O primeiro item é a proposta de emenda à Constituição
(PEC 391/17) que acrescenta 1% ao Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) na distribuição de recursos da União provenientes da
arrecadação do imposto de renda e do IPI.
O coordenador da frente parlamentar, deputado Sílvio
Costa Filho (PRB-PE), justifica a necessidade de reforço no caixa de estados e
municípios. "Infelizmente, nesses últimos 20 anos, os municípios e os
estados perderam a capacidade de investimento e tiveram redução de receita”,
lamentou.
O deputado argumenta que antes da Constituição de 1988,
70% do que se arrecadava no Brasil ficavam nas mãos de estados e municípios.
“Agora, essa pirâmide se inverteu: 60% ficam nas mãos da União e 40% nas mãos
de estados e municípios. Então, defendemos que o governo federal amplie a
distribuição dos recursos", completou.
Para
o deputado, a atual distorção na distribuição de recursos é a principal
responsável pelo fato de um terço dos municípios estar com as contas "no
vermelho" e de quase dez estados não apresentarem condições sequer de
pagar o funcionalismo público. Sílvio Costa Filho também cita alguns dos
impactos negativos dessa situação financeira em programas sociais e nas
políticas de educação e saúde.
"Hoje, a
gente tem um grande no déficit no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação); em vários
programas da área da saúde, onde, há quase 12 anos, não há reajuste na tabela
do SUS”, enumerou.
Ele também
cita obras paralisadas e dificuldades para manter os Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS). “Porque o governo não está pagando. Então, a gente
defende que o governo priorize a agenda municipalista”, disse.
Além da PEC do
FPM, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Novo Pacto Federativo também quer
a aprovação de propostas relativas à nova lei de licitações e à reformulação do
marco legal do saneamento básico.
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