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Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, garante realização de concurso público no municipio de Itau

A Prefeitura de Itau realizará concurso público para o provimento dos cargos de agente comunitário de endemias, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com a Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, da qual Itaú faz parte.

O acordo foi feito visando o cumprimento da lei municipal n° 330, de 2007, a qual regulamenta a atividade de agente de combate às endemias, estabelecendo que a contratação de tais servidores deve ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos.

Conforme noticiado pela Prefeitura Municipal de Itaú, os agentes de endemias  existentes no município são contratados, sendo sempre os mesmos, com contratos renovados anualmente mediante lei aprovada pela Câmara Municipal.

A Prefeitura se comprometeu a iniciar o processo licitatório para contratação da entidade que realizará o concurso, em novembro de 2011.



Fonte: Robison Pires

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