Olho D'água do Borges/RN -

Ministro do STF derruba decisão que determinava volta às aulas presenciais no RN

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou os efeitos da decisão do juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda de Natal, que determinava a retomada das aulas presenciais no Rio Grande do Norte. A decisão de Moraes foi publicada no final da tarde desta quinta-feira, 29, um dia após a Governo do Estado publicar decreto autorizando a volta às aulas presenciais nas redes pública e privada.

Alexandre de Moraes acatou pedido protocolado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte (SINTE/RN), que é contra o retorno das atividades presenciais enquanto não houver vacinação em massa. “JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o ato reclamado proferido pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Civil Pública 0817547-88.2021.8.20.5001. Publique-se”, diz o texto.

“Entendemos que uma vitória da vida, pois essa decisão impede que mais de 700 mil pessoas, entre alunos e servidores, passem a circular no transporte público diariamente, além do encontro diário nas escolas que ainda não nos oferecem condições sanitárias”, declarou o sindicato sobre a decisão da Suprema Corte. 

Problemas na operacionalização marcam os cem dias do novo Fundeb

 

Levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou sucessivos equívocos do governo federal na operacionalização do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) após os cem dias da vigência do novo Fundo, a partir de janeiro de 2021. Um dos problemas mais impactantes foi o erro no cômputo do número de matrículas que é utilizado no cálculo dos repasses feitos aos Municípios. 

Na comparação das matrículas entre o Censo Escolar de 2020 e as planilhas do Fundeb publicadas pela Portaria Interministerial 1, de 31/03/2021, 421 cidades registraram perdas nas matrículas de 111 mil alunos somente na pré-escola. Na creche parcial, 2.244 Municípios tiveram perdas de 25 mil alunos. No ensino fundamental de tempo integral a diferença verificada aponta 695 mil matrículas. O Ente federado que teve o maior número negativo de matrículas do Ensino Fundamental Integral foi o Ceará, onde 105 Municípios tiveram perdas de pouco mais de 198 mil estudantes. Preocupada com as divergências sobre os coeficientes de distribuição dos recursos do Fundeb, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) denunciou os erros em ofício encaminhado à CNM.

No documento, a entidade municipalista estadual e a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime/CE) questionaram a Portaria Interministerial 1, de 31/03/2021, especialmente em relação à diferença das matrículas no ensino fundamental em tempo integral no Censo Escolar 2020 e no cálculo dos coeficientes de distribuição do Fundeb. Na semana passada, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, reconheceu erro nos sistemas no número de matrículas para cálculo no repasse.

"Nós identificamos a tempo uma falha exatamente nessa questão da filtragem das matrículas. E se for de fato constatado essa identificação, se for preciso, publicaremos uma nova portaria corrigindo aquilo que está errado. Foi uma falha da TI do FNDE [órgão do MEC responsável pela gestão dos recursos]. Mas nós vamos consertar e vamos conseguir restaurar isso que nós eventualmente fizemos", disse o ministro em evento de dirigentes municipais da educação do Ceará.

Estimativa de 2021
Publicada em dezembro do ano passado, a Portaria Interministerial 4/2020 estabeleceu a operacionalização do Fundeb para o 1º trimestre do exercício de 2021. A normativa editada repetiu os valores da complementação da União ao Fundo do primeiro trimestre de 2020 para os três primeiros meses deste ano. No entanto, a referida Portaria deixou de incluir a estimativa de receitas do Fundeb para 2021 e a Lei 14.113/2020 não autoriza o Ministério da Educação (MEC) a descumprir esse dispositivo.

Complementação da União
Equívocos na transferência dos valores da complementação da União em janeiro foram identificados pela CNM. Alguns Estados receberam a mais e a situação foi ocasionada por uma falha cometida no envio, feita pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Banco do Brasil de arquivo eletrônico com os valores da parcela de janeiro. Os valores repassados foram bem acima dos previstos na Portaria Interministerial 4, de 30/12/2020, para o primeiro trimestre de 2021. Assim, nove Estados que receberam a complementação da União (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí) tiveram um montante creditado indevidamente nas contas do Fundeb. Após publicação de matéria com orientações sobre os valores estornados das quantias creditadas do Fundeb, o MEC anunciou o reparo do erro.

Variação de valores
A variação de valores mensais da complementação da União, presente na Portaria Interministerial 1, de 31/03/2021, foi contestada pela CNM em ofícios enviados ao MEC, Ministério da Economia e Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A entidade ressaltou no documento que, durante a vigência do antigo Fundeb, o cronograma da programação financeira da complementação da União era realizado em pagamentos mensais com iguais valores, ao longo dos 12 meses, e que correspondiam a 85% da complementação anual estimada para o respectivo exercício financeiro, sendo os 15% para integralização do valor total repassados no mês de janeiro do exercício subsequente.

De acordo com as reestimativas de receita do Fundeb realizadas ao longo de um exercício financeiro, eram recalculados e publicados o valor total da complementação e as parcelas mensais, sempre com iguais valores, a partir de nova portaria interministerial. No entanto, no primeiro ano de vigência do novo Fundo, a sistemática de repasse foi modificada, sendo que o cronograma de desembolso dos recursos federais foi calculado a partir de metodologia diferente do que comumente vinha sendo realizada.

Essa situação trouxe inúmeros questionamentos dos Municípios em relação à mudança adotada para este ano de 2021 e publicada na Portaria Interministerial 01, de 31/03/2021, que prevê repasses de recursos federais com valores mensais diferenciados ao longo do ano. A CNM solicitou informações sobre a metodologia de cálculo utilizada para o cronograma de programação financeira da complementação-VAAF da União ao Fundeb, publicada pela normativa.

Acesso aos sistemas
A legislação estabeleceu prazo até 31 de março para a instituição dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do novo Fundeb. Entretanto, até esta data o sistema do FNDE não estava em funcionamento para cadastramento pelos gestores municipais dos novos Cacs do Fundeb. De fato, o sistema só começou a funcionar em abril, mas os Municípios continuam com dificuldades de registro.
Além de reportar essa situação em ofícios encaminhados ao FNDE, em transmissão ao vivo e de publicar matéria pedindo uma solução ao governo federal, a CNM reivindicou que os Entes locais não sejam penalizados pelo não registro dos novos Cacs até 31 de março deste ano.

Clique aqui para saber mais detalhes sobre os questionamentos feitos pela CNM em relação aos erros da operacionalização do novo Fundeb.

Fonte: Agência CNM de Notícias

Câmara aprova projeto que libera compra de insumos contra Covid-19 sem licitação

 

Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei que permite que órgãos públicos possam comprar, sem a necessidade de licitação, insumos e medicamentos contra a Covid-19 durante a pandemia, desde que tenham eficácia comprovada.

A matéria agora será enviada ao Senado Federal e ainda está pendente de regulamentação. A dispensa de licitação também será permitida para bens e serviços utilizados no tratamento de pacientes infectados pelo novo coronavírus.

Apesar da dispensa de licitações, o texto mantém a necessidade de um processo administrativo a ser submetido à análise de órgãos governamentais a cada compra feita. Prevê ainda a divulgação de informações referentes ao processo de compra dos insumos. O texto apresentado pelo relator, deputado Célio Silveira (PSDB-GO), define que o gestor deverá apresentar justificativa técnica para a compra e para o preço contratado, divulgando as compras após cinco dias úteis na internet.

"É bom frisar que os órgãos não vão estar desincumbidos de prestar contas aos tribunais, mas terão a liberdade de adquirir isso de maneira mais rápida", disse o autor do projeto. O texto autoriza ainda que os itens sejam comprados a um valor superior à estimativa de preços inicial, desde que o órgão comprador tenha negociado com os fornecedores e fundamente a contratação. 

Fonte: CNN Brasil

Na CPI da Covid, Bolsonaro engana até mesmo os bolsonaristas.

 

O presidente Jair Bolsonaro é como diz o Fernando Pessoa: um fingidor. Finge tão completamente, que chega a fingir pra sua gente. Na CPI da Covid, até agora, é isso que tem mostrado. Colocou os bolsonaristas na linha de frente para as missões inglórias enquanto, nos bastidores, tenta se entender com os integrantes da comissão.

Caberá aos bolsonaristas, por exemplo, insistir em tentar tirar o senador Renan Calheiros da relatoria da comissão. Renan não é bobo. Isso é um jogo que ele sabe jogar e está decido a não arredar pé.

Por enquanto, ele tem o apoio total da cúpula da CPI. Leia-se o presidente do colegiado, senador Omar Aziz, o vice-presidente, Randolfe Rodrigues e os líderes Eduardo Braga, do MDB, e Otto Alencar, do PSD, que são integrantes da comissão.

Não quer dizer que o MDB e o PSD não possam mudar de lado. Mas, para isso, Bolsonaro terá que pagar muito caro e não se sabe até quando terá bala na agulha para cumprir promessas.

A história já nos mostrou isso. Os ex-presidente Fernando Collor de Mello e Dilma Rousseff tinham o apoio dos partidos de centro, o centrão, que muitas vezes foi integrado pelo MDB e pelo PSD. Mas foram se enfraquecendo e chegou a um ponto que não podiam mais pagar pela manutenção do apoio. Acabaram sofrendo impeachment.

Bolsonaro sabe muito bem dessa história. Por isso, enquanto solta seus pitbulls contra Renan e companhia, procura amaciar a turma e construir pontes de diálogo.

Já até telefonou para o governador de Alagoas, Renan Filho, o Renanzinho, filho do Renan, acenando com a bandeira branca. Renanzinho, que, como o pai, não é bobo, estendeu o tapete vermelho para decidir, mais adiante, se puxa ou não o tapetão.

O presidente da República já escalou até o seu interlocutor com a oposição na CPI. Trata-se do senador piauiense Ciro Nogueira, amigo de Renan longas jornadas e presidente nacional do PP, o maior partido do centrão.

Diferentemente dos demais integrantes da bancada governista na CPI, Ciro votou a favor de Omar Aziz para presidente da comissão. Foi poupado pelo Palácio de assinar o pedido de retirada do Renan da relatoria, enviado pelos bolsonaristas da CPI ao Supremo Tribunal Federal.

Assim como o MDB e o PSD, não se sabe ao certo de que lado o PP de Ciro Nogueira estará ao final dessa história.

Pensando bem, não é só Bolsonaro quem trabalha com a máxima do Fernando Pessoa. Os políticos, em geral, são uns fingidores. Fingem tão completamente que alguns deles até acreditam naquilo que encenam.

Fonte: Noticias Uol

Começa sessão da CPI da Covid; governistas manobram

 

Começou a sessão da CPI da Covid no Senado.

Logo no início, o senador governista Ciro Nogueira (PP) pediu “mais tempo” antes de o colegiado analisar o plano de trabalho.

Ciro sugeriu que hoje a comissão aprove a agenda da semana seguinte — possivelmente com audiências de ex-ministros da Saúde –, mas que as apreciações do plano de trabalho e de requerimentos para outras convocações sejam adiadas.

O senador Marcos Rogério (DEM), um dos vice-líderes do governo Bolsonaro no Congresso, concordou e se queixou de ainda não ter tido acesso ao plano de trabalho. Ele também defendeu que todas as sessões da CPI sejam obrigatoriamente presenciais. Como isso é impossível em meio à pandemia, o que Rogério quer é melar a comissão.

Fonte: O Antagonista

Do Blog: Por que o Presidente Jair Bolsonario e seus pares têm tanto medo da CPI? - Isso seria a confissão de culpa? 

28 de abril: Dia Nacional da Caatinga: O bioma esquecido

 

O bioma caatinga está inserido no Semiárido brasileiro, região delimitada pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) considerando condições climáticas dominantes de semiaridez, em especial a precipitação pluviométrica. Como reflexo das condições climáticas, a hidrografia é frágil, em seus amplos aspectos, sendo insuficiente para sustentar rios caudalosos que se mantenham perenes nos longos períodos de ausência de precipitações. Constitui-se exceção o Rio São Francisco. Devido às características hidrológicas, as quais permitem a sua sustentação durante o ano todo, o Rio São Francisco adquire uma significação especial para as populações ribeirinhas e da zona do Sertão.

Essa região é marcada por um dos biomas mais característicos do cenário nacional, especialmente por ser o único genuinamente nacional. A palavra caatinga advém do tupi guarani e significa "mata branca", ou "floresta branca". Formada a partir dos elementos ca-a (floresta), tî (branco) e o sufixo ngá, (que lembra). São quase 900 mil km² de vegetação rasteira, com galhos retorcidos e que é marcada pela resistência ao clima impiedoso e abriga uma fauna e flora diversa, que para muitos causa espanto. Desse modo, a caatinga se destaca por sua vegetação com aparência inóspita, muitas aves, répteis, entre outras espécies que marcam um bioma que deveria ser cuidado, tendo o destaque que merece.

Convém citar que a Constituição de 1988 cometeu grave omissão ao não elevar a catinga e o cerrado à condição de Patrimônio Nacional (§4º do artigo 225). Tal omissão, infelizmente, revela um descaso que precisa ser corrigido o mais rápido possível, até porque o bioma caatinga, não obstante a sua capacidade de regeneração diante de impactos diretos ao seu ambiente, não deixa de ter a sua grande fragilidade ecológica, isso porque não há área mais propícia no Brasil à manifestação do fenômeno da desertificação, que pode ser definido como a degradação de terras em áreas de clima semiárido ou subúmico seco, trazendo como principais consequências a perda do potencial produtivo dos solos, o agravamento do déficit hídrico e a redução da biodiversidade.

Sobre a redução da biodiversidade, Faria (1980, página 212) destaca que o canto lamuriento de Nicandro Nunes da Costa (1829-1918), anotado por Rodrigues de Carvalho no Cancioneiro do Norte, já dizia:

"O mocó, o caitetu
Com grande abundância havia
Tamanduá, preá, cutia,
Veado, paca tatu,
Queixada, muito jacu;
Mas hoje quem for caçá
Só a raposa há de encontrar
E também a desumana,
Da tigre sussuarana,
Que ainda não quis se mudar".

Ferri (1980), lembrando Euclides da Cunha, em seu clássico livro "Os Sertões", assim se refere à caatinga: "...A caatinga o afoga; abrevia-lhe o olhar; agride-o e estonteia-o; enlaça-o na rama espinescente e não o atrai; repulsa-o com folhas urticantes, com o espinho, com os gravetos estalados em lanças; desdobra-se-lhes na frente, léguas e léguas, imutável no aspecto desolado: árvores sem folhas, de galhos estorcidos e secos, revoltos, entrecruzados, apontando rijamente no espaço ou estirando-se flexuosamente pelo solo, lembrando um bracejar imenso de tortura da floresta agonizante...".

Em síntese, o ambiente do semiárido brasileiro apresenta-se com uma área plenamente adaptada aos rigores climáticos a que está submetido, uma vez que as plantas e animais criaram mecanismos instintivos e inteligentes para o convívio com as secas cíclicas que ali ocorrem. O homem precisa, e com urgência, aprender com essas outras espécies vivas como melhor interagir com as adversidades naturais presentes na região. Para isso, o conjunto normativo pode contribuir para a indução de ações e medidas de combate a degradações significativas no ecossistema semiárido, seja no domínio das caatingas, seja no domínio dos cerrados ou de qualquer outra formação florestal presentes na área em questão.

Cerca de 80% do território desse bioma já sofreu algum tipo de interferência, e atualmente apenas 1% de sua extensão está protegido como Unidade de Conservação de Proteção Integral, e 36% em unidades de conservação de outras modalidades menos rígidas, previstas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Observando-se a extensão do semiárido, e as unidades de conservação incluindo as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), é muito claro que há uma baixa proteção da caatinga brasileira. No que se refere às unidades federais tem-se muito poucas, sendo a maioria de regime de uso sustentável que permite um manejo que permite exploração e interferência do homem. Destaquem-se as palavras de Freire et al (2018, página 11) que asseveram a necessidade de um cuidado especial com esse bioma:

"Desse modo, o Bioma Caatinga, sendo o único exclusivamente brasileiro e, ainda hoje, o menos estudado, revela um quadro social composto por um mosaico diferenciado e complexo. Além disso, a região vem sofrendo um contínuo e sistemático processo de degradação ambiental. O consumo de seus ativos ambientais ao longo do período da ocupação europeia e, mais recentemente, dos variados processos econômicos e sociais que se instalaram na região, e que de alguma forma e intensidade vêm explorando de maneira não sustentável seus limitados recursos naturais, indicam que o Bioma Caatinga está sob forte ameaça quanto à conservação de sua biodiversidade".

O "Atlas das Caatingas", documento pioneiro, apresenta uma robusta pesquisa que acende a "luz vermelha" em relação à proteção da caatinga. Freire et al (2018) percorreram 14 unidades de conservação no semiárido e constataram que, mesmo com certo nível de proteção jurídica, esses territórios estão sofrendo diversos níveis de degradação, apesar de existir uma dinâmica otimista de regeneração da fauna e flora. Porém, verificou-se que as unidades de conservação estão abandonadas, sem infraestrutura, com níveis consideráveis de conflitos socioambientais, além das pressões de dinâmicas produtivas que degradam esse ambiente, que já é extremamente vulnerável (SILVA, 2014; SILVA et al, 2016).

Isso chama atenção para fato de que a legislação por si só não é suficiente. Para além disso, é preciso um pacto com a sociedade, incluindo as comunidades que estão no entorno dessa unidades, bem como inserir a caatinga no roteiro de políticas públicas ambientais. Claro que é condição para isso reparar a injustiça que se fez na Constituição Federal de 1988 que não elencou a caatinga como sendo patrimônio nacional (CF, artigo 225, §4º), o que foi no mínimo estranho, uma que se trata do único bioma totalmente nacional. Para além disso, a legislação infraconstitucional reproduziu essa omissão, tanto que o Código Florestal que traz diverso dispositivos voltados à floresta amazônica e cerrado mas nada sobre a caatinga, sem falar que existe lei específica sobre o cerrado e a Mata Atlântica.

Portanto, é patente a frágil proteção legal que tem o bioma caatinga. Como se não bastasse tem-se grandes outros problemas como a progressiva desertificação e a falta de saneamento básico. Quanto ao saneamento, o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) dá conta que apenas 28% da população do nordeste tem acesso à coleta de esgoto e ao tratamento desse (SNIS, 2019). tem-se aí o prenúncio de uma tragédia ambiental, tendo em vista que a maior parte dos municípios do semiárido não possuem disposição final adequada desses resíduos o que significa dizer que são lançados diretamente no meio ambiente sem o tratamento correspondente mínimo.

Assim, o fato é que não se tem muito a comemora neste 28 de abril de 2021, Dia Nacional da Caatinga, pois os dados demonstram que ainda é preciso avançar muito na proteção desse frágil bioma, criando uma estrutura de proteção da sua biodiversidade e dos seus recursos naturais de maneira geral, de modo que a política pública ambiental seja levado a cabo. Isso é urgente, tendo em vista a expansão de atividades que degradam o meio ambiente, como a mineração, o desmatamento, a queimada, somado a isso o processo de mudanças climáticas que atingem essa zona brasileira de forma especial e intensa. Como proposta para mitigar os efeitos desse processo de degradação, seguem as seguintes sugestões:

  • Mapear e diagnosticar áreas;
  • Definir planos de contingência;
  • Criar sistema integrado de informações de alerta precoce para ocorrência de secas;
  • Criar centros de pesquisa para o desenvolvimento de tecnologias;
  • Promover conservação e uso sustentável dos recursos naturais;
  • Fomento de práticas sustentáveis;
  • Ecosilvicultura;
  • Manejo silvipastoril;
  • Agricultura de baixo carbono; 
  • Produção sustentável de carvão vegetal;
  • Manejo extrativista de produtos não madeireiros;
  • Capacitar técnicos em extensão rural;
  • Disseminar práticas de convívio com as secas;
  • Construir sistemas de captação de água das chuvas — cisternas;
  • Construção de barragens subterrâneas e superficiais;
  • Criar parques, jardins botânicos, hortos florestais e bancos de sementes crioulas;
  • Criar sistemas de parques e jardins zoológicos e zoobotânicos e centros de conservação e recria de animais;
  • Reintrodução de espécies ameaçadas de extinção;
  • Estimular agroindústrias e unidades de beneficiamento artesanais e familiares que promovam:
  • Produção regional;
  • Extrativismo sustentável;
  • Tradições culturais locais; 
  • Reuso de água;
  • Revegetação e reflorestamento;
  • Irrigação sustentável em áreas susceptíveis à desertificação;
  • Mapear áreas sujeitas à salinização e à alcalização dos solos;
  • Recuperar solos salinizados ou alcalinizados;
  • Praticar a agricultura familiar em bases ambientalmente sustentáveis; 
  • Sistemas de saneamento individual familiar para a zona rural do semiárido que conta com 11 milhões de habitantes.
  • PSA para a preservação da caatinga, notadamente no que diz respeito aos pequenos e médios proprietários;
  • Criar um observatório geral da caatinga;
  • Desenvolver um programa de educação ambiental específico para a valorização da caatinga;
  • Fazer um levantamento das áreas degradadas da caatinga;
  • Efetivar a política de combate à desertificação no bioma caatinga; 
  • Estabelecer um programa de levantamento dos bens culturais imateriais relacionados à caatinga;
  • Estabelecer uma sistemática de criação de UCS e áreas protegidas de maneira geral no âmbito da caatinga;
  • Estabelecer uma sistemática de criação de bancos genéticos da caatinga nas principais cidades do semiárido nordestino; 
  • Inserir a caatinga como patrimônio nacional no artigo 225 da cf/88;
  • Zoneamento arqueológico da caatinga; e
  • Levantamento do patrimônio cultural imobiliário.

* O presente trabalho foi resultado do grupo de estudos do bioma caatinga no evento "Biomas Nacionais", ocorrido em 21 de outubro de 2020 sob a coordenação geral da Prof. Dra. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida (PUC/SP e Unisal/SP), da Prof. Dra. Érika Bechara (PUC/Cogeae/SP) e da Prof. Dra. Regina Vera Villas Bôas (PUC/SP e Unisal/SP). O objetivo foi chamar atenção para os diversos ecossistemas existentes no vasto território do país, de forma a destacar também a presença dos biomas que não ocupam um lugar de destaque no cenário nacional ofuscados pela imponência da Amazônia.

Fonte: Conjur.com

 

MAPA e Banco do Nordeste lançam programa de fomento à agricultura irrigada da Região

 

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) lança, nesta quinta-feira, 29, às 15h, o Programa de Fomento à Agricultura Irrigada do Nordeste (Profinor), do qual o Banco do Nordeste será um dos principais agentes de crédito. O objetivo geral é fortalecer a agricultura irrigada na Região com a implantação dos instrumentos da Política Nacional de Irrigação (Lei n.º 12.787/2013).

A live de lançamento do programa será transmitida pelo canal do MAPA no YouTube, pelo endereço https://www.youtube.com/user/MinAgriculturaBrasil, com os pronunciamentos da ministra Tereza Cristina e do presidente do BNB, Romildo Rolim. Os objetivos, características e metas do Profinor serão apresentados pelo superintendente de Negócios de Varejo e Agronegócio do Banco, Luiz Sérgio Farias. O evento terá a participação, ainda, do presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, João Martins da Silva Júnior.  

Tendo como fonte de recursos o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), o Profinor também visa aumentar a produtividade agrícola pelo emprego da irrigação, melhorar os processos de análise de outorgas de recursos hídricos pelos governos estaduais e utilizar tecnologia e práticas que promovam o uso eficiente da água.

O programa objetiva, ainda, aumentar e diversificar a oferta de alimentos, gerando novas possibilidades de comercialização e de geração de renda para os produtores, aumentar a oferta de empregos rurais, incentivar a adoção de energias alternativas para suprir a deficiência do sistema tradicional de fornecimento e energia elétrica e melhorar a qualidade de vida da população.

O Profinor oferecerá aos empreendedores prazos adequados e menores taxas, por meio de diversas linhas de financiamento já existentes, a exemplo dos programas de Financiamento à Agropecuária Irrigada (FNE Irrigação), de Financiamento à Sustentabilidade Ambiental (FNE Verde), de Financiamento à Inovação (FNE Inovação), FNE Sol.

Um dos aspectos mais importantes do programa serão as ações de assistência técnica e extensão rural voltadas para a melhoria do uso de sistemas de irrigação, bem como a regularização fundiária de aproximadamente 900 mil títulos de terra na área de atuação do Banco do Nordeste, os nove estados da Região e o norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Para a contratação de assistência técnica específica para agricultura irrigada, o Profinor priorizará as áreas do Projeto AgroNordeste, oferecendo aos produtores classificados como pequenos produtores rurais e agricultores familiares serviços de assistência técnica e gerencial do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

 Argumentos

A intenção do MAPA e do BNB de fomentar um novo ciclo de desenvolvimento da agricultura irrigada no Nordeste leva em consideração, de início, alguns pontos positivos gerados pela tecnologia da irrigação. Por exemplo, 80% da produção nacional de frutas para exportação é cultivada na Região. Nesse contexto, o melão, produto mais exportado da fruticultura brasileira, é 100% produzido no Nordeste

Além disso, de acordo com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), 44% do volume total produzido pela agricultura no comparativo mundial é realizado em 20% da área agricultável, sob sistemas de irrigação, observando-se que, a partir dessa tecnologia, a produtividade é multiplicada e se alcança maior estabilidade da produção ao longo do ano.

Já os dados do Censo Agropecuário de 2017 e da Agência de Águas e Saneamento Básico (ANA) mostram que apenas 7 milhões de hectares formam a área irrigada no Brasil, o que corresponde a apenas 3% da área agricultável, enquanto o potencial é de 72 milhões de hectares, segundo constatação de pesquisa realizada pela Escolas Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, da Universidade de São Paulo.

Especificamente em relação ao Nordeste, que produz 80% das frutas frescas exportadas pelo Brasil, o programa considera grande vantagem a proximidade geográfica da Região com a União Europeia e o Reino Unido, que importam 75% das frutas produzidas do país.

 Fonte: BNB.gov.br

 

Justiça revoga a prisão do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) revogou nesta quarta-feira (28) a prisão do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Com a decisão, o ex-deputado, que cumpria prisão em regime domiciliar, poderá deixar de usar tornozeleira eletrônica, mas seu passaporte seguirá retido. 

A decisão de revogar a prisão preventiva do ex-deputado, que foi unânime no tribunal, atendeu a um pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Cunha.

“Finalmente a Justiça começa a ser concretizada” afirmaram os advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Rafael Guedes de Castro, que defendem o ex-deputado.

Prisão preventiva

O ex-presidente da Câmara está preso preventivamente desde outubro de 2016. Em março de 2017, Cunha foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, em regime fechado, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, em desdobramentos da Operação Lava Jato.

Conforme a sentença, o ex-deputado solicitou pagamento de 1,3 milhão de francos suíços em propina para exploração da Petrobras em um campo de petróleo no Benin, na África, e recebeu o valor em uma conta na Suíça, configurando o crime de lavagem de dinheiro.

Em seguida, a defesa de Cunha recorreu à segunda instância da Justiça Federal, que reduziu a pena para 14 anos e seis meses de prisão. Desde março de 2020, após decisão da juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal em Curitiba, o ex-deputado estava em prisão domiciliar, por causa da pandemia de Covid-19, e precisava usar tornozeleira eletrônica. 

Na análise do pedido de habeas corpus, os magistrados do TRF-4 entenderam que o tempo de prisão preventiva havia extrapolado o limite do razoável.

Fonte: CNN Brasil

Último FPM de abril será de R$ 3,4 bilhões; dinheiro entra nas contas na sexta-feira

 

O último Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de abril será de R$ 3.477.425.133,18 e o dinheiro entra nas contas das prefeituras na sexta-feira, 30. O terceiro levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a transferência constitucional – a partir dos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entre os dias 11 e 20 – aponta que o repasse de fechamento mensal é 11,67% maior que em 2020.

No entanto, esse crescimento do terceiro decêndio do mês reduz para 4,92% quando se aplica a inflação do período. Ao considerar a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o montante destinado aos cofres municipais será de R$ 2.781.940.106,54. Ainda assim, abril fecha com aumento de 33,92% ou de 14,18%, aplicando a inflação.

De janeiro até agora, os Municípios receberam R$ 9,8 bilhões, referente a 22,5% dos Impostos de Renda e dos Produtos Industrializados (IR e IPI). No mesmo período do ano passado, os recursos transferidos aos governos municipais somaram R$ 7,3 bilhões. O FPM registrou aumento nos quartos primeiros meses do ano, sendo que o menos expressivo foi em fevereiro – de 9,54% ou 4,13% com a inflação acumulada.

Partilha
Do total destinado aos 5.568 Municípios no último FPM de abril, às 2.447 prefeituras de coeficientes 0,6 ficarão com R$ 684.932.409,85 e os 168 grandes centros urbanos de coeficientes 4,0 ficarão com R$ 457.858.040,97 – 13,17% do valor total. Além de reter 20% para o Fundeb, cada Município deve destinar de suas transferências, 15% para saúde e 1% para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

A CNM estuda os motivos de crescimento do Fundo, mesmo diante do cenário nacional de crise sanitária e de desemprego. Durante audiência pública da Comissão Temporária da Covid-19 do Senado Federal, o presidente da entidade, Glademir Aroldi, apontou que o Fundo ainda pode sofrer o impacto negativo, mas, por enquanto, o aumento pode ser motivado pelo recorde da produção de grãos.

Recomendação
A entidade mantém o conselho de cautela, principalmente, para os prefeitos que iniciaram o mandato este ano, pois as transferências constitucionais não são regulares ao longo do ano e o momento é de instabilidade por conta da Covid-19. Além disso, a entidade lembra que o FPM é a principal fonte de receita de grande parte dos Municípios e o aumento ou redução do IR e IPI ocorre conforme a arrecadação nacional.

Para ajudar os administradores municipais na gestão dos recursos, a CNM disponibiliza gratuitamente o conteúdo exclusivo, aos contribuintes, da entidade que permite o acompanhamento das 12 transferências constitucionais aos cofres municipais. Por meio da Plataforma, o gestor pode conferir tanto por decênio mensal quanto os resultados dos anos anteriores. Veja o levantamento completo AQUI!

Fonte: Agencia CNM de Noticias

Bolsonaro já negocia compra de apoio na CPI da Covid

 

Como registramos mais cedo, Jair Bolsonaro avalia desmembrar o Ministério da Economia para recriar as pastas de Previdência e Trabalho, Planejamento e Desenvolvimento, Indústria e Comércio. 

Trata-se de uma demanda antiga que sempre enfrentou a resistência de Paulo Guedes. O problema é que agora virou uma questão de sobrevivência para o próprio governo.

Bolsonaro quer usar esses espaços na máquina para comprar o apoio de senadores integrantes da CPI da Covid ou daqueles que, mesmo de fora, podem influenciar os trabalhos.

As negociações em curso envolvem também a entrega do Ministério de Minas e Energia ao MDB de Eduardo Braga e Renan Calheiros, e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a Omar Aziz (PSD).

Ciro Nogueira, por sua vez, quer a presidência da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos), hoje nas mãos do deputado Wellington Roberto (PL), além da Vice Presidência de Governo do Banco do Brasil ou a Previ (fundo de pensão).

Fonte: O Antagonista 

Consórcio Nordeste: Senador quer CPI apurando compra milionária de respiradores

 

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) solicitou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, instalada nesta terça-feira (27) no Senado Federal, que seja investigada a compra milionária e a não entrega de respiradores encomendados por governadores de estados nordestinos através do chamado Consórcio Nordeste. O senador tucano disse que a CPI acatou sua sugestão e vai apurar a compra de 300 ventiladores clínicos de UTI, por mais de R$ 48 milhões, junto à empresa Hempcare, que não distribuiu para todos os estados nordestinos a totalidade dos equipamentos essenciais para a sobrevivência de pacientes com covid-19, pagos com antecedência.

Rodrigo Cunha destaca que a negociação também resultou em lesão aos cofres públicos de Alagoas, também representado no senado pelo relator da CPI da Pandemia, Renan Calheiros (MDB-AL), que já avisou que não atuará em casos envolvendo o estado governado pelo seu herdeiro político, Renan Filho (MDB).

A compra foi alvo da chamada Operação Ragnarok, da Polícia Civil da Bahia. E Rodrigo Cunha sugeriu investigação pela CPI criada hoje, indicando documentos já coletados pela Comissão Parlamentar Interestadual de Acompanhamento e Fiscalização do Consórcio Nordeste, composta por deputados estaduais da região, que apuram os possíveis desvios de recursos públicos nesta compra feita por meio do consórcio criado por governadores.

“Nossa sugestão e indicação foram acatadas pelo senador Eduardo Girão [PODE-CE], membro da CPI, que protocolou formalmente também por sugestão nossa a convocação do secretário executivo do Consórcio, Carlos Eduardo Gabas. Queremos saber onde foram parar estes recursos, porque que Alagoas não recebeu parte dos respiradores que adquiriu, quem foi punido por este alegado desvio e quais providências os agentes públicos do estado adotaram. Neste momento de pandemia e de crise, muitos se aproveitaram para praticar atos de corrupção em nome do falso combate à Covid-19”, disse Rodrigo Cunha.

Indícios de improbidade

O senador tucano lembra que Comissão Parlamentar Interestadual constatou possíveis atos de improbidade administrativa e até crimes contra a administração pública supostamente cometidos pelos gestores estaduais responsáveis pelas aquisições.

E relata que recebeu do deputado estadual alagoano Davi Maia (DEM-AL) os documentos referentes à investigação da Comissão Interestadual. No caso de Alagoas, foram adiantados R$ 4,4 milhões para o Consórcio a fim de realizar a aquisição de 30 respiradores, que até hoje não foram entregues.

A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas ingressou na Justiça, em agosto de 2020, com uma ação de cobrança com pedido de tutela de urgência contra o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), para recuperar os recursos pagos antecipadamente pelos respiradores.

Provocado por Rodrigo Cunha, o Ministério da Saúde enviou 40 respiradores para Alagoas, repondo os equipamentos esperados pela rede hospitalar, em meio ao calote do Consórcio Nordeste.

Veto do Tribunal de Contas

O calote levou o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas a determinar que a Secretaria de Estado da Saúde não celebrasse mais contratos com o Consórcio Nordeste, e o Ministério Público de Contas estadual requereu a instauração de uma Tomada de Contas Especial na Secretaria a fim de que fossem esclarecidos os possíveis danos ao erário.

“A CPI da Covid no Senado poderá dar essa grande contribuição para desvendarmos o mistério em torno dos respiradores comprados pelo governo estadual alagoano, e não entregues pelo Consórcio. Queremos transparência e queremos que o dinheiro do combate à pandemia seja revertido para seu devido fim. A população brasileira e alagoana já está sofrendo demais e merece respostas”, concluiu Rodrigo Cunha, por meio de sua assessoria de imprensa.

Diário do Poder

Em live Prefeitura anuncia lockdown por 10 dias em Caraúbas

 

Na noite desta terça-feira, 27, em Live promovida pela Prefeitura de Caraúbas, diante dos últimos acontecimentos ocorridos com muitos caraubenses devido ao aumento de casos infectados e óbitos rápidos em decorrência da Covid-19, a Prefeitura anunciou o lockdown por 10 dias, no município. 

Tendo em vista o município está há exatamente há uma semana sob o decreto municipal de nº 036/2021, que instituiu a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos comércios, além de proibição do uso do lazer em diversos açudes, balneários, rios e barragens, como também eventos privados e públicos, atividades religiosas, aulas presenciais, prática de esportes no município que estavam gerando aglomerações e dentre outros assuntos.

A Live mediada pelo vice-prefeito Paulo Brasil e na oportunidade esteve presente o controlador do município, Ricardo Júnior que explicou sobre o decreto em vigência, onde este, se estenderá com outros adicionais no documento até a próxima sexta-feira 30. Já no sábado 01, a Prefeitura decretará o lockdown que estará em vigor entre os dias de 01 a 10 de maio, com medidas de rigidez extrema.

“Vamos juntos dar as mãos, para que possamos fazer valer o Lockdown, pois ele só terá sentido se a população colaborar, e tanto vocês de casa como nosso prefeito Juninho Alves e eu, estamos sofrendo a perda de tantos caraubenses queridos e se Deus quiser iremos vencer este vírus”, enfatizou Paulo Brasil.

Ao final da live, foi transmitida uma entrevista com doutor Brasil fazendo um breve relato do Coronavírus em Caraúbas, desde os seus primeiros casos há exatamente um ano e todo o trabalho árduo de todos que trabalham na área da saúde no município no combate a este vírus está matando tanta gente. O médico em suas palavras emocionou a população, onde cada palavra cada conselho ficará guardado na memória de todos que estavam assistindo seus relatos tão verdadeiros e tocantes.

Participaram da live: vice-prefeito Paulo Brasil; secretário de Saúde, Kaisser Henrique; coordenador da Vigilância Sanitária, Esdras Ferreira; enfermeira, Monique Dantas Barreto e; o controlador do município, Ricardo Júnior.

FAPERN e EMPARN lançam edital para gerenciamento agroclimatológico do RN


 A Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (FAPERN) e a Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN (EMPARN) lançaram edital para seleção de pesquisadores para o Projeto de Modernização do Sistema de Gerenciamento Agroclimatológico do estado. Serão ofertadas 3 bolsas, com valor de R$ 2 mil, carga horária de 30h semanais e contrato de 24 meses.

O Projeto de Modernização do Sistema de Gerenciamento Agroclimatológico tem o objetivo de melhorar o monitoramento das variáveis meteorológicas com uso de medição e transmissão; monitoramento do tempo e clima por meio de modelagem para todos os municípios do estado; zoneamento de solos e do clima e de risco climático das principais culturas agrícolas cultivadas no Estado e monitoramento agrometeorológico, acompanhando o desenvolvimento da agricultura em todo o território potiguar.

O período de inscrições começa nesta terça-feira, 27, e se estende até o dia 6 de maio através de formulário eletrônico. Poderão se candidatar pessoas graduadas em Engenharia Elétrica, Meteorologia, Geografia, Sistemas de Informação e Ciências da Computação.

Confira o edital na íntegra em: http://www.adcon.rn.gov.br/ACERVO/FAPERN/DOC/DOC000000000255986.PDF

 

Bolsonaro recusou 11 ofertas de vacinas contra a Covid

 

O governo de Jair Bolsonaro “recusou onze ofertas formais de fornecimento de vacinas contra a Covid, diz o G1.

“O número leva em conta apenas os episódios em que há comprovação documental da omissão governamental e já é de conhecimento dos senadores que vão compor a CPI.

Das onze recusas conhecidas e que podem ser provadas com documentos, seis são referentes à Coronavac (…). Há ainda mais três ofertas formais feitas pelo laboratório Pfizer e duas vezes que o governo se recusou a participar consórcio da Covax Facility.”

Se os senadores da CPI não se venderem, Jair Bolsonaro não tem saída.

 Fonte: O Antagonista

PresidenTASSO é aposta do PSDB contra polarização Bolsonaro X Lula

 

A entrevista de Vera Rosa e Andreza Matias com o senador Tasso Jereissati ao Estadão de domingo trouxe um certo alento para quem torce por nome consistente na 3ª via fora do triângulo campeão de rejeição Bolsonaro, Lula e Doria.

Foi a  primeira vez desde que ele  admitiu participar de prévias do PSDB para a escolha do candidato à Presidência e construir uma terceira via, diante da polarização entre a esquerda e a extrema direita.

Integrante da CPI da Covid, Tasso gostou de ser chamado de “Biden brasileiro” por um grupo do PSDB que se refere a ele como o único político capaz de agregar forças no campo de centro.

Nos Estados Unidos, o presidente Joe Biden, de 78 anos, teve esse papel.

 Veja mais aqui

Pacheco: escolha de relator da CPI ‘não admite interferência de um juiz’

 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sinalizou em nota divulgada às 22h13 desta sexta-feira que não vai cumprir a decisão liminar proferida  no início da noite pelo juiz de primeira instância Renaud Frazão de Moraes, que impede o senador Renan Calheiros de ser designado relator da CPI da Covid-19. Disse Pacheco:

“A escolha de um relator cabe ao presidente da CPI, por seus próprios critérios. Trata-se de questão interna corporis do Parlamento, que não admite interferência de um juiz. A preservação da competência do Senado é essencial ao estado de direito. A Constituição impõe a observância da harmonia e independência entre os poderes”.

O juiz, da 2ª Vara Federal do Distrito Federal, atendeu a um pedido da deputada bolsonarista Carla Zambelli e determinou que Pacheco impeça a designação de Calheiros para a relatoria da comissão. O senador, por sua vez, prometeu recorrer.

Vale lembrar que a criação da CPI foi fruto de outra decisão judicial, do STF, no início do mês. Pacheco era contra o requerimento que gerou a comissão, mas acatou a determinação do ministro Luís Roberto Barroso

 Fonte: Lauro Jardim

 

Atenção Microempreendedores do Município de Olho D’água do Borges, venham já fazer seu pré-cadastro de renovação, ou novo microcrédito da AGN. O prazo já está se encerrando.

 

O Agente de Desenvolvimento do município de Olho D’água do Borges, avisa a todas as pessoas aptas a renovarem, ou fazer seu empréstimo do Microcrédito Empreendedor do AGN, pela primeira vez, a comparecerem à Sala do Empreendedor, na sede da prefeitura municipal de Olho D’água do Borges, para fazerem o seu pré-cadastro. 

Entre as principais vantagens do Microcrédito Empreendedor, estão as taxas de juros do empréstimo que são de 1,5% ou 1,7% ao mês, com o prazo de 12 meses para quitar o financiamento e os descontos de 100% dos juros para os empreendedores que pagarem as sua parcelas em dia. 

Não perca tempo, deixando para a última hora, venha já e renove ou faça o seu microcrédito. O atendimento está sendo feito da segunda à quinta-feira, das 8:00hs às 12:hs, no Palacio Mario Solano.

CPI da Covid: maioria dos senadores diz que governo errou na condução da pandemia

 

Prestes a investigar as ações do governo federal na pandemia, a maioria dos senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid acredita que a gestão de Jair Bolsonaro errou na condução da crise sanitária no País. Segundo levantamento do Estadão, seis dos 11 senadores do grupo veem falhas do Executivo no enfrentamento da doença, antecipando que este deve ser o foco dos trabalhos da comissão, prevista para começar na terça-feira.

Aliados do governo são minoria na CPI. Dos 11 integrantes, apenas quatro estão alinhados ao Palácio do Planalto, dois fazem oposição e outros cinco atuam de forma independente, mudando de posição de acordo com seus interesses. Dos seis que apontam erros de Bolsonaro na pandemia, quatro são deste último grupo. Os senadores governistas Marcos Rogério (DEM-RO) e Ciro Nogueira (Progressistas-PI) não responderam às perguntas da reportagem.

Numa espécie de defesa antecipada, Bolsonaro tem dito que “acertou todas” na pandemia, apesar de declarações minimizando a doença e previsões de que a crise iria acabar logo, o que não ocorreu. “Não errei nenhuma desde março do ano passado”, disse o presidente a apoiadores no dia 1.º de março, em frente ao Palácio da Alvorada.

Fonte: Istoédinheiro

 

Municípios com RPPS devem preencher formulário sobre instituição do regime complementar

 

Os Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem preencher formulário Acompanhamento da Instituição do Regime de Previdência Complementar dos Entes Federativos (RPC) da Secretaria de Previdência. Com 12 questões, o formulário eletrônico pode ser acessado, preenchido e enviado pelo dirigente do RPPS ou representante do Ente federativo, mensalmente.

Em caso de dúvidas no preenchimento, os gestores da previdência local ou regional podem entrar em contato com a Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SURPC) pelo e-mail surpc.cgeac@economia.gov.br. Lembrando que a Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da reforma previdenciária, estabeleceu 12 de novembro de 2021 como prazo limite para os Entes aprovarem o regime complementar.

O formulário da Secretaria de Previdência auxiliará no cumprimento de seu papel institucional de definição e acompanhamento das políticas de previdência. Por meio de ofício-circular, a secretaria recomendou o preenchimento mensal do formulário, que permitirá o acompanhamento de avanços dos RPC, em atendimento à obrigação constitucional.

Além disso, a 4ª edição do Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos apresenta orientações a Estados e Municípios sobre a obrigatoriedade de instituírem RPC para seus servidores. Dentre as atualizações da publicação está a inclusão do processo seletivo para a escolha da Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), resultado do Comitê Multissetorial no âmbito Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

O guia apresentou orientações sobre o processo com o objetivo de debater a contratação das EFPC pelos Entes federativos e o procedimento a ser seguido. Os entendimentos, conclusões e orientações desse Comitê resultou na elaboração da Nota Técnica Atricon 1/2021.

Fonte: Agencia CNM de Noticias.

Justiça determina que Governo permita aulas presenciais em 48h no RN

 

O juiz Artur Cortez, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, determinou que o Governo do Rio Grande do Norte permita, no prazo de 48 horas, o retorno das aulas presenciais em todas as instituições públicas, sejam estaduais e municipais, e privadas, em todas as etapas de ensino. A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Publico.

Na decisão, o magistrado ordena que o estado “permita o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino, públicas e privadas, estaduais e municipais, em qualquer das etapas da Educação Básica, de forma híbrida, gradual e facultativa”.

De acordo com Artur Cortez, o funcionamento das escolas deve atender a todos os protocolos sanitários vigentes no combate a Covid-19.

Confira abaixo a decisão:

“Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público na presente ação para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de 48 horas, PERMITA o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino, públicas e privadas, estaduais e municipais, em qualquer das etapas da Educação Básica, de forma HÍBRIDA, GRADUAL E FACULTATIVA, ficando a abertura e funcionamento das escolas da rede privada condicionada ao cumprimento do que está determinado nos Protocolos Sanitários vigentes, de modo que as medidas de biossegurança sejam rigorosamente cumpridas e a abertura e funcionamento das escolas das redes públicas estadual e municipais submetida aos respectivos Planos de Retomada de Atividades Escolares Presenciais que contemplem os protocolos sanitários e pedagógicos, devidamente elaborados, aprovados e publicados pelos Comitês Setoriais Estadual e Municipais, constituídos por Portaria, de acordo com o previsto no item 2 do Documento Potiguar: Diretrizes para Retomada das Atividades Escolares nos Sistemas Estadual e Municipais de Ensino do RN, e, ainda, devidamente implementados e cumpridos, respeitando-se todas as exigências sanitárias vigentes, condições estas que estão a ser devidamente examinadas nos autos da ação de no 0800487-05.2021.8.20.5001, estando em curso prazo para que o Estado apresente o referido Plano naquela ação, no caso das escolas públicas.”

Fonte: Portal Grande Ponto

Campanha de vacinação contra febre aftosa será adiada para junho

 

O Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN informa que a primeira etapa da campanha de imunização contra a febre aftosa sofrerá alteração em seu calendário este ano. O pedido partiu da classe produtiva, através da Federação da Agricultura e Pecuária do RN (Faern) e da Associação Norte Rio-Grandense de Criadores (Anorc), sendo encaminhado pelo Idiarn e acatado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que decidiu novamente ajustar as datas e adiar para junho o início da campanha.

A decisão leva em consideração a situação pandêmica que o Rio Grande do Norte vivencia, além disso, o adiamento garante a execução adequada do calendário de vacinação dos rebanhos neste momento atípico.

Nesta etapa, a vacinação é obrigatória para bovinos e bubalinos de todas as idades. O produtor cadastrado junto ao Idiarn deve adquirir sua vacina em uma das revendas autorizadas a comercialização, e, após isso, vacinar os animais e declarar o rebanho até 15 de julho em um dos escritórios do Idiarn, EMATER ou Secretarias Municipais de Agricultura.

O Rio Grande do Norte vem mantendo os altos índices de cobertura vacinal, mesmo durante o período de pandemia, garantindo o status de livre da febre aftosa com vacinação e a continuidade das ações para a retirada da obrigatoriedade da vacina.

Na segunda etapa da ação, em novembro de 2020, o Estado imunizou mais de 93,64% do rebanho, quando a vacinação é obrigatória somente para animais de 0 a 24 meses.

A febre aftosa é uma doença causada por vírus que provoca febre e aftas, principalmente na boca e entre os cascos dos animais, causando enorme perda na produção de leite e carnes.

Vereador de Natal diz que estratégia de Fátima é o Estado quebrado e cofres cheios em 2022 para culpar prefeitos e Governo Federal


 
O vereador de Natal, Klaus Araújo, disse que “a estratégia de Fátima é o Estado quebrado e o ano que vem, ela com os cofres cheios aparecera como salvadora, e tudo de ruim será atribuído aos prefeitos e governo federal”. A afirmação foi realizada em uma publicação feita neste domingo (26).

Fonte: Blog do BG

Bolsonaro ignora mortes por covid e posa para foto com placa “CPF cancelado”

 

Jair Bolsonaro participou na sexta-feira (23) do programa do apresentador Sikêra Jr., da TV "A Crítica", de Manaus. Além de protagonizar brincadeiras com uma pessoa vestida com cabeça de burro, fez piadas homofóbicas e, nos bastidores, rodeado por parte de seus ministros, posou para uma foto com uma placa escrita "CPF Cancelado".

A gíria "CPF Cancelado" geralmente é usada em contexto de policiais e grupos de extermínio, quando alguém é assassinado por outro membro ou facção.

Parlamentares de oposição criticaram a imagem por conta da pandemia. Ontem, enquanto Bolsonaro fazia pose ao lado dos aliados e com a placa, o Brasil acumulava 386.416 mortos pela covid. Somente nas últimas 24 horas, o país perdeu 3.076 pessoas para a doença, chegando aos 389.492 mortos.

Durante sua participação no programa o presidente voltou a fazer ameaças à democracia caso haja o agravamento da crise social causada pela covid-19.

"Eu tô junto com os meus 23 ministros, da Damares ao Braga Neto, praticamente conversados sobre isso aí se o caos generalizado se implantar no Brasil pela fome, pela maneira covarde como alguns querem impor certas medidas restritivas para o povo ficar dentro de casa", disse.

Manaus, onde o programa de Sikêra Jr. é transmitido, foi uma das capitais que mais sofreu por conta da pandemia no início do ano com a má gestão do presidente e do então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. A cidade ficou sem oxigênio e teve um dos piores cenários da covid.

Nesta sexta (23) foi publicada no Diário Oficial da União a mudança de Eduardo Pazuello para a Secretaria-Geral do Exército. Pazuello é um dos alvos da CPI da Covid, que será instalada no Senado na próxima terça-feira (27).

Fonte: Congresso em Foco.

Desembargador libera comercialização de bebidas alcoólicas até 22h em Natal e autoriza funcionamento de escolas

 

Desembargador Cláudio Santos, do TJRN, acaba de proferir liminar mantendo a liberação da Prefeitura do Natal à venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes para consumo no local até 22h. Pedido do Governo do RN para derrubar o decreto municipal foi negado nessa parte. Veja AQUI a decisão.

“Bebidas alcoólicas são parcela importante do lucro e faturamento dessas empresas. Para os bares, restaurante e similares, por exemplo, proibir a venda seria o mesmo que paralisar uma atividade econômica livre, o que é proibido pela Constituição.”, escreveu o Desembargador em sua decisão.

Por outro lado, o desembargador derrubou a liberação da Prefeitura para que bares e restaurantes funcionem em horário regular aos domingos e feriados. Neste caso, fica valendo o decreto estadual, com funcionamento até 15h nesses dias.

A decisão também autorizou o funcionamento das escolas. Segundo a decisão, o retorno das aulas presenciais deve ser nos moldes previstos no Decreto Municipal, devendo os estabelecimentos de ensino, sempre que possível, alternar os turnos, diminuir a densidade em sala de aula e oferecer a alternativa de aulas online.

Assim como o “direito à vida” está na Constituição, também está lá o direito à “cidadania, trabalho e livre iniciativa”, escreveu o Desembargador na decisão.

 

Tribunal de Contas cobra plano de ação para retomada de obras paralisadas na ordem de R$ 1 bilhão

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou que os gestores públicos do Estado enviem, num prazo de 180 dias, planos de ação sobre a retomada de obras paralisadas no Rio Grande do Norte. Levantamento realizado pela Inspetoria de Controle Externo identificou mais de R$ 1 bilhão em obras contratadas no Estado que não foram concluídas.

Segundo o voto do relator do processo, conselheiro Tarcísio Costa, cujos termos foram acolhidos pelos demais membros do Pleno na sessão realizada nesta quinta-feira (22), os planos de ação devem incluir “detalhado cronograma, para a retomada das obras paralisadas, no qual seja contemplada a possível contratação dos serviços necessários à conclusão das obras apontadas no relatório, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo”.

O levantamento realizado identificou 336 obras paradas em todo o Estado, o que abrange todos os 167 municípios do RN. O valor orçado das obras é de R$ 1,09 bilhão, sendo que desse valor R$ 483 milhões já foram desembolsados pelo poder público, sem que as obras tenham sido entregues para a população. Do montante total, 71 obras foram contratadas com recursos estaduais e municipais, num valor total de R$ 320 milhões, dos quais R$ 116 milhões já foram gastos.

Na lista de obras paralisadas, estão a construção de tratamento de esgotos do bairro de Guarapes, em Natal, orçada em R$ 100 milhões; as obras do Pró-transporte e conclusão os acessos à Ponte Newton Navarro, orçadas em R$ 67 milhões; a duplicação do acesso à Praia de Pipa, orçada em R$ 45,9 milhões; a drenagem do bairro de Capim Macio, em Natal, orçada em R$ 47 milhões; além de muitas obras de pavimentação e conservação da malha de rodovias estaduais, entre outros.

O conselheiro Tarcísio Costa ressalta que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que é necessário verificar as obras em andamento antes que novas sejam iniciadas. “Percebe-se, então, que de fato os novos projetos só podem ter início após o adequado atendimento daqueles que estão em andamento , sem prejuízo da reserva de despesas de conservação do patrimônio público já existente. Ou seja, antes de dar início a uma obra nova, não há dúvidas de que o respeito a estas duas condições (continuidade e conservação) são atos administrativos que devem ser interpretados como de natureza vinculada pelo gestor”, aponta o relator.

Ficou determinado ainda que os gestores públicos implantem sistemas de controle sobre a continuidade das obras e incluam nos relatórios de transição de mandato quais são as obras inacabadas. O cronograma de implantação dos sistemas de controle também devem ser enviados em até 180 dias.

 
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