Caso o Estado não
cumpra a decisão judicial, a Associação acionará novamente seu Departamento
Jurídico, para que este tome as medidas legais cabíveis, pelo descumprimento da
decisão judicial.
Na ação, é reivindicada a garantia do salário até o
último dia útil de cada mês, com descumprimento sujeito a juros e correção
monetária. De acordo com a advogada representante da ASSPMBMRN, Maria Paula
Ferreira, caso o Estado não cumpra a decisão “serão tomadas as medidas
judiciais cabíveis".
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