O Ministério Público Estadual (MPRN) não se limitou a
recomendação ao prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) que se abstivesse de
se autopromover nos shows do Mossoró Cidade Junina 2022. A recomendação foi
emitida na reta final do MCJ, quando Allyson já havia feito discursos nos
palcos da Estação das Artes Elizeu Ventania.
Agora, a 19ª Promotoria do Patrimônio Público instaurou
procedimento para “apurar suposta prática de improbidade administrativa em atos
de promoção pessoal” no Cidade Junina.
A notícia foi dada em primeira mão pelo jornalista
Dinarte Assunção – Blog do Dina.
O MPRN quer saber se os “shows” do prefeito se configuram
em crime de promoção pessoal a partir da coisa pública. Vídeos e fotos que
circularam nas redes sociais fazem parte do conteúdo que chegou à mesa da
promotora Patrícia Antunes Martins, titular da 19ª Promotoria.
Na recomendação, que foi expedida no dia 22 de junho,
última semana do MCJ, a promotora recomendou que o prefeito “se abstivesse de
discursar durante os shows ou nos intervalos das apresentações musicais, em
qualquer palco e/ou polo do evento.
A promotora alertou que o princípio da impessoalidade
estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo
discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no
exercício da função administrativa.
Na recomendação, Patrícia Antunes ressaltou que esta
norma foi reproduzida na Lei Orgânica do Município de Mossoró, notadamente no
seu Artigo 17, XII, que dispõe: “A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos poderes do Município de Mossoró, obedece aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
(…) XXII - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.”
Ainda na recomendação, a titular da 19ª Promotoria do Patrimônio
Público citou que o princípio da impessoalidade é corolário do postulado
Republicano, que norteia a própria existência do Estado Brasileiro (art. 10 da
CRFB). Neste sentido, o Estado, seus bens e recursos não podem e não devem
estar ao serviço dos interesses exclusivamente individuais de quem quer que
seja, muito menos de agentes públicos.
Desde o início da edição 2022 do Mossoró Cidade Junina
que o prefeito Allyson procurou usar a estrutura para se autopromover. No Pingo
da Mei Dia, por várias vezes, as atrações musicais fizeram intervalo para ele
discursar. O mesmo aconteceu nos palcos da Estação das Artes Elizeu Ventania,
local onde concentra grande número de pessoas.
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