem a parte da lista, que é completamente antidemocrática e dá muito poder para o dirigente partidário”, afirmou Zambelli, que prefere o distrital “puro”.

Na opinião do deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), o distrital misto pode criar problemas em algumas cidades, como o Rio. “As áreas de milícia no Rio são enormes, você pode estar legitimando e viabilizando que aqueles grupos que têm o controle territorial tenham o controle também político.”

Veja qual é a proposta do TSE para as eleições
– Modelo
Como é: A eleição de deputado federal, estadual, distrital e de vereador depende da votação do partido ou coligação – é o sistema eleitoral proporcional.
Como ficaria: As cidades com mais de 200 mil habitantes adotariam o sistema distrital misto. O modelo, inspirado na Alemanha, prevê a divisão dos Estados e municípios em distritos eleitorais.


– Candidatos
Como é: Os candidatos são os mesmos para os eleitores de regiões distantes, como Jardim Ângela, na zona sul de São Paulo, e Santana, na zona norte, por exemplo.
Como ficaria: Por esse modelo, os candidatos do Jardim Ângela, por exemplo, seriam diferentes daqueles dos eleitores de Santana. A divisão em distritos seria feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

– Votação
Como é: O eleitor pode escolher votar tanto no candidato de sua preferência, como no número de sua legenda preferida.
Como ficaria: Modelo combina voto proporcional e voto majoritário. O eleitor tem dois votos: um para candidatos no distrito e outro para as legendas (partidos).


Estadão Conteúdo



Equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social de Olho D’água do Borges, participa do CAPACITASUS na cidade de Pau dos Ferros.

Profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Olho D’água do Borges, estão participando do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social (CapacitaSUAS), que está encerrando hoje na cidade de Pau dos Ferros.

A capacitação dos profissionais do município, começou a acontecer na semana passada, onde participaram, Marisa Souza, Assistente Social, Débora Targino, Assistente Social, Alderlange Barros, Diretora do CRAS e Luan Lima, Chefe do Setor de Inclusão Digital. Esta semana, estão participando da capacitação, Branca Cortez, Secretaria Municipal de Assistência Social, Rayanne Sales, Secretaria adjunta, e Lidyane Ferreira, Diretora de Políticas Publica e Desenvolvimento Social.

O objetivo do curso é garantir oferta de formação e capacitação permanente para profissionais, gestores, conselheiros e técnicos da rede socioassistencial do Suas, de forma a implantar as ações dos Planos de Educação Permanente e aprimorar a gestão do setor no município.

O CapacitaSuas é de extrema importância na capacitação continuada dos profissionais que atuam na Assistência Social do município, porque desta forma, os serviços acontecem adequadamente e o usuário é o maior beneficiado, uma vez que, sua demanda é atendida por profissionais qualificados, cientes das necessidades do segmento e do público-alvo, bem como do funcionamento de toda a rede.

"Para a Secretária Municipal de Assistência Social, Branca Cortez, após essa capacitação, os profissionais da Assistência Social passarão a serem os multiplicadores do conhecimento adquerido, aqui  no município, para que assim possamos cada vez mais, melhorar nossas ações sociais e consequentemente, prestar de um serviço de qualidade aos nossos usuários." Enfatizou a Secretária. 



Fotos e Informações da Secretária Branca Cortez.

A insistência no erro do Governo Fátima Bezerra

O maior problema do Governo do Rio Grande do Norte hoje é o déficit mensal da previdência que está na casa dos R$ 120 milhões/mês.

Sem correções de rumo, o Rio Grande do Norte não se livra a crise fiscal que se envolveu graças ao acúmulo de gestões desastrosas.

Na medida que o tempo passa, Fátima Bezerra (PT) vai se tornando sócia da culpa compartilhada pelos seus antecessores.

A governadora apostou na inclusão de estados e municípios na reforma da previdência. Não deu certo. Agora, certamente, vai esperar que saia do papel o acordo feito para que a inclusão dos entes federativos ocorra via Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela.

A questão é lógica: se não aprovaram ontem porque vão aprovar depois?

Por princípio, Fátima é contra aumentar a alíquota previdenciária de 11 para 14%. O presidente do IPERN, Nereu Linhares acha que essa não é a solução e desaconselha a medida.

Governos de esquerda bem-sucedidos no Nordeste corrigiram a questão previdenciária e pagam em dia.

Então qual seria a alternativa? O chamado dinheiro novo. O que seria isso? Contratar mais servidores para que eles contribuam com a previdência. De fato, o Governo do Estado caminha para ter mais servidores inativos do que ativos, o que torna a previdência insolvente.

A solução é óbvia e ao mesmo tempo inviável. Os salários estão atrasando desde 2013 salvo raros intervalos com saques ao fundo previdenciário. O Governo está limitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O que resta ao Governo? Inventar a roda? Até aqui não vislumbro alternativas.

A previdência do Estado, segundo o próprio Nereu Linhares, banca cerca de 40 mil inativos que nunca contribuíram. Esse é um problema cuja solução me parece ser inexistente por se tratar de direitos adquiridos. O pior que são justamente os maiores salários.

Nesta encruzilhada há uma saída que o Governo não quer utilizar.

Fonte: Blog do Barreto


Servidores estaduais vão paralisar as atividades no dia 13 de agosto

Os servidores estaduais vão paralisar as atividades no dia 13 de agosto em defesa dos serviços dos trabalhadores públicos.

A proposta foi aprovada na reunião do Fórum Estadual dos Servidores, realizada nesta terça-feira (10), em Natal.

O fórum reafirmou a posição contrária ao calendário de pagamento apresentado pelo Governo do Estado, para os meses de julho, agosto e setembro, por entender que castiga os servidores que amargam atraso de três folhas salariais;

Reafirmado a luta por 16,38% para todo os Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas, mesmo percentual que a governadora Fátima Bezerra ofereceu aos procuradores e defensores públicos;

As entidades sindicais também cobram: o calendário de pagamento de 2019; o pagamento da primeira parcela do 13º salário de 2019 (40%); e o calendário de pagamento das três folhas atrasadas.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Direta (SINSP-RN), Janeayre Souto, acusa a governadora Fátima de tentar desmobilizar o fórum na medida em que não houve a entidade.

Assembleia do RN descarta devolver sobras orçamentárias ao Executivo

O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte rejeitou no início da tarde desta quinta-feira, 11, a proposta do Governo do Estado para que os demais poderes devolvessem ao Tesouro Estadual eventuais sobras orçamentárias. A definição aconteceu durante a votação da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece como o orçamento de 2020 deverá ser elaborado.

A obrigatoriedade da devolução das sobras por Assembleia, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria estava na proposta original de LDO enviada pela governadora Fátima Bezerra para apreciação dos deputados. O trecho, contudo, foi suprimido pelo relator do projeto, deputado José Dias (PSDB), ainda na Comissão de Finanças e Fiscalização. Em plenário, o texto substitutivo terminou mantido por 12 votos a 10.

Depois da aprovação do texto-base do relatório, um destaque apresentado sugeria a manutenção do texto original no que diz respeito às sobras orçamentárias. A nova alteração, porém, foi descartada por 12 votos a 11. O presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), teve de proferir um voto de minerva para desempatar a votação contra a proposta do governo.

Ao todo, o relatório do deputado José Dias foi aprovado com 21 emendas. “Fizemos um relatório bem embasado, com as modificações que interessam ao Rio Grande do Norte. Grande parte das emendas trata apenas de ajustes de datas, pontos sobre os quais todos na Comissão de Finanças e Fiscalização foram pacíficos”, declarou o parlamentar. As modificações consensuais também receberam o aval unânime do plenário.

Veja mais aqui.

Governo do estado tem despesa mensal de R$ 10 milhões com Arena das Dunas

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte pagou, em maio de 2019, R$ 10 milhões ao consórcio Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A, valor de custo mensal do estádio ao tesouro estadual. O governo precisa pagar as parcelas para não perder os bens do fundo garantidor. 

No ano passado, uma matéria publicada pelo portal Saiba Mais aquimostrou que de 2014 a 2017, o governo pagou ao consórcio a soma de R$ 433.775.824,52. Na reportagem, a Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos (SEARH), na época chefiada por Cristiano Feitosa, disse que não existe na lei e nem no contrato a possibilidade de suspender o contrato.

Veja matéria completa aqui. 

“Embora não seja ilegal, não há como negar que a conversa entre Executivo e Legislativo continua sendo feita por emendas”

Gil Castelo Branco, fundador da ONG Contas Abertas, comentou o levantamento feito com exclusividade para O Antagonista mostrando o montante de emendas liberadas pelo governo de Jair Bolsonaro em meio à votação da reforma da Previdência.

“Embora não seja ilegal, não há como negar que a conversa entre Executivo e Legislativo continua sendo feita por emendas. Podem até acontecer outros tipos de negociações, mas as emendas são sempre liberadas em ocasiões estratégicas.”

O economista reforça que não há ilegalidade na liberação das emendas, uma vez que elas se tornaram impositivas, ou seja, o governo é obrigado a empenhar esses valores. Mas pondera:

“Não há dúvidas de que a liberação de emendas continua ocorrendo, a conta-gotas e de forma estratégica, em momentos que interessam, sobretudo, ao Executivo. Isso não há como negar, porque os números estão aí. O que está acontecendo neste momento, em meio à aprovação da reforma da Previdência no governo de Jair Bolsonaro, não é nada diferente do que acontece há décadas no país. Talvez seja menos grave, porque as emendas são impositivas, mas a lógica na relação com o Legislativo é exatamente a mesma.”


 
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