A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, do Pacto Federativo, apresentada ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 5 de novembro, repercutiu e deve continuar nos holofotes da imprensa nacional e local. Além de medidas como aumentar repasses financeiros da União para Estados e Municípios, descentralizar valores do pré-sal e desvincular o Orçamento, o texto prevê critérios para extinção e fusão de Municípios. Desde que foi apresentada, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou, por meio de nota à imprensa, argumentos contrários às definições da PEC de “sustentabilidade financeira” e “receita total” previstas no texto.
Pela redação, Entes municipais com menos de cinco mil habitantes que tiverem arrecadação própria – Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – abaixo de 10% da sua receita total até 30 de junho de 2023 perderão autonomia e estrutura administrativa, sendo incorporados a um vizinho. Até três Munícipios poderão se unir a um, de acordo com a PEC.
Dezenas de veículos de comunicação procuraram a CNM para entenderem os impactos da medida. Em editorial nesta sexta-feira, 8 de novembro, O Globo reconheceu que a reação foi “imediata e proporcional”. “A influente Confederação Nacional dos Municípios anunciou férrea oposição. Começou esgrimindo com o argumento de que fusão de Municípios só pode ocorrer mediante plebiscito nas comunidades envolvidas: ‘Proposta em contrário fere o princípio federativo, que é cláusula pétrea no ordenamento constitucional’”, lembrou, citando nota emitida pela entidade.
Apesar de defender que “merece apoio a iniciativa do governo federal de propor ao Congresso uma revisão do mapa político-administrativo brasileiro”, o editorial faz uma ressalva: “é necessário, sim, discutir os critérios, a metodologia para definição do conceito de sustentabilidade dos Municípios, se é razoável a linha de corte sugerida (10% de arrecadação própria em relação à receita total) ou seria mais adequada outra métrica”.
Ao participar de um evento em Passo Fundo, o ministro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que a proposta pode passar por modificações: “Nós vamos conversar com os parlamentares e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e o governo sabe que a proposta vai sofrer uma intermediação através do Congresso, entre o Executivo e a sociedade". A fala repercutiu em jornais como o G1 e o Correio do Povo.
"Temos que buscar um equilíbrio e, às vezes, o burocrata faz uma coisa que parece ótimo do ponto de vista fiscal, mas do ponto de vista real é incompatível. Quem sabe baixa um pouquinho a régua, faz as adequações", completou o ministro. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, concedeu diversas entrevistas e destacou que a entidade não tinha sido procurada para discutir esse tema dentro da proposta.
"Lamento que a gente não tenha tido o espaço para fazer o diálogo. O Município é considerado um Ente federado e é desrespeitado por esse tipo de atitude”, disse ao UOL. “Para Aroldi, ‘quem sustenta esse Brasil são os Municípios, não os Estados e a União". Ele argumenta que toda a produção é feita nos Municípios, mas que a arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Imposto de Renda é feita pelos Estados e pela União porque a Constituição determinou que é deles a competência para isso”, explicou a matéria.
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