O governo foi intimado pelo Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte a acrescentar correção monetária e pagamento de juros aos
salários dos servidores públicos efetuados com atraso, ou seja, depois do
último dia de cada mês, conforme obriga a Constituição.
O sindicato informou que vai denunciar à relatora o
descumprimento da obrigação e pedir o cumprimento das providências jurídicas
cabíveis.
“O sindicato exige que os direitos amparados pela decisão
judicial do Tribunal sejam cumpridos. A Constituição estadual determina que os
salários dos servidores sejam pagos até o último dia de cada mês”, destacou o
Sinsp.
A desembargadora Maria Zeneide Bezerra, do TJ, intimou o
SINSP a se pronunciar sobre o assunto, já que existiam informações de que o
poder executivo havia sinalizado sobre o pagamento de verba.
Caso o governo descumpra a determinação juducial, a
Governadora do RN, Fátima Bezerra, a Secretária Estadual da Administração e
Recursos Humanos, Virgínia Ferreira, o Secretário Estadual do Planejamento e
das Finanças, José Aldemir Freire, e o Presidente do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado, Nereu Linhares, terão de pagar uma multa pessoal
diária de R$ 3 mil.
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