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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
acaba de aprovar o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO),
favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18
para 16 anos.Foram 42 votos a favor e 17 contra.
Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto
(PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta altera
“cláusula pétrea” da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.
No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da
maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza
da impunidade”. Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado:
“Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de
reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme
contrassenso.
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