O presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo
Motta, garantiu ontem que vai agilizar a votação do projeto de lei que reduz
valores das taxas judiciais. O projeto foi entregue pela presidente do Tribunal
de Justiça do Estado, Judite Nunes, que veio ao gabinete da presidência
acompanhada pelos desembargadores Oswaldo Cruz e João Rebouças.
A
matéria já foi incluída no expediente da sessão plenária de ontem para que seja
votada em regime de urgência. O projeto altera a lei 9.278/09, que entrou em
vigor no ano passado fixando os valores processuais.
Em
sua justificativa, Judite Nunes diz que os valores estabelecidos têm se
demonstrado, na prática, passíveis de correção para melhor atender ao usuário
dos serviços do Poder Judiciário.
"Tal
fato, por si só, dificulta o acesso ao Poder Judiciário, encarecendo-o ou
desestimulando o registro público de direitos, bem como torna os serviços
prestados pelos cartórios mais distantes da população, onerando a prática dos
atos e repercutindo negativamente nas finanças do contribuinte, notadamente os
mais carentes, que necessitam utilizar-se do aparelho jurisdicional ou dos
serviços cartorários de forma a mais acessível", justifica a presidente do
TJ.
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