A Prefeitura deste município está enviando notificações aos “proprietários” de casas e prédios
que estão em débito com o IPTU. A
notificação ameaça inscrever os devedores na “dívida
ativa” do município. Isso, depois
do município receber anistia de quase todos os débitos, em função
da seca que assola o município. Agora, pergunta-se: será que a população
carente de Olho D'água do Borges que enfrenta os efeitos devastadores da
seca também não merecem o
perdão do IPTU em atraso, considerando que a EDILIDADE teve suas dívidas
perdoadas pelos governos estadual e federal?
Outro fato interessante chama a atenção: O IPTU é devido
pela pessoa física ou jurídica que possui imóvel
na zona urbana do município. A sigla IPTU significa: Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana. Como esse imposto se refere à
"propriedade", é lógico que seja pago pelo "dono" e é
exatamente isso o que dizem a Constituição Federal e o Código Tributário
Nacional.
A cobrança ilegal e equivocada do IPTU que estar sendo
feita no município, poderá causar uma enxurrada de ações por danos morais
contra o município, pelas pessoas que estão sendo cobradas e que tiverem
indevidamente, seu nome inscrito na divida ativa do município.
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