O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região manteve, por unanimidade, a condenação do Município de Mossoró por falhas graves na gestão de contratos terceirizados, rejeitando o recurso apresentado pela Prefeitura. A decisão, resultado de ação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte, escancara problemas estruturais na condução administrativa do município.

O julgamento reforça que a Prefeitura falhou no dever básico de fiscalizar contratos, permitindo atrasos salariais, descumprimento de obrigações trabalhistas e até indícios de interferência política na gestão da mão de obra terceirizada — um cenário que a Justiça considerou incompatível com a responsabilidade do poder público.

A tentativa do município de afastar a competência da Justiça do Trabalho foi rechaçada. Para o tribunal, não há dúvida: o caso envolve diretamente direitos trabalhistas e, portanto, exige atuação firme do Judiciário.

Decisão expõe fragilidade administrativa

A manutenção da condenação obriga a gestão municipal a sair do discurso e adotar medidas concretas. Entre elas, a criação de um programa de integridade, implantação de compliance e estabelecimento de fiscalização técnica — algo que, na prática, a própria decisão indica que não vinha sendo feito de forma eficaz.

A decisão é um duro recado à condução administrativa da Prefeitura de Mossoró, que até o mês de março estava sob o comando do prefeito Allyson Bezerra, já que as falhas apontadas dizem respeito à estrutura de controle da gestão.

Além das obrigações estruturais, o município foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo — valor que será destinado a projetos sociais. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 5 mil por dia.

Para o procurador do Trabalho Afonso Rocha, a decisão deixa claro que não há mais espaço para fiscalização “de fachada”. “Os municípios precisam investir em estruturas permanentes, com controle técnico e compromisso real com os trabalhadores”, afirmou.

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