O subprocurador-geral da República Rodrigo Janot afirmou, em parecer
divulgado nesta quinta-feira (21), que o exame da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) viola o princípio constitucional do direito ao trabalho e à
liberdade de exercer uma profissão. A prova aplicada pela entidade é
condição para que o bacharel em direito se torne advogado e atue na
profissão.
“Não contém a Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma
profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que
seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de
concurso público”, afirmou Janot no parecer.
A análise foi feita pelo subprocurador ao examinar o recurso ajuizado
pelo bacharel em Direito João Antonio Volante, no Supremo Tribunal
Federal (STF). Ele contesta a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB. O caso será
analisado pelo relator no STF, ministro Marco Aurélio Mello.
Leia mais Aqui.
0 comentários:
Postar um comentário