O Ministério do Planejamento não está cumprindo à risca uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para dar mais transparência ao repasse de dinheiro público a órgãos da administração em geral e organizações não-governamentais. No ar desde setembro de 2008, o Portal dos Convênios, mantido pelo ministério, não permite o “acompanhamento on-line” por “qualquer cidadão” da execução de todos os convênios e contratos de transferência de recursos federais para entidades públicas e privadas, contrariando decisão do TCU.
O acesso concedido pelo portal é restrito. Na prática, dados detalhados sobre a proposta beneficiada, a execução orçamentária e o direcionamento das emendas parlamentares, por exemplo, só podem ser acessados com senha por usuários cadastrados, servidores do Legislativo e do Executivo e dirigentes de ONGs previamente autorizados pelo governo. Em alguns casos, o usuário comum depara com a informação de que não tem autorização para obter o dado; em outros, se defronta com mensagem de erro.
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