Olho D'água do Borges/RN -

CNM publica nota técnica para orientar gestores sobre parcelamento de dívidas previdenciárias

Durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o governo assinou texto que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos entes locais. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 17 de maio, a Medida Provisória (MP) 778/2016 estabelece o parcelamento dos débitos em até 200 meses, além da redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes. Com o objetivo de orientar os gestores acerca das novas regras, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga nota técnica com os procedimentos a serem adotados.

A entidade ressalta que a normativa apresenta as melhores condições já disponibilizadas aos Municípios nos últimos 20 anos, especialmente no que diz respeito aos descontos de juros negociados e obtidos pela CNM junto à Fazenda Nacional. Estimativas da entidade apontam que, de uma dívida de R$ 75 bilhões, cerca de R$ 30 bilhões serão abatidos em decorrência das novas regras. Nesse sentido, a Confederação reforça a recomendação de adesão dos Municípios ao parcelamento proposto.

Na nota técnica, a entidade esclarece que os gestores municipais podem procurar imediatamente a Receita Federal pedindo uma consolidação do total de débitos vencidos até 30 de abril de 2017. De posse dessa informação, a CNM recomenda que o gestor, juntamente com equipe competente, avalie os apontamentos da Receita Federal a fim de relacionar qualquer valor indevido.

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