A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO
BORGES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial
o art. 71, IV, da Lei Orgânica deste Município, dispondo sobre a necessidade de
preservação da água, e condições normais de uso,
DECRETA:
DECRETO Nº 014/2018 DE 26 DE ABRIL DE
2018.
Art. 1º - É determinantemente proibido a prática
de lavagem de carro e moto em açudes/ rios/córregos na circunscrição do
Município de Olho D’Água do Borges/RN.
Art. 2º - Os proprietários ou motoristas de
“caminhões-pipa” ou qualquer outro veículo que desejarem retirar água em
açudes/ rios/córregos e demais afluentes na circunscrição do Município de Olho
D’Água do Borges/RN, estão proibidos de colocarem os mencionados automóveis em
contato direito com a água.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nos
Art. 1° e Art. 2° deste Decreto, acarretará no pagamento de multa pelo infrator
ao Poder Público Municipal, através do órgão correspondente.
Parágrafo Único – Para os efeitos desta
Lei, considera-se infrator, todas as pessoas físicas ou jurídicas que residem
ou não no Município de Olho D’Água do Borges/RN.
Art. 4º - Está expressamente proibido
colocar mesas, tendas, depósitos com bebidas, churrasqueiras e outros objetos
poluentes, dentro da água do açude do Brejo.
Art. 5º - Só será permitido o passeio de
Jet ski após uma distância mínima de 50m da área de utilização dos banhistas
(área demarcada).
Art. 6º - Fica determinantemente proibido
jogar copos, vasilhames de bebidas, descartáveis ou não, dentro da água do
açude.
Art. 7º - Só será permitido o funcionamento
de som automotivo ou “paredões”, até às 17:00hs.
Art. 8º - Ficam os comerciantes e
barraqueiros responsáveis pela limpeza e recolhimentos de todo material
descartável do local.
Art. 9º - Este decreto entrará em vigor a
partir de sua regular publicação, revogando-se as disposições em contrário,
especificamente o Decreto nº. 013/2018.
Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Mário Solano de Moura, Olho D’Água
do Borges/RN, 26 de abril de 2018.
Maria Helena Leite de Queiroga
Prefeita
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