A ideia de impor a distribuição de verba do ICMS (Imposto sobre Circulação de
Mercadoria e Serviços) de acordo com indicadores de qualidade de ensino é inspirada na experiência do Ceará,
que destina 18% do tributo por esse critério. O modelo cearense foi adotado
neste ano em Pernambuco e está sob estudo pelos governos de São Paulo, Amapá e
Espírito Santo.
A transformação dessa medida em uma política nacional faz parte da proposta
levada pelo MEC (Ministério da Educação) à Câmara no âmbito da discussão
do Fundeb,
principal mecanismo de financiamento da educação básica.
O fundo é alimentado por impostos recolhidos por estados
e municípios. A União complementa o montante com um extra de 10%.
No ano passado, o Fundeb distribuiu R$ 148,3 bilhões —mais de 40% do gasto do
país em educação. Ele vence em 2020, e o Congresso agora avalia emenda
constitucional para torná-lo permanente. As propostas em trâmite na Câmara e no
Senado para a renovação do indicam aumento da complementação da União, chegando
a percentuais que vão de 30% a 40%.
Além de ampliação de verbas e de mudança na forma de distribuição, também está
em análise a adoção de regras que vinculem a transferência de dinheiro à
melhoria de indicadores educacionais.
Nesse sentido, o governo Bolsonaro propôs
elevar sua contribuição dos atuais 10% para 15% e quer a inclusão de novo
parágrafo na Constituição para determinar aos estados que criem leis para
distribuir parte do ICMS aos municípios “em função de índice municipal que meça
a qualidade educacional”.
Os recursos dessa bonificação seriam tirados do volume
disponível, o que reduziria o valor potencial para municípios com pior
desempenho.
Combinado a isso, o documento sugere a retenção, a partir de 2021, de 10% relativos
à contribuição para o Fundo de Participação dos Estados caso haja
descumprimento sobre a criação das leis propostas pelo MEC.
A pasta diz que o objetivo é “incentivar a gestão por resultados e a
implantação efetiva do regime de colaboração”. Para os críticos da ideia, ela
contraria o pacto federativo e penaliza municípios com mais dificuldades, uma
vez que sobram menos recursos para quem mais precisa.
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